Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
EXECUTADO: WRC CAMPOS SERVICO E COMERCIO LTDA - ME, WALDA CRISTINA CAMPOS, RODRIGO CESAR CAMPOS Advogados do(a)
EXEQUENTE: BARBARA FORECCHI BARBATTO - ES28043, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921, LUIS FELIPE PINTO VALFRE - ES13852, THIAGO BRAGANCA - ES14863 Advogados do(a)
EXECUTADO: ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES - ES20503, DEIVID PIRES NOVAIS - ES18939 Advogado do(a)
EXECUTADO: PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO - ES9954 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao executado RODRIGO CESAR CAMPOS em sua manifestação de ID 80071499. Em decisão pretérita de ID 66966596, este Juízo já reconheceu expressamente a impenhorabilidade das quantias constritas via SISBAJUD, dada a sua natureza salarial (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) e de reserva de poupança inferior a 40 salários mínimos (Bradesco e Rico Investimentos). Contudo, observo que a ordem de liberação não foi materializada até o presente momento, o que impõe prejuízo indevido à subsistência da parte. Desta forma, procedi com o desbloqueio dos valores anteriormente constritos em nome de RODRIGO CESAR CAMPOS, conforme dados bancários já informados nos autos. Outrossim, observo que as diligências ordenadas no despacho de ID 70921977, notadamente a expedição de Certidão de Crédito e a inclusão do débito nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), ainda pendem de cumprimento. Cumpra-se, com urgência, o determinado no ID 70921977. Após,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execução e Cumprimento de Sentença Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0012752-16.2012.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
26/01/2026, 00:00