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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdmissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 11.525,01

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ANA PAULA MOREIRA DA SILVA

CPF 121.***.***-66

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO GAIGHER GARCIA

OAB/ES 14517•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 14:05

Transitado em Julgado em 14/04/2026 para ANA PAULA MOREIRA DA SILVA - CPF: 121.291.907-66 (REQUERENTE) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (REQUERIDO).

17/04/2026, 14:05

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2026 para ANA PAULA MOREIRA DA SILVA - CPF: 121.291.907-66 (REQUERENTE) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (REQUERIDO).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de prazo

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido de ANA PAULA MOREIRA DA SILVA - CPF: 121.291.907-66 (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

legal