Procedimento do Juizado Especial Cível 5002046-20.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FELIPE CORONEL MENDES REQUERIDO: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A, NOVAPARK LOCACAO E SERVICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE FONTANA DE BARROS - SP308870, BRUNA LEMOS SANTOS - ES37894, CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS - ES25509 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE ARNAL PERENZIN - ES12548 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5002046-20.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por FELIPE CORONEL MENDES em face de NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A (SHOPPING VITÓRIA) e NOVAPARK LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, através da qual o autor alega, em síntese, que, no dia 21/11/2025, seu veículo (Honda Civic, placa MPI0C43) sofreu avarias enquanto estava estacionado no pátio das requeridas para a realização de compras e alimentação. Relata que, ao retornar, constatou danos na porta e no para-lama, tendo solicitado acesso às câmeras e o ressarcimento, o que foi negado administrativamente. Razão pela qual postula a condenação das rés ao pagamento de R$ 3.540,00 por danos materiais e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Em audiência, as requeridas, embora devidamente intimadas, não compareceram e não apresentaram contestação, limitando-se a peticionar nos autos para informar o cumprimento de liminar de exibição de imagens. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, observa-se que embora regularmente citadas (id. 89416488 e id. 89416531) as requeridas deixaram de comparecer a audiência UNA, assim como não apresentaram contestações escritas e desse modo, considerando as circunstâncias dos autos, aplica-se a disposição do art. 344 do CPC, portanto, decretada a revelia das demandadas. Quanto ao mérito, observou-se que o dano ocorreu nas dependências das requeridas e nesse sentido, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 130 do STJ, a responsabilidade do estabelecimento comercial por danos em veículos no seu estacionamento é objetiva. A disponibilização de espaços de estacionamento serve como fator de atratividade para os lojistas, gerando no cliente a expectativa legítima de segurança para seu patrimônio através de um contrato tácito de depósito. Assim, as demandadas assumem os riscos da atividade e devem responder pela reparação dos danos. Sendo assim, a partir da aplicação dos efeitos da revelia e pela ausência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos se entende devida a condenação das requeridas a pagarem, solidariamente, a importância de R$ 3.540,00 (três mil quinhentos e quarenta reais) referente ao orçamento juntado pelo autor (id. n. 88918845) para a manutenção do prejuízo, valor que deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do prejuízo (dano do veículo). No que tange ao dano moral, é sabido que não se pode presumir lesão moral e no caso dos autos, se as demandadas tivesse adotado posição razoável, qual seja, checado as câmeras e buscado a reparação, até porque a matéria posta nos autos é tratada pela STJ de forma vinculante, não haveria certamente que se falar em abalo moral. Todavia, no caso dos autos as requeridas deixam de atender o consumidor de forma extrajudicial, mesmo de posse das imagens dando conta de que o dano ocorreu em suas dependências e obriga o consumidor a judicializar e neste caso, a lesão quanto ocorreu, poderia ser considerada mero aborrecimento, próprio da vida moderna, mas a conduta das requeridas, que recusaram em promover qualquer justificativa ou informação ao autor e o obrigou a ajuizar ação extrapola o que se chamaria de mero dissabor, razão pela qual se condena as requeridas a pagarem solidariamente ao autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação moral. Por estas razões, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de: A) CONDENAR as requeridas a pagarem solidariamente ao autor a importância de R$ 3.540,00 (três mil quinhentos e quarenta reais), acrescida de juros de mora calculados pela taxa SELIC subtraída da variação do IPCA, em observância ao art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), devidos desde o evento danoso e correção monetária pelo IPCA, (conforme Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024) desde a data do efetivo prejuízo (dano no veículo) B) CONDENAR as demandadas a pagar, solidariamente, ao autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzida da variação do índice de atualização (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil (com redação da Lei nº 14.905/2024), contados a partir do dano acometido ao veículo e correção monetária pelo IPCA, índice legal estabelecido pela Lei nº 14.905/2024 para períodos posteriores a 30/08/2024, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, intimem-se apenas a parte autora (as requeridas são revéis e, ocorrendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Em caso de recurso pelas partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta (salvo se as recorridas forem as requeridas, pois em razão da revelia seus prazos correrão em cartório) e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Transitada em julgado e nada sendo requerido em 10 (dez) dias, arquivem-se. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juiz Leigo SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 6 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: FELIPE CORONEL MENDES Endereço: Rua das Cotovias, 95, APTO 1004 TORRE 4, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-700 Nome: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A Endereço: AMERICO BUAIZ, 200, Shopping Vitória, ENSEADA DO SUA, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-902 Nome: NOVAPARK LOCACAO E SERVICOS LTDA Endereço: AV AMERICO BUAIZ, 200, ESTACIONAMENTO SHOPPING VITORIA, ENSEADA DO SUA, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-902

07/04/2026, 00:00