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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: TEREZA DA CONCEICAO FADINI RECORRIDO: BANCO BMG SA DESPACHO A parte interpôs recurso e postulou os benefícios da assistência judiciária, mas não há nos autos outro elemento que não a declaração de hipossuficiência, a qual possui presunção de veracidade relativa e não absoluta (Art. 99, § 3º, do CPC/2015). Sobre a questão, o ENUNCIADO Nº 18 das Turmas Recursais deste Eg. Tribunal preconiza, in verbis, que “antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo de 48h (quarenta e oito horas) à parte para comprovar a alegada hipossuficiência ou efetuar o preparo, sendo indeferida a gratuidade, deverá efetuar o preparo no prazo de 48h, sob pena de deserção." Dessa forma, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(28) 35265811 PROCESSO Nº 5011042-80.2024.8.08.0014 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) INTIME-SE a parte recorrente TEREZA DA CONCEICAO FADINI para que, no prazo supramencionado, apresente documentos que comprovem a alegada pobreza na forma da lei. Após, determino que a serventia promova conclusão a este gabinete. Diligencie-se. VITÓRIA/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito Relator