Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: DANUBIA CURCIO ROSA
REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a)
AUTOR: LUIZ FELLIPE ALVES MATOS - ES36652 Advogado do(a)
REU: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669 DESPACHO/CARTA/MANDADO 1) Conforme certidão ID nº 94521879, verifico que foram expedidos dois alvará em favor da parte autora, referente a dois depósitos diversos realizados nos autos. Consta no ID nº 93933801 o depósito de R$ 5.750,77 (cinco mil setecentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos). Já o segundo depósito localizado em consulta ao sistema depósito judicial BANESTES, extrato da conta judicial ID nº 94633033, realizado em maio de 2025 não foi verificado comprovante de pagamento nos autos. 2) Analisando detidamente os autos, verifico que no ID nº 67694791 foi apresentado um acordo entre as partes no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e nas petições seguintes ID nº 67711639, 67711639, 67795588 a parte autora requereu a não homologação do acordo por vício de consentimento. 3) Dessa forma, determino a invalidação do alvará nº 14469211, certidão ID nº 94521879, tendo em vista que tal valor pertence a parte requerida TELEFONICA, sendo esse referente ao acordo realizado entre as partes e não homologado pelo juízo. 4)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5004315-08.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte requerida TELEFOINCA, para em 05 dias indicar nos autos os dados bancários necessários para expedição do alvará via TED e devolução do valor referente ao acordo. Apresentado os dados, resta autorizada a expedição de alvará para devolução do valor. 5) Ao final, autos ao arquivo. 6) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 7 de abril de 2026. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021013101688300000055817585 1. Procuração Documento de representação 25021013101758000000055817588 2. Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 25021013101807300000055817589 3. Cédula de Identidade Documento de Identificação 25021013101865500000055817590 4. Comprovante de Residência Documento de comprovação 25021013101924600000055817592 5. Plano Contratado - Vivo Fibra 500 Mbps + Vivo Pós 50GB Documento de comprovação 25021013102003500000055817594 6. Faturas e Comprovantes de Pagamento Documento de comprovação 25021013102065000000055817595 7. Protocolo de Contratação e Cancelamento Documento de comprovação 25021013102111200000055817596 8. Conversa Whatsapp com a Vivo S.A. Documento de comprovação 25021013102188200000055817599 9.-Vivo-Confessa-a-Falha-na-Prestação-dos-Serviços-Parte-1 Documento de comprovação 25021013102250900000055818717 10.-Vivo-Confessa-a-Falha-na-Prestação-dos-Serviços-Parte-2 Documento de comprovação 25021013102303300000055818720 11.-Vivo-Confessa-a-Falha-na-Prestação-dos-Serviços-Parte-3 Documento de comprovação 25021013102367700000055818721 12. Denúncia Plataforma do Reclame Aqui Documento de comprovação 25021013102420200000055818729 Correção dos Valor da Causa Aditamento à Inicial 25021013250178500000055820914 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021014490192000000055831857 Decisão - Carta Decisão - Carta 25021314095159100000056023427 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021317012174900000056119648 Citação eletrônica Citação eletrônica 25021314095159100000056023427 Habilitação nos autos Petição (outras) 25030615373819600000057254154 PET. CADASTRAMENTO DE PROCURADOR - TLF VIVO X DANUBIA CURCIO ROSA - 5004315-08.2025.8.08.0035 - 8512 Petição (outras) em PDF 25030615373836100000057254756 KIT VIVO - 05.07.2023 - DOCS. + PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25030615373865000000057254759 Petição (outras) Petição (outras) 25030615391958600000057254765 PET. CUMPRIMENTO OBF - CUMPRIMENTO ALTERNATIVO - INSERÇÃO EM FILTRO - TLF VIVO X TLF VIVO X DANUBIA Petição (outras) em PDF 25030615391980900000057254770 Habilitações Habilitações 25040411002211300000059048493 CARTA DE PREPOSIÇÃO - ATUALIZADA 28.02.2025 Carta de Preposição em PDF 25040411002220400000059048495 SUBSTABELECIMENTO - ATUALIZADO 28.02.2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040411002239500000059048496 Despacho Despacho 25040416321449100000059028085 Contestação Contestação 25041015551756000000059434275 CONTESTAÇÃO - TLF VIVO X DANUBIA CURCIO ROSA - 5004315-08.2025.8.08.0035 - SEQ. 8512025--148 Contestação em PDF 25041015551773300000059435737 ANEXO 1 - ACEITE RÁPIDO Documento de comprovação 25041015551791700000059435736 ANEXO 2 - CONTRATO DE PERMANÊNCIA Documento de comprovação 25041015551820300000059435735 ANEXO 3 - FATURA 10.2024 Documento de comprovação 25041015551844100000059435733 ANEXO 4 - FATURA 11.2024 Documento de comprovação 25041015551871100000059435731 ANEXO 5 - FATURA 12.2024 Documento de comprovação 25041015551890000000059435727 ANEXO 6 - FAUTRA 01.2025 Documento de comprovação 25041015551909800000059435722 ANEXO 7 - FATURA 02.2025 Documento de comprovação 25041015551933400000059435721 ANEXO 8 - TERMO DE SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE 09.2024 Documento de comprovação 25041015551958000000059435708 ANEXO 9 - TERMO DE SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE 10.2024 Documento de comprovação 25041015551984600000059435706 KIT VIVO - 05.07.2023 - DOCS. + PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041015552040800000059434303 Termo de Audiência Termo de Audiência 25041114555253600000059497563 Petição (outras) Petição (outras) 25042417270131300000060100144 ACORDO EXTRAJUDICIAL - TLF VIVO X DANUBIA CURCIO ROSA - assinado Petição (outras) em PDF 25042417270142200000060100146 Petição (outras) Petição (outras) 25042417323644500000060102460 ACORDO EXTRAJUDICIAL - TLF VIVO X DANUBIA CURCIO ROSA - assinado Petição (outras) em PDF 25042417323653700000060102462 Manifestação - Pedido de Não Homologação do Acordo Petição (outras) 25042502242579500000060116661 PEDIDO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Petição (outras) 25042502304719700000060116662 CANCELAMENTO DO ACORDO E SUSPENSÃO DO PAGAMENTO Petição (outras) 25042616462544200000060190989 Tratativa Extrajudicial das Partes Documento de comprovação 25042616462573200000060190990 MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO Réplica 25051016552688000000060855120 MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO Réplica em PDF 25051016552700400000060855121 Sentença Sentença 25051512285096300000061035521 Sentença Sentença 25051512285096300000061035521 Recurso Inominado Recurso Inominado 25060210304927500000062162449 RECURSO INOMINADO - TLF VIVO X DANUBIA CURCIO ROSA - 5004315-08.2025.8.08.0035 - 8512025--148 Recurso Inominado em PDF 25060210304943500000062162450 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25061114334615600000062804874 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061114361599900000062804892 Contrarrazões de Recurso Inominado Contrarrazões 25062723451314500000063796178 Contrarrazões de Recurso Inominado - Danúbia x Telefônica Brasil Contrarrazôes em PDF 25062723451323600000063796179 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25080116383520600000066065275 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25080414244300000000086227190 Habilitação nos autos Petição (outras) 26012311592100000000086227191 19525072-01dw-001_peticao_de_habilitacao_es_jesp_2_inst Documento de comprovação 26012311592100000000086227192 19525072-02dw-002._substabelecimento_sem_reservas Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012311592100000000086227193 19525072-03dw-003_kit_completo_de_representação Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012311592100000000086227194 Habilitação nos autos Petição (outras) 26012312050837200000081827009 19451652-01dw-001_peticao_de_habilitacao_es Petição (outras) em PDF 26012312050843900000081827010 19451652-02dw-002._substabelecimento_sem_reservas Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012312050863100000081827011 19451652-03dw-003_kit_completo_de_representação Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012312050878600000081827012 Despacho Despacho 26012813385800000000086227195 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 26030216443700000000086227196 Ementa Ementa 26030221173700000000086227198 Relatório Relatório 26030221173700000000086227199 Acórdão Acórdão 26030221173700000000086227197 Voto do Magistrado Voto 26030221173700000000086227200 Petição (outras) Petição (outras) 26031814550200000000086227201 20660630-01dw-001 - manifestacao de cumprimento de obf_01_01 Petição (outras) em PDF 26031814550200000000086227202 Petição (outras) Petição (outras) 26032414593200000000086227203 20789122-01dw-001 - peticao cumprimento obp_01_01 Petição (outras) em PDF 26032414593200000000086227204 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26032713482700000000086227205 Intimação - Diário Intimação - Diário 26032820174605200000086298444 Manifestação - Levantamento de Alvará Petição (outras) 26033107474389100000086423115 Certidão Certidão 26040616434351300000086768177 Intimação - Diário Intimação - Diário 26040616453563400000086768196 Ciência do Depósito - Pedido de Levantamento Alvará Eletrônico Petição (outras) 26040619521036900000086790379
08/04/2026, 00:00