Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTES: TIAGO TADINO FRANÇA, ADRIAN FERREIRA PONCE Advogados do(a)
APELANTE: JENNIFER DIONISIO BISSACO TEIXEIRA - ES38237, TAYANA DE OLIVEIRA PORCARO - MG148668 Advogados do(a)
APELANTE: TAYANA DE OLIVEIRA PORCARO - MG148668, WESLEY OTTZ ANDRADE - ES27416-A
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000240-66.2024.8.08.0028
Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos por ADRIAN FERREIRA PONCE e TIAGO TADINO FRANÇA em face da r. Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Iúna/ES (ID 19423008), por meio da qual foram condenados nos seguintes termos: 1) ADRIAN FERREIRA PONCE: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e ao pagamento de 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa, em regime inicial fechado; 2) TIAGO TADINO FRANÇA: art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69, do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos e 11 (onze) meses de reclusão e ao pagamento de 801 (oitocentos e um) dias-multa, em regime inicial fechado. Compulsando os autos, verifico que os Advogados dos apelantes manifestaram o interesse em apresentar as razões recursais de apelação neste eg. Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no § 4º, do art. 600, do Código de Processo Penal. Com base no exposto, determino: A) Intimação dos Causídicos dos apelantes para apresentar as razões recursais. B) Oferecidas as razões de apelação, vista ao Ministério Público de primeiro grau para apresentar as contrarrazões. C) Na sequência, vista à d. Procuradoria de Justiça para emissão do competente parecer. Cumpridas as diligências determinadas, retornem-me os autos conclusos. Diligencie-se, com URGÊNCIA. VITÓRIA-ES, 5 de maio de 2026. DES. HELIMAR PINTO RELATOR