Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: RENATHA DOANO PIRES LUCCHI
REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a)
REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588 DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5051058-76.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes interposto por RENATHA DOANO PIRES LUCCHI em face da r. sentença de Id. 93949107, que julgou improcedente o pedido inicial. A Embargante sustenta a existência de contradição interna, uma vez que este Juízo deferiu a tutela antecipada no início do feito (Id. 88051857), reconhecendo a urgência, mas fundamentou a sentença na suposta inexistência de risco ou falha. Aponta, ainda, omissão quanto ao destino da tutela de urgência e quanto aos danos morais, diante da negativa de exame vital em gestação avançada. A Embargada apresentou contrarrazões pleiteando o desprovimento do recurso, alegando que a sentença enfrentou o conflito e que a negativa foi tecnicamente fundamentada. É o breve relatório. Decido. 1. ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE Os embargos são próprios e tempestivos, conforme certificado pela Secretaria (Id. 95990596). Portanto, conheço do recurso. 2. DA CONTRADIÇÃO E DA OMISSÃO: A URGÊNCIA RECONHECIDA Assiste razão à Embargante. Há evidente contradição interna no julgado. Ao proferir a decisão de Id. 88051857, este Juízo deferiu a tutela antecipada por vislumbrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, inerente à condição da autora — gestante entre a 33ª e 36ª semana. A sentença embargada, contudo, ao afirmar que "não restou demonstrado qualquer agravamento no estado de saúde (...), tampouco situação de urgência", desconsiderou a premissa fática que justificou a medida liminar, sem que novos elementos médicos nos autos indicassem a superação daquela urgência biológica. Ademais, a sentença foi omissa ao não declarar a subsistência ou revogação da tutela que já havia produzido efeitos práticos. 3. DA AUTONOMIA MÉDICA E DA BOA-FÉ OBJETIVA No mérito, a fundamentação da sentença deve ser revista. Cabe ao médico assistente, e não à operadora de saúde, determinar a periodicidade e a modalidade dos exames necessários ao tratamento de moléstia coberta. A conduta da Unimed Vitória, ao condicionar a autorização de exame vital (Ultrassonografia com Doppler) a auditorias burocráticas em momento crítico da gestação, afronta o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato (art. 421 e 422 do Código Civil). É defeso ao plano restringir os meios essenciais à preservação da vida. O rol de procedimentos da ANS constitui apenas uma referência básica, não servindo de pretexto para denegar exame prescrito por justificativa clínica imperiosa. Com efeito, havendo divergência entre o médico assistente e o da operadora, deve prevalecer o critério do profissional que acompanha a paciente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DOS MATERIAIS PROPOSTOS PARA CIRURGIA. JUNTA MÉDICA DO PLANO DE SAÚDE QUE DISCORDOU DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DA PACIENTE E A ANÁLISE DO MÉDICO DA OPERADORA DE SAÚDE, DEVE PREVALECER O CRITÉRIO DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE, SÚMULA Nº 211, DO TJRJ. LAUDO MÉDICO ACOSTADO APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL, CONCORDANDO E SE ADEQUANDO AO TRATAMENTO PROPOSTO NAS CONCLUSÕES DO LAUDO. JUNTA MÉDICA DA OPERADORA DE SAÚDE QUE SE OPÔS À CIRURGIA RECOMENDADA QUE SEQUER AVALIOU O AUTOR PRESENCIALMENTE, TENDO BASEADO SUA CONCLUSÃO DE INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO APENAS NA LITERATURA MÉDICA REFERENCIADA, INCAPAZ DE ABALAR O EXAME CLÍNICO E ABRANGENTE DO MÉDICO ASSISTENTE. ACERTADA A SENTENÇA AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM REPARADOS. PERÍCIA QUE RECONHECEU QUE O PROCEDIMENTO SOLICITADO ERA DE URGÊNCIA, APENAS TENDO CONSIDERADO QUE DEVERIA TER SIDO PRIMEIRAMENTE REALIZADA BIÓPSIA, PARA DEPOIS SEREM ESPECIFICADOS OS MATERIAIS, TENDO O MÉDICO ASSISTENTE REQUERIDO QUE A BIÓPSIA FOSSE REALIZADA NA PRÓPRIA CIRURGIA, TENDO SOLICITADO MATERIAIS QUE PREVIA NECESSITAR. IMPASSE E REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUE IMPLICARAM NO ATRASO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, SENDO CERTO QUE, CONFORME CONSTOU NA SENTENÇA, MESMO APÓS A PRODUÇÃO DO LAUDO, A RÉ DEIXOU DE AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CAUSOU INEGÁVEL SOFRIMENTO, ANGÚSTIA E IMENSO ABALO PSICOLÓGICO AO AUTOR. A SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL CONFIRMA O POSICIONAMENTO: "A RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE AUTORIZAR A COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL." VERBA INDENIZATÓRIA BEM FIXADA EM R$ 10.560,00 (DEZ MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS) QUE NÃO MERECE QUALQUER MODIFICAÇÃO. PATAMAR USUALMENTE ARBITRADO NOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES CONGÊNERES, E QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 343 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08146586420238190202 202400101683, Relator: Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 05/03/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 06/03/2024) 4. DO DANO MORAL CONFIGURADO A negativa injustificada de cobertura médica em contexto de gestação de risco gera angústia que ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral in re ipsa. O Colégio Recursal deste Tribunal já deliberou sobre situação idêntica envolvendo a mesma operadora e exame: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. (...) NEGATIVA DE EXAME OBSTÉTRICO. GESTANTE EM ESTÁGIO AVANÇADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.” (TJES, Recurso Inominado nº 5022068-36.2025.8.08.0048, Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes, Julg. 12/03/2026). A violação aos arts. 196 da CF e 6º, I, do CDC é patente. Diante da capacidade econômica da ré e do caráter pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO
Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por RENATHA DOANO PIRES LUCCHI, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, para alterar o dispositivo da sentença de Id. 93949107, que passa a ter a seguinte redação: I - JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer, para RATIFICAR a tutela de urgência anteriormente deferida (Id. 88051857), confirmando a obrigação da ré de autorizar e custear o exame de "Ultrassonografia Obstétrica com Doppler Colorido". II - CONDENO a requerida UNIMED VITÓRIA ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente (IPCA) e com juros (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado) a partir desta decisão. Sem condenação em custas ou honorários, nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 11 de maio de 2026. INÊS VELLO CORREA Juíza de Direito