Cumprimento de sentença 5018308-89.2023.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ESIR RODRIGUES MACEDO ALVES INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) INTERESSADO: THALES RODRIGUES MACEDO ALVES - ES22338 Advogado do(a) INTERESSADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5018308-89.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela parte exequente em face da sentença (ID 80721580) que julgou extinta a execução, na forma do art. 924, II, do CPC, por considerar satisfeita a obrigação. Em suas razões, a embargante sustenta a existência de omissão e contradição, aduzindo que o depósito judicial realizado pelo executado (ID 80252430) refere-se exclusivamente à condenação por danos morais e honorários advocatícios, restando pendente o pagamento dos danos materiais fixados no julgado (restituição de faturas e pacotes de serviços), que somam o valor histórico de R$ 401,26 e R$ 5.113,48. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de extinção (ID 80721580) incorreu em erro de premissa fática ao considerar a obrigação integralmente satisfeita. A condenação imposta previa, além dos danos morais, a restituição de valores indevidamente lançados na conta e faturas da autora, montante este que aparentemente não foi contemplado no depósito que fundamentou a extinção. Ademais, pende de análise a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Banco do Brasil (ID 81697409), na qual a instituição financeira alega excesso de execução quanto aos cálculos de atualização dos danos materiais. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado e, por conseguinte, TORNO SEM EFEITO A SENTENÇA DE ID 80721580, devendo o feito retomar sua regular tramitação. No mais, determino a intimação da parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do incidente processual (Impugnação ao Cumprimento de Sentença) apresentado pelo Banco do Brasil S/A sob o ID 81697409. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Avenida Hugo Musso, 581, - até 600 - lado par, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-280 Requerente(s): Nome: ESIR RODRIGUES MACEDO ALVES Endereço: Rua Desembargador Augusto Botelho, 566, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-110

29/01/2026, 00:00