Procedimento Comum Cível 5001124-18.2025.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLON AFONSO PRADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE BORGHI - ES38599 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão saneadora. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001124-18.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação acidentária por meio da qual pretende a parte autora a concessão de benefício de auxílio-acidente. Citada, a autarquia previdenciária não apresentou defesa - id 71022255. Réplica em id 73758964 onde o autor pleiteia a produção de prova técnica. Pois bem. Como visto, o INSS não apresentou defesa, em que pese devidamente citado, razão porque DECRETO-LHE A REVELIA, contudo, deixo de aplicar seus efeitos, com escopo no art. 345, II do CPC. Não havendo outras questões processuais ou procedimentais pendentes, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: i) se o autor possui incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, devido a acidente de trabalho; ii) se foi indevida a cessação do benefício de nº 543.180.457-6 (DIB 17/10/2010 e DCB 02/12/2010) e; iii) em caso positivo, desde quando o autor possui incapacidade na forma do inciso i. No momento, distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC. INTIMEM-SE as partes da presente decisão e para exercer as faculdades previstas no art. 357, §1º do CPC, caso queiram. INTIMEM-SE as partes para informarem se desejam a produção de outras provas, especificando-as. Ademais, no prazo de 15 (quinze) dias, devem informar as provas que pretendem produzir, individualizando-as, demonstrando de maneira fundamentada sua pertinência, indicando na oportunidade o rol de testemunhas a serem ouvidas ou ratificando o rol apresentado nos autos, sob pena de preclusão. Desde já, defiro a prova pericial pleiteada na inicial e na réplica. Nos termos da Lei 14.331/22, nas ações cujo INSS for parte, o ônus da antecipação dos honorários periciais incumbe à autarquia previdenciária. A única exceção para a referida regra, é a hipótese descrita no §6º do art. 2º da referida legislação, a saber: §6º Os autores de ações judiciais relacionadas a benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou a benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral previstas no caput deste artigo que comprovadamente disponham de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais deverão antecipar os custos dos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais. Contudo, tal hipótese não se adequa ao caso dos autos, eis que o autor litiga sob o manto da gratuidade. Destarte, o adiantamento dos honorários do perito deve ser imposto à autarquia ré; decerto que, caso julgada improcedente a ação, deve ser observada a tese firmada no tema 1.044 do STJ, in verbis: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Sendo assim, nomeio HELVIO RIBEIRO MARTINS (CPF 41974131572), médico ortopedista devidamente inscrito na lista do TJES, como perito do juízo, contatos: (27)981268216, [email protected]. 1. Intimem-se as partes para no prazo 15 (quinze) dias arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. 2. Com a ausência de impugnação, intime-se o perito para ciência e, em 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao múnus que lhe é atribuído, indicando endereços e telefones de contato; ciente que seus honorários são arbitrados em R$1.250,04 (um mil duzentos e cinquenta reais e quatro centavos de real) com base na tabela da Resolução 06/2012, a qual teve seus valores atualizados por ato da presidência do eg. TJES de nº 258/2021. 3. Ocorrendo o aceite do médico, intime-se a autarquia ré para depositar os honorários no prazo de 05 dias, consoante o inciso II do art. 1º da Lei 13.876/2019. 4. Cumpridas as diligências, intime-se o profissional nomeado para iniciar o trabalho visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. Deve-se fazer menção que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 dias após o início dos trabalhos, na forma legal (impresso e devidamente assinado) e também em arquivo via mídia pen drive. 4.1 Com a entrega do laudo: 4.1.1 Intimem-se as partes para manifestação. 4.1.2 Expeça-se alvará intimando o perito para recebimento (ou proceder a transferência se houver indicação de conta bancária). Diligencie-se. Colatina/ES, 19 de janeiro de 2026. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00