Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA ADM DIRETA INDIRETA E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNIC DE GUARAPARI
REU: THIAGO MAGNO DE ALMEIDA SILVA, VAGNER BAZILIO ALVES, MARCELA PEREIRA ANTUNES, MARCIA RIBEIRO BARCELOS, IVANY SOARES NERY FREIRE, HERIKA VANESSA RAMOS CONSOLI Advogado do(a)
AUTOR: RAFAEL DA SILVA RESINO - ES21359 DECISÃO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003142-54.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de pedido de reconsideração (id. 95621488) formulado pelo autor SINTRAG em face da decisão de id. 93645606, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, sustentando, em síntese, que embora possua movimentação financeira, as contas da entidade estão comprometidas por dívidas e desvios supostamente praticados pela gestão anterior, tendo colacionado novos extratos bancários referentes ao mês de abril de 2026. (id. 95622260). Compulsando o fluxo de caixa, observa-se que, apesar das entradas vultosas provenientes de contribuições, o autor demonstrou que o saldo remanescente após o pagamento de despesas operacionais e dívidas é inferior ao valor integral das custas iniciais. No entanto, a concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, inclusive entidades sindicais, exige a prova cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ, e considerando a capacidade de geração de receita da entidade, permite-se, portanto, o parcelamento deste valor, medida que concilia o acesso à justiça com o dever de contribuir para as despesas processuais, consoante autorizado pelo art. 98, §6º do CPC. Assim, ACOLHO parcialmente o pedido de reconsideração para autorizar e facultar à parte autora o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) parcelas sucessivas. Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290, CPC). ADVIRTO ao autor que o regular prosseguimento do feito está estritamente condicionado ao pagamento pontual de todas as parcelas deferidas. A ausência de recolhimento de qualquer das parcelas ensejará no cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC) e a extinção do processo sem resolução do mérito. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 30 de abril de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito
07/05/2026, 00:00