Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
INTERESSADO: LUIZ GUSTAVO GOMES
INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a)
INTERESSADO: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5026648-21.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da execução de título judicial movida por LUIZ GUSTAVO GOMES. O ente público sustenta a existência de excesso de execução, argumentando que a Contadoria do Juízo, ao atualizar o débito, incluiu indevidamente verbas de natureza indenizatória (como auxílio-alimentação e abonos) na base de cálculo do FGTS, o que contraria o disposto no art. 457, § 2º, da CLT e os parâmetros da condenação. Apontou como valor correto o montante de R$ 19.982,08. Instada a se manifestar sobre a impugnação e os cálculos da PGE, a parte exequente manteve-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo de ID 92239240. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a divergência reside na composição da base de cálculo do FGTS devido em razão da nulidade do contrato temporário. Assiste razão ao Executado. O FGTS incide apenas sobre as parcelas de natureza salarial. Verbas de caráter indenizatório, como o auxílio-alimentação e outras gratificações eventuais sem natureza remuneratória, não devem compor a base de cálculo da referida contribuição, nos termos da legislação vigente. A análise técnica apresentada pela Gerência de Cálculos e Perícias da PGE (ID 89817659) demonstrou de forma pormenorizada que a Contadoria Judicial, ao utilizar os valores brutos das fichas financeiras sem as devidas exclusões, acabou por inflar o débito exequendo. Ademais, a inércia da parte exequente após a intimação específica para contraditar os cálculos do Estado importa em concordância tácita com os valores apresentados pelo devedor, operando-se a preclusão sobre a matéria.
Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução e FIXAR o valor do débito em R$ 19.982,08 (dezenove mil, novecentos e oitenta e dois reais e oito centavos). Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. EXPEÇA-SE RPV em favor da parte Exequente, na forma da lei, sobre os quais deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso. Expeça-se Alvará, se necessário. Caso, até a data de expedição do competente RPV, seja apresentado nos autos o contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes, proceda-se com o destacamento. P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.
28/04/2026, 00:00