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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA JAQUES APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5008087-13.2023.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de petição protocolada pela apelante requerendo o prosseguimento do feito e o afastamento da suspensão processual. A recorrente sustenta a inaplicabilidade do Tema 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a alegação de que a instituição financeira não colacionou cópia do contrato aos autos. O requerimento não comporta acolhimento. A premissa fática suscitada pela recorrente diverge dos elementos constantes dos autos. A contestação apresentada pela instituição financeira foi instruída com o documento denominado "Solicitação de Saque via Cartão de Crédito - Transferência de Recursos do Cartão de Crédito Pan" (id. 18264335). O referido instrumento contém os dados de identificação da autora e a respectiva assinatura. Ademais, a sentença proferida pelo juízo de origem reconheceu expressamente a formalização da avença, atestando a existência de contrato assinado pela requerente (id. 18264351). Constatada a existência de instrumento assinado nos autos referente a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a matéria amolda-se à controvérsia afetada no Tema 1.414 do STJ. A tese de distinção formulada pela apelante não se sustenta frente à prova documental produzida. Ante o exposto, indefiro o pedido de prosseguimento do feito. Mantenho a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n. 1.414/STJ. Intimem-se. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador