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Cumprimento de sentençaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/08/2025

Valor da Causa

R$ 75.534,00

Orgao julgador

Iúna - 1ª Vara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IBITIRAMA

CNPJ 31.***.***.0001-31

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

LOJAO DOS MOVEIS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

VICTOR NASSER FONSECA

OAB/ES 14438•Representa: ATIVO

MICHAEL RODRIGUES PINTO

OAB/ES 25302•Representa: ATIVO

PATRICK LEONARDO CARVALHO DOS SANTOS

OAB/MG 159309•Representa: ATIVO

MAYCON AZEVEDO DELPRETE

OAB/ES 21993•Representa: PASSIVO

VALMIR DE MATOS JUSTO

OAB/ES 261•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2026, 15:20

Decorrido prazo de DALVA SIQUEIRA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:06

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de DALVA SIQUEIRA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

legal