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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CREUZA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN CERTIDÃO DE ATUAÇÃO - HONORÁRIOS DATIVO Certifico e dou fé, nos termos do artigos 1º e 2º, §§ 1º e 2º, do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021, de 13 de outubro de 2021, publicado no DJ nº 6484, de 14 de outubro de 2021, que o(a) advogado(a) Dr(a). BRUNO LIMA DE FREITAS, OAB/ES32837, CPF:160.470.097-19, atuou na qualidade de advogado dativo nomeado no processo nº 5023139-53.2022.8.08.0024, em trâmite perante este juízo. Foram arbitrados honorários em seu favor no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o(s) seguinte(s) ato(s) processual(is): interposição de recurso inominado. Certifico ainda que a parte REQUERENTE: CREUZA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, é hipossuficiente, não constituiu advogado, pelo que a ausência da Defensoria Pública inviabiliza sua representação processual, fazendo-se necessária a nomeação do advogado dativo em referência. Vitória/ES, 22 de janeiro de 2026. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16084689 Petição Inicial Petição Inicial 22071910050165900000015480298 16084695 cobranças 2021_compressed Peças digitalizadas 22071910050196800000015480304 16084696 cobranças 2020_compressed Peças digitalizadas 22071910050224500000015480305 16084697 cobranças 2019_compressed Peças digitalizadas 22071910050247300000015480556 16084700 cobranças 2018_compressed Peças digitalizadas 22071910050278400000015480559 16084701 cobranças 2022 Peças digitalizadas 22071910050316200000015480560 16085003 instalação rede de esgoto Peças digitalizadas 22071910050360800000015480562 16085006 cálculo procon Peças digitalizadas 22071910050396900000015480565 16085007 doc procon. Peças digitalizadas 22071910050420400000015480566 16085008 doc pessoal com foto e comp de residencia Peças digitalizadas 22071910050439700000015480567 16200362 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22072212310245900000015590934 16237884 LINK ZOOM Certidão - Juntada 22072512201332800000015626580 18043092 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22092616322132000000017349832 18043095 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 22092616322922300000017349835 18188937 Habilitações Habilitações 22093009124331100000017489896 18188938 02. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Documento de Identificação 22093009124359300000017489897 18188939 03. Substabelecimento CESAN - ATUALIZADO - 22 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22093009124403900000017489898 18188940 04. CARTA GERAL DE PREPOSIÇÃO ATUALIZADDA Carta de Preposição em PDF 22093009124429200000017489899 18288220 Termo de Audiência Termo de Audiência 22100413564155500000017584802 18165896 LISTA DE POSTAGEM 386 Certidão - Juntada 22100421482512100000017467890 18166253 LISTA DE POSTAGEM 386 Comprovante de envio 22100421482550200000017467897 18542175 Contestação Contestação 22101308112772800000017827951 18395705 lista de postagem 386 Certidão - Juntada 22101416224049200000017687880 18395713 LISTA DE POSATAGEM 386 Comprovante de envio 22101416240769500000017687888 18609562 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 22101416240635300000017892179 18860885 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22102416562100100000018133508 18860892 ar pje x02 Aviso de Recebimento (AR) 22102416562248200000018133515 19289152 Despacho Despacho 22110914023303200000018543034 19352416 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22111016201249500000018602666 19352428 ar pje x46 Aviso de Recebimento (AR) 22111016201300300000018602678 19374054 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 22111112180841100000018623126 19386836 REQUERIMENTO DA REQUERENTE Certidão - Juntada 22111115165130600000018635182 19386844 REQUERIMENTO CREUZA Outros documentos 22111115165167600000018635190 19417391 Despacho Despacho 22111612134162000000018664637 19440227 CERTIDAO DE INTIMACAO RTE EM CARTÓRIO Certidão - Juntada 22111612515844100000018686767 19440232 certidao de intimação creuza Certidão - Intimação 22111612515893900000018686772 19928803 Sentença Sentença 22120211151740900000019152873 20131592 AR com exito CREUZA Certidão - Juntada 22121718423377400000019347379 20131599 ar pje CREUZA Aviso de Recebimento (AR) 22121718423439200000019347386 20560386 INTIMAÇÃO DE SETENÇA EM CARTORIO CREUZA Certidão - Juntada 23011217473635800000019760974 20560392 DECLARACAO DE HIPOSSUFIENCIA CREUZA Petição (outras) em PDF 23011217473647400000019760980 20560885 CERTIDAO INTIMAÇÃO SENTENÇA CARTORIO Petição (outras) em PDF 23011217473675100000019761522 20627213 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 23011217552908900000019824678 20649280 Despacho Despacho 23011616000136200000019845832 19928803 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22120211151740900000019152873 21053140 LISTA DE POSTAGEM 3 Certidão - Juntada 23013015134189600000020231654 21053141 LISTA DE POSTAGEM 3 JUNTADA Comprovante de envio 23013015134212500000020231655 21222666 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 23020114181927800000020392535 21310887 LISTA DE POSTAGEM 8 Certidão - Juntada 23020615515887800000020475812 21310889 list. post. 8 Comprovante de envio 23020615515902300000020475814 22003600 REQUERIMENTO CREUZA Certidão - Juntada 23022417220968600000021134178 22004203 REQUERIMENTO CREUZA Petição (outras) em PDF 23022417220984300000021134181 22020742 Despacho Despacho 23022712242248000000021149877 22065860 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23022714362647800000021192515 22065870 AR PJE 00 Aviso de Recebimento (AR) 23022714362667600000021192525 22076837 SEDEX CE. CREUZA Certidão - Juntada 23022716344824000000021203218 22076842 SEDEX CE. CREUZA Aviso de Recebimento (AR) 23022716344848300000021203223 22086663 INTIMAÇÃO DE DATIVO Certidão - Juntada 23022717285242000000021212171 22089013 Certidão - Juntada CADASTRO DE DATIVO Certidão - Juntada 23022717312511500000021214421 22020742 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23022712242248000000021149877 23116187 Recurso Inominado Recurso Inominado 23032310022010000000022189588 23808836 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23041109524712600000022849539 23821934 Despacho Despacho 23041113572145800000022862135 24381067 Contrarrazões Contrarrazões 23042607563621900000023395758 24448766 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23042710373540200000023460309 24448779 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 23042710384464200000023460322 43642494 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23042816040700000000041582841 43642495 Despacho Despacho 23072615471600000000041582842 43642496 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 23082514112400000000041582843 43642497 Acórdão Acórdão 23082514520100000000041582844 43642498 Ementa Ementa 23082514520100000000041582845 43642499 Voto do Magistrado Voto 23082514520100000000041582846 43642500 Relatório Relatório 23082514520100000000041582847 43642501 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23091220313800000000041582848 43642502 Decurso de prazo Decurso de prazo 23091515204200000000041582849 43643403 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091517255000000000041582850 43643404 Decurso de prazo Decurso de prazo 23100316511600000000041582851 43643405 Despacho Despacho 23103112535400000000041582852 43643406 Despacho Despacho 24022614460100000000041582853 43643407 Decisão Decisão 24042909563100000000041582854 43643408 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24052213304700000000041582855 49419335 Despacho Despacho 24082617484184000000046964566 49949701 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090314161525200000047458150 50683631 Petição (outras) Petição (outras) 24091314092110800000048138718 50722374 Despacho Despacho 24091317582140200000048173447 51377075 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24092417440302400000048782909 52832069 Habilitações Habilitações 24101615435488700000050134407 52832073 KIT MARTINEZ CESAN Documento de comprovação 24101615435514500000050134411 53359591 Despacho Despacho 24102413410760400000050622528 53954874 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110416281085400000051173081 53956006 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110416332776600000051174308 54262722 Petição (outras) Petição (outras) 24110717480375400000051436530 57001855 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25010210441348600000053980658 57001856 215717_PL_072201949101_CREUZA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS Documento de comprovação 25010210441369900000053980659 57049075 Despacho Despacho 25020612223442700000054026648 65323567 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031913501486400000057992460 65681463 Petição (outras) Petição (outras) 25032418584594700000058310235 72257294 Sentença Sentença 25070812451838100000064165532 74883300 Intimação - Diário Intimação - Diário 25072916282598600000065797560 77592983 Decurso de prazo Decurso de prazo 25090305232088100000073545136 77717880 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25090410422319500000073659601 77892648 Pedido de Providências Pedido de Providências 25090516531817800000073819540 83256401 Despacho Despacho 25111717290224400000078723713 Analista Judiciário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5023139-53.2022.8.08.0024 | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) , é hipossuficiente, não constituiu advogado, pelo que a ausência da Defensoria Pública inviabiliza sua representação processual, fazendo-se necessária a nomeação do advogado dativo em referência. Vitória/ES, 22 de janeiro de 2026. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16084689 Petição Inicial Petição Inicial 22071910050165900000015480298 16084695 cobranças 2021_compressed Peças digitalizadas 22071910050196800000015480304 16084696 cobranças 2020_compressed Peças digitalizadas 22071910050224500000015480305 16084697 cobranças 2019_compressed Peças digitalizadas 22071910050247300000015480556 16084700 cobranças 2018_compressed Peças digitalizadas 22071910050278400000015480559 16084701 cobranças 2022 Peças digitalizadas 22071910050316200000015480560 16085003 instalação rede de esgoto Peças digitalizadas 22071910050360800000015480562 16085006 cálculo procon Peças digitalizadas 22071910050396900000015480565 16085007 doc procon. Peças digitalizadas 22071910050420400000015480566 16085008 doc pessoal com foto e comp de residencia Peças digitalizadas 22071910050439700000015480567 16200362 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22072212310245900000015590934 16237884 LINK ZOOM Certidão - Juntada 22072512201332800000015626580 18043092 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22092616322132000000017349832 18043095 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 22092616322922300000017349835 18188937 Habilitações Habilitações 22093009124331100000017489896 18188938 02. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Documento de Identificação 22093009124359300000017489897 18188939 03. Substabelecimento CESAN - ATUALIZADO - 22 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22093009124403900000017489898 18188940 04. CARTA GERAL DE PREPOSIÇÃO ATUALIZADDA Carta de Preposição em PDF 22093009124429200000017489899 18288220 Termo de Audiência Termo de Audiência 22100413564155500000017584802 18165896 LISTA DE POSTAGEM 386 Certidão - Juntada 22100421482512100000017467890 18166253 LISTA DE POSTAGEM 386 Comprovante de envio 22100421482550200000017467897 18542175 Contestação Contestação 22101308112772800000017827951 18395705 lista de postagem 386 Certidão - Juntada 22101416224049200000017687880 18395713 LISTA DE POSATAGEM 386 Comprovante de envio 22101416240769500000017687888 18609562 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 22101416240635300000017892179 18860885 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22102416562100100000018133508 18860892 ar pje x02 Aviso de Recebimento (AR) 22102416562248200000018133515 19289152 Despacho Despacho 22110914023303200000018543034 19352416 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22111016201249500000018602666 19352428 ar pje x46 Aviso de Recebimento (AR) 22111016201300300000018602678 19374054 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 22111112180841100000018623126 19386836 REQUERIMENTO DA REQUERENTE Certidão - Juntada 22111115165130600000018635182 19386844 REQUERIMENTO CREUZA Outros documentos 22111115165167600000018635190 19417391 Despacho Despacho 22111612134162000000018664637 19440227 CERTIDAO DE INTIMACAO RTE EM CARTÓRIO Certidão - Juntada 22111612515844100000018686767 19440232 certidao de intimação creuza Certidão - Intimação 22111612515893900000018686772 19928803 Sentença Sentença 22120211151740900000019152873 20131592 AR com exito CREUZA Certidão - Juntada 22121718423377400000019347379 20131599 ar pje CREUZA Aviso de Recebimento (AR) 22121718423439200000019347386 20560386 INTIMAÇÃO DE SETENÇA EM CARTORIO CREUZA Certidão - Juntada 23011217473635800000019760974 20560392 DECLARACAO DE HIPOSSUFIENCIA CREUZA Petição (outras) em PDF 23011217473647400000019760980 20560885 CERTIDAO INTIMAÇÃO SENTENÇA CARTORIO Petição (outras) em PDF 23011217473675100000019761522 20627213 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 23011217552908900000019824678 20649280 Despacho Despacho 23011616000136200000019845832 19928803 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22120211151740900000019152873 21053140 LISTA DE POSTAGEM 3 Certidão - Juntada 23013015134189600000020231654 21053141 LISTA DE POSTAGEM 3 JUNTADA Comprovante de envio 23013015134212500000020231655 21222666 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 23020114181927800000020392535 21310887 LISTA DE POSTAGEM 8 Certidão - Juntada 23020615515887800000020475812 21310889 list. post. 8 Comprovante de envio 23020615515902300000020475814 22003600 REQUERIMENTO CREUZA Certidão - Juntada 23022417220968600000021134178 22004203 REQUERIMENTO CREUZA Petição (outras) em PDF 23022417220984300000021134181 22020742 Despacho Despacho 23022712242248000000021149877 22065860 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23022714362647800000021192515 22065870 AR PJE 00 Aviso de Recebimento (AR) 23022714362667600000021192525 22076837 SEDEX CE. CREUZA Certidão - Juntada 23022716344824000000021203218 22076842 SEDEX CE. CREUZA Aviso de Recebimento (AR) 23022716344848300000021203223 22086663 INTIMAÇÃO DE DATIVO Certidão - Juntada 23022717285242000000021212171 22089013 Certidão - Juntada CADASTRO DE DATIVO Certidão - Juntada 23022717312511500000021214421 22020742 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23022712242248000000021149877 23116187 Recurso Inominado Recurso Inominado 23032310022010000000022189588 23808836 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23041109524712600000022849539 23821934 Despacho Despacho 23041113572145800000022862135 24381067 Contrarrazões Contrarrazões 23042607563621900000023395758 24448766 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23042710373540200000023460309 24448779 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 23042710384464200000023460322 43642494 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23042816040700000000041582841 43642495 Despacho Despacho 23072615471600000000041582842 43642496 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 23082514112400000000041582843 43642497 Acórdão Acórdão 23082514520100000000041582844 43642498 Ementa Ementa 23082514520100000000041582845 43642499 Voto do Magistrado Voto 23082514520100000000041582846 43642500 Relatório Relatório 23082514520100000000041582847 43642501 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23091220313800000000041582848 43642502 Decurso de prazo Decurso de prazo 23091515204200000000041582849 43643403 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091517255000000000041582850 43643404 Decurso de prazo Decurso de prazo 23100316511600000000041582851 43643405 Despacho Despacho 23103112535400000000041582852 43643406 Despacho Despacho 24022614460100000000041582853 43643407 Decisão Decisão 24042909563100000000041582854 43643408 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24052213304700000000041582855 49419335 Despacho Despacho 24082617484184000000046964566 49949701 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090314161525200000047458150 50683631 Petição (outras) Petição (outras) 24091314092110800000048138718 50722374 Despacho Despacho 24091317582140200000048173447 51377075 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24092417440302400000048782909 52832069 Habilitações Habilitações 24101615435488700000050134407 52832073 KIT MARTINEZ CESAN Documento de comprovação 24101615435514500000050134411 53359591 Despacho Despacho 24102413410760400000050622528 53954874 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110416281085400000051173081 53956006 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110416332776600000051174308 54262722 Petição (outras) Petição (outras) 24110717480375400000051436530 57001855 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25010210441348600000053980658 57001856 215717_PL_072201949101_CREUZA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS Documento de comprovação 25010210441369900000053980659 57049075 Despacho Despacho 25020612223442700000054026648 65323567 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031913501486400000057992460 65681463 Petição (outras) Petição (outras) 25032418584594700000058310235 72257294 Sentença Sentença 25070812451838100000064165532 74883300 Intimação - Diário Intimação - Diário 25072916282598600000065797560 77592983 Decurso de prazo Decurso de prazo 25090305232088100000073545136 77717880 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25090410422319500000073659601 77892648 Pedido de Providências Pedido de Providências 25090516531817800000073819540 83256401 Despacho Despacho 25111717290224400000078723713 Analista Judiciário