Procedimento do Juizado Especial Cível 5013639-21.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUCAS TAIDSON DE FREITAS SEVERINO REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS SANTOS DA ROSA - PR116959 DECISÃO / DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574351 PROCESSO Nº 5013639-21.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte Autora alega que a conta da sua rede social foi invadida e está sendo utilizada por terceiros para aplicar golpes em seus seguidores. Pleiteia, assim, liminarmente, o imediato bloqueio ou desativação da conta perfil “@lucastaidson", bem como qualquer outra conta do Instagram criada a partir do e-mail [email protected] e/ou determinar a restituição do domínio do perfil invadido (@lucastaidson). Pois bem. O art. 300, do CPC autoriza que os efeitos da tutela pretendida sejam antecipados, desde que haja prova inequívoca do direito material reclamado, e se convença o julgador da verossimilhança das alegações autorais, fazendo com que haja um elevado juízo de probabilidade do direito pleiteado. Além disso, deve haver risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o uso da internet no Brasil, preceitua a Lei nº 12.965/2014, também conhecida como o Marco Civil da Internet, em seu art. 3º, que a sua utilização deve sempre observar a proteção dos dados pessoais e a proteção da privacidade. No presente caso, ficou comprovado que a conta do Autor foi apropriada por terceiros e está sendo utilizada para aplicar golpes em seus seguidores, razão pela qual deve ser deferida a antecipação de tutela. Dessa forma, verificando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, com fundamento no artigo 300 do CPC/2015, defiro a tutela de urgência e determino que a Requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA bloqueie ou desative a conta perfil “@lucastaidson", bem como qualquer outra conta do Instagram criada a partir do e-mail [email protected] e/ou restitua o domínio do perfil invadido (@lucastaidson) ao Autor LUCAS TAIDSON DE FREITAS SEVERINO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitado ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo comprovar o cumprimento no prazo de cinco dias, após o fim do prazo acima estabelecido. Diligencie-se, citando e intimando a parte Requerida com URGÊNCIA para cumprimento do determinado. Aguarde-se a audiência de conciliação. Intime-se a parte autora. Diligencie-se. Esta(e) decisão/despacho serve como mandado/carta de citação e intimação para todos os fins legais, sendo determinado, em caso de mandado, que o Oficial de Justiça a quem couber este por distribuição, proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento, na forma e prazo legais, como segue. II - MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Pelo(a) presente, fica Vossa Senhoria, o Requerido acima indicado, devidamente CITADO e INTIMADO para todos os termos do(a) presente mandado/carta, bem como fica Vossa Senhoria, o Requerente, por si ou por seu advogado, INTIMADO, especificamente para: a) CITAÇÃO do Requerido acima descrito para conhecimento de todos os termos da presente ação proposta pelo(s) Requerente(s) acima indicado(s), cuja petição inicial segue em cópia anexa; b) INTIMAÇÃO do Requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar proposta detalhada de acordo, se tiver, e/ou para, no mesmo prazo, apresentar defesa, com indicação de todas provas que pretende produzir na instrução de forma especificada e justificada, com rol de testemunhas, e/ou informando o interesse no julgamento antecipado, sob pena de preclusão, revelia e confissão; c) INTIMAÇÃO do Requerido, caso deferida a antecipação de tutela acima, para dar integral cumprimento aos termos da decisão judicial, para dar integral cumprimento aos termos da decisão judicial, proferida liminarmente na referida ação, sob pena da multa arbitrada, devendo comprovar no processo o integral cumprimento da ordem no prazo estabelecido; III - ADVERTÊNCIAS: 1 - Há obrigatoriedade de as partes serem assistidas por advogado nas causas acima de 20 salários mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 2 - Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, se o Requerido não possuir advogado, poderá formular sua contestação diretamente a este juízo, remetendo-a ao endereço eletrônico [email protected], ou, excepcionalmente, de forma presencial na Secretaria deste Juizado situado no endereço acima indicado, para ser reduzida a termo, juntamente com os documentos e demais provas que possuir; 3 - Fica advertido o Requerido da possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, em se tratando de relação de consumo; 4 - As partes são obrigadas a informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de se considerar válida a intimação enviada ao endereço antigo constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 5 - A intimação do(s) advogado(s), inclusive o(s) estabelecido(s) fora da Comarca, serão realizadas através do Diário Oficial do Poder Judiciário do ES, preferencialmente, ou por sistema eletrônico do sistema PJE - ES ou por telefone; IV - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 94013012 Petição Inicial Petição Inicial 26032818520958400000086297954 94013013 2 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032818521042300000086297955 94013014 3 Documento pessoal Documento de Identificação 26032818521102300000086298756 94013016 4 Comprovante de residencia Documento de comprovação 26032818521169800000086298758 94013017 5 Declaração de hipossuficiencia Pedido Assistência Judiciária em PDF 26032818521231700000086298759 94013018 6 Meta - conta hackeada Documento de comprovação 26032818521291100000086298760 94013019 6.1 Email Meta 26.03 19h28 Documento de comprovação 26032818521348900000086298761 94013020 6.2 Email Meta 26.03 19h29 Documento de comprovação 26032818521408100000086298762 94013021 6.3 Email Meta 26.03 19h30 Documento de comprovação 26032818521471100000086298763 94013022 6.4 Email Meta 26.03 19h31 Documento de comprovação 26032818521530000000086298764 94013023 7 Conta indisponivel Documento de comprovação 26032818521588000000086298765 94012918 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26032819152582100000086298813 94013095 Decisão Decisão 26032819414338000000086298731 94013095 Intimação - Diário Intimação - Diário 26032819414338000000086298731 94885467 Certidão Certidão 26040923173931500000087097651 95342286 Despacho Despacho 26041716542607900000087515480 95342286 Intimação - Diário Intimação - Diário 26041716542607900000087515480 96187740 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 26042915094898800000088284138 96230270 Decisão Decisão 26042919050643100000088320551 96560224 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26050516445464500000088622814 Vitória - ES, 6 de maio de 2026 FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Bernardino de Campos, 98, sala 28, Paraíso, SÃO PAULO - SP - CEP: 04004-040

11/05/2026, 00:00