Procedimento Comum Cível 5000041-28.2024.8.08.0005 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Contestação - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 2Âº REGIÃO EBI2 - EATE-EBI - EQUIPE DE ATUAÃÃO TÃCNICA ESPECIALIZADA EBI2 AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, NÂ° 1111 - 14Âº E 15Âº ANDARES, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20071-004 - TELEFONES (21) 3095-6400/3095-6408/3095-6422 - E-MAIL: [email protected] EXCELENTÃSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) APIACÃ - VARA ÃNICA NÃMERO: 5000041-28.2024.8.08.0005 (REF. 5000041-28.2024.8.08.0005) REQUERENTE(S): LUIZ FERNANDO PERUZINI E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurÃdica de direito pÃºblico, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da UniÃ£o infra assinado(a), vem, respeitosamente, Ã presenÃ§a de Vossa ExcelÃªncia, apresentar CONTESTAÃÃO TIPO3 #493542# IMPUGNAÃÃO AO LAUDO JUDICIAL INCONSISTENTE QUESITAÃÃO COMPLEMENTAR pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. caso concreto - IMPUGNAÃÃO AO LAUDO JUDICIAL A parte autora pretende a concessÃ£o de benefÃcio por incapacidade. O laudo pericial judicial reconheceu a incapacidade total e permanente da parte autora. O perito nÃ£o fixou a data de inÃcio da incapacidade. O laudo pericial carece de elementos que o qualifiquem como prova cabal do estado incapacitante da parte autora, mÃ©rito INCONSISTÃNCIA DO LAUDO JUDICIAL APRESENTADO E NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÃÃO #TESE162807# O laudo pericial judicial em matÃ©ria de benefÃcio por incapacidade deve trazer elementos tÃ©cnicos e os traduzir de modo que o magistrado e as partes compreendam qual Ã© a condiÃ§Ã£o de saÃºde do segurado, quais suas limitaÃ§Ãµes reais e no que isso repercute para o exercÃcio de atividade laboral. NÃ£o Ã© o que se verifica nos presentes autos, pois a incapacidade constatada no parecer pericial estÃ¡ descrita com termos genÃ©ricos, sem a necessÃ¡ria individualizaÃ§Ã£o do quadro de saÃºde da parte autora, alÃ©m disso, o perito judicial nÃ£o rechaÃ§a, nem tampouco analisa criticamente os achados pela perÃcia administrativa. Os requisitos mÃnimos de racionalidade, na forma da regra do artigo 473, Â§ 1Âº, do CÃ³digo de Processo Civil sÃ£o: Art. 473. O laudo pericial deverÃ¡ conter: I - a exposiÃ§Ã£o do objeto da perÃcia; II - a anÃ¡lise tÃ©cnica ou cientÃfica realizada pelo perito; III - a indicaÃ§Ã£o do mÃ©todo utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da Ã¡rea do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo Ã³rgÃ£o do MinistÃ©rio PÃºblico. Â§ 1Âº No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentaÃ§Ã£o em linguagem simples e com coerÃªncia lÃ³gica, indicando como alcanÃ§ou suas conclusÃµes. Vale transcrever trecho da doutrina especÃfica sobre tema, in Curso de PerÃcia Judicial PrevidenciÃ¡ria, coordenaÃ§Ã£o de JosÃ© AntÃ´nio Savaris, 3Âª ed., Curitiba, Alteridade Editora, 2018, p. 59: Ã imperioso que o laudo mÃ©dico seja bem elaborado, assegurando Ã s partes e ao magistrado a exata compreensÃ£o do estado de saÃºde do examinado, ainda que nÃ£o disponham de formaÃ§Ã£o mÃ©dica.Um laudo pericial ininteligÃvel, contraditÃ³rio ou que nÃ£o indica as circunstÃ¢ncias que levaram a uma data conclusÃ£o nÃ£o atende Ã busca da verdade real. Apenas cumpre formalmente uma necessidade instrutÃ³ria, mas nÃ£o empresta seguranÃ§a Ã decisÃ£o judicial e frustra o exercÃcio da ampla defesa pelas partes. Nesse cenÃ¡rio, diante da precariedade do laudo produzido e considerando que a demonstraÃ§Ã£o do requisito relacionado Ã incapacidade Ã© Ã´nus probatÃ³rio da parte autora, conforme regra do artigo 373, I, CPC, impÃµe-se o julgamento de improcedÃªncia da demanda. Todavia, eventualmente, caso o JuÃzo entenda por nÃ£o decidir pela improcedÃªncia, Ã© necessÃ¡rio que o laudo seja complementado, conforme quesitos apresentados abaixo para esclarecer a existÃªncia ou nÃ£o da incapacidade para o trabalho, considerando-se especificamente as exigÃªncias funcionais da atividade habitual da parte autora. Assim, apresenta-se e se requer a anÃ¡lise, pelo perito judicial, dos seguintes quesitos complementares: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perÃcia. b) DoenÃ§a, lesÃ£o ou deficiÃªncia diagnosticada por ocasiÃ£o da perÃcia (com CID). c) Causa provÃ¡vel da(s) doenÃ§a/molÃ©stia(s)/incapacidade. d) DoenÃ§a/molÃ©stia ou lesÃ£o decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doenÃ§a/molÃ©stia ou lesÃ£o decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistÃªncia mÃ©dica e/ou hospitalar. f) DoenÃ§a/molÃ©stia ou lesÃ£o torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercÃcio do Ãºltimo trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusÃ£o. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) Ã© de natureza permanente ou temporÃ¡ria? Parcial ou total? h) Data provÃ¡vel do inÃcio da(s) doenÃ§a/lesÃ£o/molÃ©stias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provÃ¡vel de inÃcio da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta Ã data de inÃcio da(s) doenÃ§a/molÃ©stia(s) ou decorre de progressÃ£o ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) Ã possÃvel afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessaÃ§Ã£o do benefÃcio administrativo e a data da realizaÃ§Ã£o da perÃcia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusÃ£o. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, Ã© possÃvel afirmar se o(a) periciado(a) estÃ¡ apto para o exercÃcio de outra atividade profissional ou para a reabilitaÃ§Ã£o? Qual atividade? m) Sendo positiva a existÃªncia de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistÃªncia permanente de outra pessoa para as atividades diÃ¡rias? A partir de quando? n) Qual ou quais sÃ£o os exames clÃnicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato mÃ©dico pericial? o) O(a) periciado(a) estÃ¡ realizando tratamento? Qual a previsÃ£o de duraÃ§Ã£o do tratamento? HÃ¡ previsÃ£o ou foi realizado tratamento cirÃºrgico? O tratamento Ã© oferecido pelo SUS? p) Ã possÃvel estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessÃ¡rios para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condiÃ§Ãµes de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessaÃ§Ã£o da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidaÃ§Ã£o da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indÃcio ou sinais de dissimulaÃ§Ã£o ou de exacerbaÃ§Ã£o de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 5Âº, LV da ConstituiÃ§Ã£o Federal e artigos 469 e 473 do CPC. REQUERIMENTOS Requer sejam respondidos os quesitos complementares formulados no corpo da peÃ§a. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuÃzo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorÃ¡ria, com fulcro no art. 85, Â§Â§2Âº e 6Âº, do CPC, sendo indevidos nas hipÃ³teses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matÃ©ria de defesa fica desde jÃ¡ prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observÃ¢ncia da prescriÃ§Ã£o quinquenal; Na hipÃ³tese de concessÃ£o de aposentadoria, a intimaÃ§Ã£o da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaraÃ§Ã£o prevista no anexo XXIV da InstruÃ§Ã£o Normativa PRES/INSS nÂº 128, de 28 de marÃ§o de 2022, em observÃ¢ncia Ã s regras de acumulaÃ§Ã£o de benefÃcios estabelecida no art. 24, Â§Â§ 1.Âº e 2.Âº da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipÃ³teses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaraÃ§Ã£o com esse teor, a intimaÃ§Ã£o da parte autora para renÃºncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salÃ¡rios mÃnimos na data da propositura da aÃ§Ã£o e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execuÃ§Ã£o; A fixaÃ§Ã£o dos honorÃ¡rios advocatÃcios nos termos da SÃºmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipÃ³teses da Lei 9.099/95; A declaraÃ§Ã£o de isenÃ§Ã£o de custas e outras taxas judiciÃ¡rias; O desconto dos valores jÃ¡ pagos administrativamente ou de qualquer benefÃcio inacumulÃ¡vel recebido no perÃodo e a cobranÃ§a de eventuais valores pagos em sede de antecipaÃ§Ã£o dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produÃ§Ã£o de todas as provas admitidas em direito; âQuanto aos consectÃ¡rios legais, a correÃ§Ã£o monetÃ¡ria deverÃ¡ observar o INPC para os benefÃcios previdenciÃ¡rios e o IPCA-E para os benefÃcios assistenciais. Os juros de mora incidirÃ£o, atÃ© a competÃªncia 11/2021, a partir da citaÃ§Ã£o, segundo os Ãndices aplicÃ¡veis Ã caderneta de poupanÃ§a; no perÃodo compreendido entre 12/2021 e 08/2025, a partir da citaÃ§Ã£o, aplicar-se-Ã¡ exclusivamente a Taxa Selic, nos termos originÃ¡rios da Emenda Constitucional nÂº 113/2021, englobando correÃ§Ã£o monetÃ¡ria e juros de mora; e, a partir de 09/2025, em razÃ£o da Emenda Constitucional nÂº 136/2025, observar-se-Ã¡ o disposto no art. 406 do CÃ³digo Civil, com a incidÃªncia de juros de mora, a contar da citaÃ§Ã£o, calculados pela Taxa Selic, deduzido o Ãndice de correÃ§Ã£o monetÃ¡ria aplicÃ¡vel. Considerando a prova documental produzida na defesa, a Autarquia entende desnecessÃ¡ria a realizaÃ§Ã£o da audiÃªncia e requer o julgamento antecipado da lide. Por fim, o INSS informa que nÃ£o tem interesse na audiÃªncia de conciliaÃ§Ã£o prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o JuÃzo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2026. RAQUEL MARINS MOTA PROCURADOR FEDERAL

10/02/2026, 00:00