Procedimento Comum Cível 5029066-64.2022.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RUTH NUNES DE BRITO REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: NAYARA VALENTIM GONCALVES LEAO TIRZA - ES32655 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5029066-64.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Relatório. Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RUTH NUNES DE BRITO em face do FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., pelos argumentos expostos na inicial. Afirmou a parte autora que teve suas quatro contas junto ao instagram excluídas sem qualquer explicação. Aduziu que o conteúdo versava sobre o comércio de roupas fitness e roupas da seleção brasileira de futebol e que a exclusão das contas causou enorme prejuízo. Aduziu que tentou administrativamente resolver a questão sem sucesso. Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial para condenar a parte requerida a reativar e devolver as contas virtuais @usedatrilha, @ruthnunesbrito, @ruth_nunesbrito e @rutinhanunes_s para a requerente, retificando-se os e-mails de segurança para sua conta de e-mail [email protected]. Requereu ainda indenização por danos morais. Decisão em id 21344804 indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contestação apresentada pela parte requerida em id 35780181 arguindo que a suspensão das constas decorreu da violação aos termos de uso, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial. Réplica em id 35780181 reiterando os argumentos expostos na inicial. Devidamente intimadas acerca do interesse em produzir provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A parte requerida deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação. Fundamentação. Conforme narrado, afirmou a parte autora que teve suas quatro contas junto ao instagram excluídas sem qualquer explicação. Aduziu que o conteúdo versava sobre o comércio de roupas fitness e roupas da seleção brasileira de futebol e que a exclusão das contas causou enorme prejuízo. Aduziu que tentou administrativamente resolver a questão sem sucesso. Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial para condenar a parte requerida a reativar e devolver as contas virtuais @usedatrilha, @ruthnunesbrito, @ruth_nunesbrito e @rutinhanunes_s para a requerente, retificando-se os e-mails de segurança para sua conta de e-mail [email protected]. Requereu ainda indenização por danos morais. Da atenta análise dos autos, verifico merecer prosperar as alegações autorais, sendo a questão de fácil deslinde. Com a peça de ingresso, juntou a parte autora os seguintes documentos: em id 19773065 juntou prints de conversas via whatsapp de clientes da sua conta comercial questionando a ausência da conta @usedatrilha. Em id 19773065 e seguintes juntou comprovante de pagamento de anúncios relativos à conta em questão. Em id 61325975 juntou documento demonstrando a titularidade das contas em questão. A parte requerida, por sua vez, cingiu-se a afirmar na peça de defesa que a parte autora teve suas contas suspensas em virtude de ter violado os termos de uso. No entanto, além de não mencionar qual violação seria essa, não produziu qualquer tipo de prova nesse sentido. Destaco que devidamente intimada acerca do interesse em produzir provas, requereu o julgamento antecipado da lide. Nessa esteira, forçoso reconhecer pela falha na prestação do serviço em questão. É sabido que conforme já reiteradamente decidido pelos Tribunais Superiores, deve a parte requerida prestar as devidas informações específicas acerca da suposta conduta violadora praticada pela autora. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: PROVEDOR DE APLICAÇÃO – Pretensões de obrigação de fazer e de indenização reparatória de dano moral julgadas procedentes – Bloqueio sumário de conta comercial do autor na plataforma Instagram – Violação aos termos de uso da plataforma não comprovada – Abusividade configurada – Dano moral reconhecido – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução – Encargos sucumbenciais corretamente distribuídos – Sentença mantida – Apelação não provida. (TJSP - 1031224-96.2023.8.26.0562 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Prestação de Serviços - Relator(a): Sá Duarte - Comarca: Santos - Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 29/11/2024) Ementa: APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais – Prestação de serviços - Usuária do "Instagram" que teve suas contas/perfis hackeados e posteriormente suspensos por desrespeito às diretrizes e regras da plataforma - Autora que dele se utilizava como ferramenta comercial para comunicar-se com seus clientes e interessados em seus serviços - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo réu - Falha na prestação do serviço configurada - Réu que, a despeito de apontar violação aos Termos de uso e Políticas do Instagram, deixa de prestar qualquer informação especifica acerca da suposta conduta violadora praticada pela autora - Descumprimento de seu ônus probatório na linha do disposto no artigo 373, inciso II do CPC - Dano moral configurado - Notória a dimensão da funcionalidade alcançada pela rede social, a qual se tornou essencial na comunicação pessoal e empresarial - Indenização devida - Valor mantido - Sentença confirmada - Recurso desprovido. (TJSP – 1013506-02.2023.8.26.0008 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Prestação de Serviços - Relator(a): Irineu Fava - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 25/03/2024) Ante o exposto, em virtude de todo o narrado, considerando toda a fundamentação exposta, deve ser julgado procedente o pedido inicial para condenar a parte requerida a reativar e devolver as contas virtuais @usedatrilha, @ruthnunesbrito, @ruth_nunesbrito e @rutinhanunes_s para a requerente, retificando-se os e-mails de segurança para sua conta de e-mail [email protected]. Dos danos morais. O dano moral não se confunde com dor, sofrimento, tristeza, aborrecimento, infelicidade, embora, com grande frequência, estes sentimentos resultem dessa espécie de dano. Embora apenas com o nascimento com vida tenha início a personalidade civil do ser humano, desde a concepção o ser humano já é detentor de personalidade moral a ser protegida. Na etiologia do dano moral, inadequada se mostra a distinção entre lesão (ou atividade lesiva) e dano propriamente dito. Diferentemente do que ocorre com o dano material, o dano moral não deve ser associado a algum acontecimento natural (físico ou psicológico), correspondente a um estrago ou avaria, a uma diminuição ou perda. É bastante a lesão a direito da personalidade. Desde que se configure a ofensa a atributo da personalidade, pode o dano moral emergir, até mesmo, do inadimplemento de obrigação contratual. O dano moral é, em verdade, um conceito em construção. A sua dimensão é a dos denominados direitos da personalidade, que são multifacetados, em razão da própria complexidade do homem e das relações sociais. Os direitos personalíssimos encontram-se sintetizados no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. Cabe ao intérprete conferir, em cada caso que se lhe apresente, a interpretação que mais preserve esse princípio. Em continuidade, considerando o dano moral não como alguma das reações íntimas do ser humano, mas como a lesão a um direito personalíssimo, desnecessário é o recurso a presunções acerca da existência do dano: uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito. Para o notável Roberto Brebbia, o problema da prova do dano moral se resolve, de forma objetiva, com a comprovação de fato violador de algum dos direitos da personalidade. No presente caso, a demandante afirmou que a desativação de suas contas junto à parte demandada, sem qualquer explicação, gerou danos morais. De fato, a jurisprudência dos Tribunais Superiores já se manifestou em casos análogos no sentido de o bloqueio/inativação de contas de redes sociais sem a comprovação da alegada violação, gera danos morais indenizáveis. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - DESATIVAÇÃO DA CONTA DO USUÁRIO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM – RÉU QUE ALEGA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – REATIVAÇÃO DA CONTA CORRETAMENTE DETERMINADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR JUSTO E PROPORCIONAL – REDUÇÃO – CABIMENTO - INSURGÊNCIA QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJSP – 1068025-05.2024.8.26.0100 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Prestação de Serviços - Relator(a): Andrade Neto - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 26/05/2025) Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos morais – Desativação das contas do Instagram, sob pretexto de violação aos termos de uso – Autora que atua como influenciadora digital e utiliza as redes sociais para fins comerciais e pessoais – Sentença de improcedência – Inconformismo da requerente – Em momento algum o recorrido individualizou a conduta praticada pela recorrente para demonstração de violação aos Termos de Uso do aplicativo – Apelado que não juntou um único documento capaz de demonstrar que a suplicante não poderia manter a conta no Instagram, por expressa violação à política do serviço fornecido gratuitamente, ônus que a ele competia – Não era o caso de julgar o pedido extinto, por perda do objeto, mas acolhê-lo, tornando definitiva a tutela, por reconhecimento do réu – Autora que informou que a desativação de sua conta no Instagram ocorreu em 11 de maio de 2022, tendo ajuizado a presente demanda no dia seguinte e obtido a liminar para reativação da conta, em junho de 2022, em grau recursal – Por cerca de um mês a autora ficou privada de se comunicar com seus seguidores e realizar suas atividades como influenciadora digital no aplicativo por ela escolhido – Importa considerar que em tal atuação as publicações são quase que diárias, mas a exclusão do perfil da usuária sem qualquer justificativa do Instagram, não a impediu totalmente de exercer suas atividades comerciais e expor suas atividades diárias, diante da existência de outros aplicativos, como Facebook, Youtube; fato que deve ser considerado no arbitramento da indenização almejada – Ainda assim, a exclusão do perfil da apelante foi arbitrária e sem prova da justificativa da violação aos termos de uso, tendo a autora de se socorrer do Judiciário para voltar a usar a ferramenta de sua escolha para uso comercial e pessoal, que durou por um mês, período significativo considerando o usual conteúdo quase que diário do aplicativo – Dano moral caracterizado e fixado em R$ 6.000,00 – Sentença reformada para julgar procedente a demanda e fixar indenização por danos morais – Recurso parcialmente provido. (TJSP - 1001412-13.2022.8.26.0572 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Prestação de Serviços - Relator(a): Hélio Marquez de Farias - Comarca: São Joaquim da Barra - Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 27/02/2023) Quanto à fixação de quantia hábil a ressarcir os danos morais sofridos, entendo que o respectivo quantum de natureza indenizatória deve ser fixado em valor que implique punição para o agente culpado e não constitua enriquecimento ilícito por parte da vítima. Assim, no presente caso, diante de suas pertinentes peculiaridades, cabalmente demonstradas nos autos, entendo equilibrada a referida fixação, no importe correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) para a requerente. Dispositivo. Diante do exposto, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nos artigos 3º, 12 e 14 do CDC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida a reativar e devolver as contas virtuais @usedatrilha, @ruthnunesbrito, @ruth_nunesbrito e @rutinhanunes_s para a requerente, retificando-se os e-mails de segurança para sua conta de e-mail [email protected]. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a autora, devendo incidir sobre tal valor correção monetária e juros de mora a partir deste arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ e do entendimento fixado no Resp 903258. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como em honorários advocatícios os quais fixo, em conformidade com o artigo 85, §2º, do CPC, em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, que deverá ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, conforme com o artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil Pátrio. P.R.Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22112616102989100000019004598 Doc2 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22112616103018100000019004599 DECLARAÃO HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 22112616103035600000019004600 CLIENTE CONVERSA 1 Documento de comprovação 22112616103052200000019004601 ANÚNCIO 1 Documento de comprovação 22112616103073600000019004602 anuncios pagos -segundo relatório Documento de comprovação 22112616103093000000019004603 anúncios pagos Documento de comprovação 22112616103106800000019004604 Petição (outras) Petição (outras) 22112719435116300000019007874 CNH Documento de Identificação 22112719435138700000019007875 Comprovante de residência Documento de comprovação 22112719435154900000019007876 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22121514471477600000019456780 Decisão - Carta Decisão - Carta 23020816222730900000020507338 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23020816222730900000020507338 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23042714052005100000023475732 AR 66-64 Aviso de Recebimento (AR) 23042714052023900000023475737 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23042714083719600000023476127 Petição (outras) Petição (outras) 23050316005079100000023682342 Despacho Despacho 23082317354979300000028594329 5029066 Certidão - INFOJUD 23082317354996200000028594337 5029066_ Certidão - INFOJUD 23082317355031800000028594338 Petição (outras) Petição (outras) 23082321162841000000028602358 Despacho Despacho 23110818394121800000032156647 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23112115074486100000032734746 Contestação Contestação 23121910383894400000034210814 02. Documentos procuratorios FB Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23121910383915300000034210815 FACEBOOK SERVIÇOES Aviso de Recebimento (AR) 24011215085923300000034678841 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24011215085980400000034678838 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24011215102925900000034742782 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24011215120964000000034743356 Réplica Réplica 24012610454777800000035427184 Réplica Réplica 24012610491151700000035427720 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24041015342384600000039209804 Despacho Despacho 24041115384211000000039237586 JULGAMENTO ANTECIPADO Petição (outras) 24042623373761600000040209643 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062815051354400000043534838 Decurso de prazo Decurso de prazo 24090416043620700000047565782 Despacho Despacho 25010716362472500000052927587 manifestação prova Petição (outras) 25011516372489400000054451771 PROVAS Documento de comprovação 25011516372511000000054452557 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012017124262100000054658609 Intimação - Diário Intimação - Diário 25080200281988200000066083000 Decurso de prazo Decurso de prazo 25081703104207200000066961988

31/03/2026, 00:00