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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELAINE SOUZA DOS SANTOS ESTEVAM REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: ARTUR BRASIL LOPES - ES41861 Advogado do(a) REU: BRUNO DELFRARO BARROS BORGES - MG150062 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Embora o feito esteja concluso para sentença, em recente decisão proferida no Resp 222459 – PE, o STJ determinou a suspensão de todas as ações, inclusive, do primeiro grau (ampliou a suspensão, que até então só alcançava os processos que se encontravam em grau de recurso), que versam sobre validade ou não da contratação do denominado cartão de crédito consignado, matéria posta na inicial como causa de pedir. Assim, SUSPENDE-SE O FEITO, até que haja julgamento definitivo do recurso em questão, inserindo-se na movimentação o código adequado. SERRA, 9 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: ELAINE SOUZA DOS SANTOS ESTEVAM Endereço: Rua Tucuruí, 41, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-550 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, Torre 1 13 andar (Jurídico), Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5004427-98.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)