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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 34.000,00

Orgao julgador

Aracruz e Ibiraçu - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional

Partes do Processo

CLAUDINEI DAS NEVES FERREIRA

CPF 128.***.***-80

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

JONAS FREIRE DE OLIVEIRA

CPF 978.***.***-87

Reu

Advogados / Representantes

BRIAN CERRI GUZZO

OAB/ES 9707•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

31/03/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 10:32

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLAUDINEI DAS NEVES FERREIRA em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLAUDINEI DAS NEVES FERREIRA em 15/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2026.

legal