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Acao Penal Procedimento SumarioOutros Atos Contra o Meio AmbienteCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

São Domingos do Norte - Vara Única

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

ARIVELTO JOSE SIMONELLI

Terceiro

JOSE LAELIO WOMOCKER

CPF 940.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

FRANCINI BERGAMINI

OAB/ES 36383•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

08/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de JOSE LAELIO WOMOCKER em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:25

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE LAELIO WOMOCKER em 07/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de JOSE LAELIO WOMOCKER em 13/09/2024 23:59.

legal