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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 51.674,03

Orgao julgador

Baixo Guandu - 2ª Vara

Partes do Processo

GILBERTO MAINENTE BEZERRA

CPF 005.***.***-71

Autor

P.M.B.G.

Terceiro

MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU

CNPJ 27.***.***.0001-10

Reu

Advogados / Representantes

ITALO LOSS MONTEIRO

OAB/ES 26560•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

25/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:08

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILBERTO MAINENTE BEZERRA em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido de GILBERTO MAINENTE BEZERRA - CPF: 005.352.127-71 (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GILBERTO MAINENTE BEZERRA em 08/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.

legal