Procedimento do Juizado Especial Cível 5030015-54.2023.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ILDA ALVES MARIA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO LIMA FIGUEIREDO - ES13754 Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANO SEVERO DO VALLE - ES14982, DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318, EVERALDO LUIS RESTANHO - SC9195 Advogado do(a) REQUERIDO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669 DECISÃO Conforme extrai-se dos Embargos de Declaração (ID 64029256), a parte embargante visa sanar omissão a fim de que seja deliberado acerca da fixação de honorários diante de sua atuação como defensor dativo. Pois bem. Os embargos declaratórios possuem como característica a invocação para que se desfaça obscuridade, contradição ou omissão (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC). Assiste razão à embargante. O patrono Fabrício Lima Figueiredo (OAB/ES 13.754) foi nomeado pelo juízo e atuou diligentemente em todas as fases, inclusive apresentando contrarrazões ao Recurso Inominado (ID 67844596). A ausência de fixação de honorários dativos constitui omissão passível de correção. Para tanto, considerando os requisitos do art. 85 do CPC e o Decreto Estadual n° 2821/11, tenho por estabelecer os honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) — em prol do DEFENSOR DATIVO Fabrício Lima Figueiredo - OAB/ES 13.754. Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e DOU-LHES PROVIMENTO para suprir a omissão e estabelecer os honorários advocatícios em prol do defensor dativo, conforme fundamentação supra. Expeça-se a respectiva certidão. Fica a parte autora intimada para, em 10 dias, manifestar acerca da satisfação da obrigação. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 275 Parte A, - até 198 - lado par, Santa Helena, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-022 Nome: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Endereço: Rua do Lavradio, 71, 2 andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 Requerente(s): Nome: ILDA ALVES MARIA Endereço: Rua SAO MATEUS, 206, SANTA INES, VILA VELHA - ES - CEP: 29108-130 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5030015-54.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ILDA ALVES MARIA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO LIMA FIGUEIREDO - ES13754 Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANO SEVERO DO VALLE - ES14982, DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318, EVERALDO LUIS RESTANHO - SC9195 Advogado do(a) REQUERIDO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669 DECISÃO Conforme extrai-se dos Embargos de Declaração (ID 64029256), a parte embargante visa sanar omissão a fim de que seja deliberado acerca da fixação de honorários diante de sua atuação como defensor dativo. Pois bem. Os embargos declaratórios possuem como característica a invocação para que se desfaça obscuridade, contradição ou omissão (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC). Assiste razão à embargante. O patrono Fabrício Lima Figueiredo (OAB/ES 13.754) foi nomeado pelo juízo e atuou diligentemente em todas as fases, inclusive apresentando contrarrazões ao Recurso Inominado (ID 67844596). A ausência de fixação de honorários dativos constitui omissão passível de correção. Para tanto, considerando os requisitos do art. 85 do CPC e o Decreto Estadual n° 2821/11, tenho por estabelecer os honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) — em prol do DEFENSOR DATIVO Fabrício Lima Figueiredo - OAB/ES 13.754. Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e DOU-LHES PROVIMENTO para suprir a omissão e estabelecer os honorários advocatícios em prol do defensor dativo, conforme fundamentação supra. Expeça-se a respectiva certidão. Fica a parte autora intimada para, em 10 dias, manifestar acerca da satisfação da obrigação. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 275 Parte A, - até 198 - lado par, Santa Helena, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-022 Nome: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Endereço: Rua do Lavradio, 71, 2 andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 Requerente(s): Nome: ILDA ALVES MARIA Endereço: Rua SAO MATEUS, 206, SANTA INES, VILA VELHA - ES - CEP: 29108-130 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5030015-54.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

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