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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · São Mateus - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

CLAUVIERI DA CONCEICAO JUSTINO

CPF 203.***.***-14

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

11/09/2025, 13:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

11/09/2025, 13:09

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 09/09/2025 para CLAUVIERI DA CONCEICAO JUSTINO - CPF: 203.682.657-14 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

Decorrido prazo de CLAUVIERI DA CONCEICAO JUSTINO em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Ementa em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Conhecido o recurso de CLAUVIERI DA CONCEICAO JUSTINO - CPF: 203.682.657-14 (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão - julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

legal