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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Linhares - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-73

Autor

A COLETIVIDADE

Autor

ROMERITO MOURA VIEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

OSWALDO AMBROZIO JUNIOR

OAB/ES 8839•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de ROMERITO MOURA VIEIRA em 06/02/2026 23:59.

09/03/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

08/03/2026, 00:20

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Decorrido prazo de ROMERITO MOURA VIEIRA em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 27/01/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

legal