Ação de Exigir Contas 0010204-03.2021.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Ação de Exigir Contas 0010204-03.2021.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AUGUSTO OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: JANE DE OLIVEIRA SCABELLO SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0010204-03.2021.8.08.0024 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Trata-se de PRESTAÇÃO DE CONTAS apresentada por AUGUSTO OLIVEIRA PEREIRA, em razão do exercício da curatela provisória de JANE DE OLIVEIRA SCABELLO. A petição inicial veio acompanhada de documentação. O Ministério Público, após análise, esclareceu que a parte requerida deve ser citada para se manifestar acerca da prestação de contas, posto que "considerando que, nos autos da ação de interdição nº 0006097-86.2016.8.08.0024, da qual esta demanda deriva, foi proferida a r. Sentença de fls. 104/106, a qual julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, por ter sido comprovada a capacidade da Sra. Jane de Oliveira Scabello para os atos da vida civil, não mais de vislumbra interesse que justifique a intervenção do Parquet neste feito, na forma do artigo 178 do Código de Processo Civil". A requerida se manifestou favoravelmente a prestação de contas. Em síntese, este é o relatório. Diante dos documentos constantes dos autos e da prestação de contas apresentada no ID 53856066, verifico que as mesmas são satisfatórias, sendo informado pela requerida, inclusive, “que concorda integralmente com a prestação de contas apresentada, não havendo impugnação ou oposição a formular nesta oportunidade.” Por conseguinte, não vislumbro nenhum delinear de irregularidade, razão pela qual é o caso de extinção do processo. Ante o exposto, DECLARO PRESTADAS as contas apresentadas por AUGUSTO OLIVEIRA PEREIRA e julgo extinto o processo, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Suspendo a exigibilidade das custas processuais, na forma da AJG. Sem condenação em honorários advocatícios. P.R.I. Ciência ao MP. Oportunamente, arquivem-se os autos. Comarca da Capital, data de assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00