—

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: VENANCIO DA VITORIA LAUDENCIO CERTIDÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, certifico que nomeei como advogado(a) dativo(a) o(a) Dr.º(ª) DOUGLAS BONAPARTE, OAB/ES 30288, e fica o(a) mesmo(a) intimado(a) para dizer sobre a aceitação, ou não, do "munus", no prazo de 10 (dez) dias. Caso positivo, fica o(a) mesmo(a) intimado(a) para apresentar peça processual cabível em favor do réu, no prazo legal. Linhares/ES, 14 de maio de 2026 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5012171-09.2023.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)