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Termo CircunstanciadoEstabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente PoluidoresPoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Pancas - Vara Única

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

ROSIANE EDUARDA SILVA

Terceiro

HAYSSA MARIA DA SILVA SOUZA,

Terceiro

WELINGTON BORCARTE

CPF 031.***.***-88

Reu

Advogados / Representantes

DARIO ROBERTO VIEIRA

OAB/ES 8122•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 10:49

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 12:09

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de WELINGTON BORCARTE em 06/04/2026 23:59.

Expedição de Mandado - Intimação.

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para julgamento

legal