Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: ANDERSON CLEITAS PEREIRA DE JESUS Advogados do(a)
REQUERENTE: ADRIANA FERREIRA DA CRUZ - ES21479, ALEC BARONI - ES37450, ANDRE LUIZ DALMAZIO VASCONCELOS - ES43258 DIÁRIO ELETRÔNICO
REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a)
REQUERIDO: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO - INTIMAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5002964-96.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO Vistos em inspeção.
Trata-se de demanda que versa sobre a validade e a eventual abusividade de contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC/RCC). Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia jurídica em exame, relativa à legalidade dessa modalidade contratual, ao dever de informação e às consequências de eventual invalidação (incluindo a configuração de dano moral in re ipsa), constitui o objeto do Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Considerando que a Corte Superior, em decisão de abrangência nacional, determinou a suspensão do processamento de todos os feitos, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e versem sobre a questão jurídica delimitada no referido precedente paradigmático, a paralisação do presente feito é medida que se impõe. A medida visa resguardar a segurança jurídica, a economia processual e a observância da tese vinculante que virá a ser fixada, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO da tramitação deste processo até o julgamento definitivo do Tema 1.414/STJ. Intimem-se as partes. Proceda-se à alteração do status processual no sistema (movimentação de suspensão). Com o trânsito em julgado do paradigma, voltem os autos conclusos para as providências de estilo. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 89298429 Petição Inicial Petição Inicial 26012620244728200000081985088 89298430 01 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26012620244801200000081985089 89298431 02 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 26012620244861900000081985090 89298432 03 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 26012620244917800000081985091 89298433 04 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 26012620244980100000081985092 89298434 05 CARTA DE CONCESSÃO Documento de comprovação 26012620245036600000081985093 89298435 06 EXTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMPLETO Documento de comprovação 26012620245093900000081985094 89298436 07 HISTÓRICO DE CRÉDITO Documento de comprovação 26012620245149500000081985095 89298437 08 PARECER TÉCNICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO Documento de comprovação 26012620245213600000081985096 89298438 09 PLANILHA DE CÁLCULOS SEM REPETIÇÃO DE INDÉBITO Documento de comprovação 26012620245267700000081985097 89298439 10 PLANILHA DE CÁLCULOS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO Documento de comprovação 26012620245326900000081985098 89298440 11 RECLAMAÇÃO PROCON Documento de comprovação 26012620245383300000081985099 89298441 12 CARTÃO RMC Documento de comprovação 26012620245440000000081985100 89344520 Decisão Decisão 26012719401347900000082028858 89344520 Decisão Decisão 26012719401347900000082028858 90019453 Certidão Certidão 26020506541054500000082644956 90019454 Citação eletrônica Citação eletrônica 26020506564107400000082644957 90054194 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26020608193513400000082676493 90922111 Decurso de prazo Decurso de prazo 26022000590078400000083469914 92177618 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030704502381200000084614721 92255146 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030903565231100000084690899 93942803 Habilitação nos autos Petição (outras) 26032714084970400000086234289 93942810 Contestação Contestação 26032714134549500000086234296 93942832 02. PROCURACAO E SUBSTABELECIMENTO Documento de comprovação 26032714134587600000086235617 93942833 03. ANDERSON CLEITAS PEREIRA DE JESUS Documento de comprovação 26032714134613900000086235618 93942834 04. TERMO ADESÃO Documento de comprovação 26032714134636900000086235619 93942835 05. CCB Documento de comprovação 26032714134695500000086235620 93942836 06. COMPROVANTE DE CRÉDITO Documento de comprovação 26032714134726200000086235621 93942837 07. FATURAS Documento de comprovação 26032714134753800000086235622 93942838 08. TRES ULTIMAS FATURAS Documento de comprovação 26032714134776700000086235623 93993342 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26032719050033600000086280237 89344520 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012719401347900000082028858 94952175 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26041017071804200000087159353 95247418 Intimação - Diário Intimação - Diário 26041517255535300000087428417 96067558 Réplica Réplica 26042814404556200000088174673 95943431 Certidão - Juntada E-mail Certidão - Juntada 26042912352225400000088063375 95943449 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Cumprimento de Diligência Judicial5002964-96 Outros documentos 26042912352243800000088063390 95943448 historico-emprestimos-consignados-sisben (1) Outros documentos 26042912352275500000088063389 95943446 HISCRE (4) Outros documentos 26042912352292000000088063387 95943445 Captura de Tela 2026.04.07 as 22.26.09 Outros documentos 26042912352318900000088063386 96194372 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26042915333676900000088288841