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Apelação CívelGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 87.375,55

Orgao julgador

Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente

Partes do Processo

EDNA KARLA DUARTE SCHUNCK

CPF 104.***.***-71

Autor

GUARAPARI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE GUARAPARI-ES

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

05/12/2025, 13:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

05/12/2025, 13:17

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 27/09/2025 para EDNA KARLA DUARTE SCHUNCK - CPF: 104.509.377-71 (APELANTE) e MUNICIPIO DE GUARAPARI - CNPJ: 27.165.190/0001-53 (APELADO).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNA KARLA DUARTE SCHUNCK em 27/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Ementa em 30/07/2025.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de EDNA KARLA DUARTE SCHUNCK - CPF: 104.509.377-71 (APELANTE) e provido ou concedida

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Processo devolvido à Secretaria

legal