Procedimento Comum Cível 5001643-50.2023.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROBELCI JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: GLEIDSON MIGUEL MUNIZ DECISÃO/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5001643-50.2023.8.08.0050 Vistos em inspeção Analiso a petição de ID 75696869, na qual a parte Requerida sustenta a desnecessidade da prova pericial anteriormente deferida, alegando que a obra foi finalizada por terceiros e que o cerne da lide é matéria de direito. Conquanto a parte alegue a perda de objeto, entendo que a controvérsia sobre o percentual de obra executada e a qualidade técnica do serviço prestado pelo Autor não pode ser dirimida estritamente por prova documental, dada a impugnação específica aos valores e às fotos juntadas. A finalização da obra por terceiros não impede, por si só, a realização de perícia indireta ou a análise técnica sobre os registros fotográficos e memoriais descritivos acostados (Art. 464, CPC). Contudo, acolho parcialmente o argumento quanto à prejudicialidade: a necessidade de apurar o "valor de mercado" depende, logicamente, da validade da cláusula contratual manuscrita, matéria que será apreciada em sentença. Assim, a perícia deverá focar na quantificação da etapa executada e não apenas no valor monetário abstrato. Desta feita, MANTENHO a prova pericial, indeferindo o pedido de reconsideração, visto que a aferição técnica é indispensável para evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. HOMOLOGO a indicação da assistente técnica Suellen Santos Rodrigues (CREA-ES 054013/D) e os quesitos apresentados no ID 75696869. Diante da não aceitação da perita anteriormente nomeada, NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO o Sr. MARCOS MOTTA FERREIRA, com endereço na Rua Castelo Branco, n° 885/1101, Praia da Costa, Vila Velha/ES, contatos (27) 3229-9828 / (27) 3339-9829 e e-mail: [email protected]. Autorizo desde logo a intimação por e-mail, desde que certificada nos autos. Considerando que a prova foi pleiteada pela parte a quem foi deferida a gratuidade da Justiça, cabe ao Estado custear os honorários do expert que atuará nesta ação (inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e da Lei nº 1.060/1950). Assim, estando as partes amparadas pela gratuidade da justiça, que compreende, entre outros encargos, a despesa inerente aos honorários do perito, conforme redação do art. 98, §1º, inciso VI do CPC, o que atrai a aplicação da norma insculpida no §3º do art. 95 do CPC, que prevê o pagamento dos honorários com recursos da Administração. A hipótese, portanto, atrai a observância da da Resolução 232/2016 CNJ e do Ato Normativo Conjunto nº 008/2021 TJES, não podendo o pagamento do valor respectivo ser realizado antecipadamente, mas apenas após a entrega do laudo pericial (art. 10 do Ato Conjunto 008/2021 TJES). Logo, não haverá para o caso adiantamento de honorários periciais, que serão pagos ao final pela parte que sucumbir na ação, em observância ao procedimento pertinente, a depender da circunstância ao fim verificada. Intimem-se as partes para, no prazo 15 (quinze) dias arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar os quesitos. Não havendo impugnação, intime-se o perito para ciência e em 05 (cinco) dias manifestar-se quanto ao múnus que lhe é atribuído, e se a finalização da obra por terceiros impede a conclusão do laudo mediante análise indireta. No tocante aos honorários periciais, nos termos do item 2.3 e §4º, art. 2º, da Resolução 232/2016 CNJ, arbitro os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), considerando a complexidade da perícia e do caso concreto, a serem pagos ao final do processo, na integralidade. Não havendo impugnação e havendo aceitação do perito, OFICIE-SE a Secretaria Judiciária do TJES, solicitando a reserva orçamentária para o futuro pagamento dos honorários periciais, na forma do Art. 6º e seguintes, do Ato Normativo Conjunto 008/2021 (https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/1178074?view=content). Somente após a autorização do empenho, INTIME-SE, novamente, ao perito, determinando que informe local, dia e hora para a efetivação dos trabalhos, ocasião em que responderá a todos os quesitos apresentados pelas partes e por este Juízo, os quais deverão ser anexados ao ofício, expondo seus raciocínios e conclusões pertinentes à elucidação dos fatos. Devendo conter na missiva a ADVERTÊNCIA de que a perícia deverá ser realizada tão breve quanto possível, não podendo extrapolar o prazo de sessenta (60) dias, a contar do recebimento da comunicação deste Juízo, bem como de que as informações acerca da ocasião em que serão efetivados os trabalhos, deverão ser transmitidas a este Juízo com antecedência mínima de quarenta e cinco (45) dias, facultando àquele a transferência de tais dados viae-mail. ADVIRTA-SE, ainda, de que o laudo pericial (elaborado na forma do artigo 473 do Código de Processo Civil) deverá ser apresentado no prazo máximo de vinte (20) dias, a contar da data em que for realizada a perícia. Vindo aos autos o laudo pericial, INTIME-SE, sucessivamente, as partes para ciência e manifestação, bem como para informarem se pretendem produzir outras provas, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento e preclusão. Não havendo interesse em dilação probatória, as partes deverão, no mesmo prazo, apresentar razões finais escritas. Não havendo impugnação ou necessidade de complementação do conteúdo do laudo pericial, ENCAMINHE-SE à Secretaria Judiciária a solicitação de pagamento, atestando a finalização do serviço, acompanhada da cópia do laudo, do documento traduzido, da ata da audiência, no caso de intérprete, ou de outro documento que comprove o serviço, bem como das certidões negativas previstas no art. 3º, caso já tenham perdido a validade (Art. 10, Ato Normativo Conjunto 008/2021). Por fim, CONCLUSOS. Atribuo a presente Decisão força de Ofício, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Diligencie-se. Viana-ES, 22 de janeiro de 2026. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00