—

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 85.565,00

Orgao julgador

Piúma - 1ª Vara

Partes do Processo

ODAIR JOSE CAMILLO RIGO

CPF 031.***.***-19

Autor

GABINETE DO PREFEITO VARGEM ALTA

Terceiro

MUNICIPIO DE VARGEM ALTA

CNPJ 31.***.***.0001-33

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA

CNPJ 39.***.***.0001-98

Reu

Advogados / Representantes

JONATAN LAPPA DE LIMA

OAB/ES 25309•Representa: ATIVO

MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA

OAB/ES 14700•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão

07/05/2026, 01:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2026, 01:43

—

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Intimação eletrônica.

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

legal