Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5001287-26.2021.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REU: R&B PRODUTOS E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Diante da não localização do bem e da realização das diversas diligências, as quais não resultaram na efetiva apreensão, APELANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS APELADO: ROMILDO LEAL DA SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. FALTA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1- A localização do veículo configura-se como pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - O autor que, após intimado, deixa de exercer sua prerrogativa de requerer a conversão da busca e apreensão em execução ou mesmo de defender seu interesse na manutenção da busca e apreensão, com a indicação de endereço válido para a localização do veículo, demonstra falta de interesse. 3 – Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5001287-26.2021.8.08.0050 DEFIRO o lançamento de restrição de circulação) do seguinte veículo: Marca: VW; Modelo: Gol 1.6L MB5; Cor: branca; Ano: 2019; Placa: QRD0825; Chassi: 9BWAB45U5KT030992; Renavam: 01166388546, via sistema RENAJUD, com fundamento no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69. Visando conferir utilidade ao bloqueio no sistema Renajud, DETERMINO o SOBRESTAMENTO do curso do processo por 90 (noventa) dias. Não obstante, fica a parte autora ciente de que, embora o feito aguarde a notícia de apreensão via restrição de circulação, é seu ônus fornecer os meios para o cumprimento da medida. Persistindo a não localização do bem e não havendo o requerimento de conversão em ação de execução (Art. 4º do DL 911/69), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (Art. 485, IV, do CPC), conforme reiterado entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0021577-39.2022.8.17.3130 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade do voto do Desembargador Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00215773920228173130, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 24/09/2025, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. NÃO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor fornecer a localização do veículo alienado objeto da ação de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão desta em execução, como preconiza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Não havendo o autor logrado êxito em fornecer os meios para o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação do réu, em que pesem diversas diligências realizadas pelo oficial de justiça, e não tendo sido o veículo localizado, aliada à ausência de interesse do autor na conversão da ação em execução, mostra-se acertada a extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 50398517520198090128 PLANALTINA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ocorrendo a apreensão, havendo manifestação do autor para conversão do rito ou finalizando o prazo de suspensão, os autos deverão retornar à conclusão imediata. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. Diligencie-se. Viana, ES - 11 de março de 2026 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00