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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 10.283,54

Orgao julgador

Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

RUBENS MAURICIO ERVATTI

CPF 488.***.***-00

Autor

PREFEITURA DE GUARAPARI

Terceiro

GUARAPARI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE GUARAPARI

CNPJ 27.***.***.0001-53

Reu

Advogados / Representantes

SABRINA SILVA SEQUIM

OAB/ES 26345•Representa: ATIVO

DROUGUIS SALES SANTIAGO

OAB/ES 27664•Representa: ATIVO

VINICIUS LUNZ FASSARELLA

OAB/ES 14269•Representa: ATIVO

GABRIELA CICILIOTI SOBROZA FASSARELLA

OAB/ES 14703•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

09/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de RUBENS MAURICIO ERVATTI em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:05

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RUBENS MAURICIO ERVATTI em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 11112025 para MUNICIPIO DE GUARAPARI - CNPJ: 27.165.190/0001-53 (REQUERIDO).

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de RUBENS MAURICIO ERVATTI - CPF: 488.330.297-00 (REQUERENTE)

legal