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Recurso Inominado CívelContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/03/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

3ª Turma Recursal - Gabinete 3

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de sentença · Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

FLAVIO MARCIO LODI BRUMATTI

CPF 057.***.***-43

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

11/07/2025, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

11/07/2025, 17:19

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 10/07/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (RECORRIDO) e FLAVIO MARCIO LODI BRUMATTI - CPF: 057.168.957-43 (RECORRENTE).

Decorrido prazo de FLAVIO MARCIO LODI BRUMATTI em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 08/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.

Expedição de intimação - diário.

Expedição de intimação eletrônica.

Retirado pedido de inclusão em pauta

Extinto o processo por desistência

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão a RAFAEL FRACALOSSI MENEZES

Expedição de Certidão.

Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

legal