Procedimento do Juizado Especial Cível 5013434-56.2025.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE AURELIO GUERRA FILHO REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: GERALDO EDSON CORDIER POMPA - BA44150 Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1. Relatório. A parte autora relata, em sua petição inicial, que utilizava os serviços da parte requerida, referente ao aplicativo WhatsApp Business, como meio de exercer suas atividades comerciais. Em que pese tal fato, restou surpreendido com uma notificação de que sua conta havia sido banida, sem nenhuma outra informação sobre o que resultou na referida penalidade. Alega que, ao tomar conhecimento do banimento, entrou em contato com a parte requerida por e-mail para que sua conta fosse reestabelecida, porém, não obteve êxito em sua pretensão. Diante do cenário apresentado, pleiteia, liminarmente, que seja determinado o reestabelecimento de sua conta no WhatsApp Business, vinculado a linha telefônica de (27) 99956-0090 e, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação em danos morais. Em que pese sua desnecessidade, é o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). 2. Fundamentação. Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar de ilegitimidade passiva. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da segunda requerida, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Diante disso, rejeito a preliminar. 2.2 Preliminar de ausência de interesse de agir. No tocante à alegada falta de interesse de agir consubstanciada no cumprimento da obrigação de fazer, observa-se que o pedido de indenização por danos morais não restou apreciado e o comando liminar necessita de eventual confirmação. Dessa forma, rejeito a preliminar. 2.3 Mérito. Superadas as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas. Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedora (art. 3º do CDC). Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fora aplicada inversão do ônus da prova (decisão de ID 82360360), atribuindo-se à parte requerida o múnus de esclarecer e comprovar os motivos pelos quais a parte requerente teve seu acesso ao Whatsapp Business suspenso. Após análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão da parte autora merece prosperar em parte. Firmo esse entendimento, pois, embora a parte requerida sustente tratar-se de exercício regular do direito ante a conduta contrária aos Termos de Serviço pela parte autora, não traz aos autos nenhuma prova nesse sentido. A justificativa apresentada pela parte requerida seria plausível, conquanto fosse corroborada com provas concretas e hábeis a justificar a medida. No entanto, no caso dos autos, verifico que a parte requerida deixa de trazer aos autos qualquer elemento concreto que possa comprovar que a parte autora teria adotado conduta contrária aos Termos de Serviço, em verdade, todas as alegações da parte requerida carecem de arrimo probatório e se mostram insuficientes para fins de afastar o ato ilícito indicado pela parte autora. Além disso, apesar de a parte requerida afirmar que qualquer imputação de obrigação para o aplicativo WhatsApp é inviável de ser cumprida pela Facebook Brasil, tal argumento não prospera, eis que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento sobre a legitimidade do Facebook Brasil para representar os interesses do WhatsApp Inc., in verbis: “[…] O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação. [...]" (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019) (REsp 1568445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). Precedentes. […]” (AgRg no REsp n. 1.982.698/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.). No mesmo sentido, “[…] A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. […]” (RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021.). Em sendo assim, diante da ausência de provas quanto ao fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte requerente (art. 373, II do CPC), reputo como prática abusiva suspensão da conta no aplicativo WhatsApp Business, vinculada a linha telefônica de (27) 99956-0090 de titularidade da parte requerida, razão pela qual, acolho o pedido de obrigação de fazer. No que tange ao pleito de dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral se escuda na recusa renitente da requerida em solucionar o impasse, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora. E mais, eclode a irresignação do postulante em ter sua conta indevidamente suspensa pela parte requerida e, consequentemente, ter perdido diversas oportunidades de atendimento e eventuais vendas, uma vez que usava referido aplicativo para tal finalidade Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa da fornecedora, desatenta às súplicas persistentes do consumidor, traduzem menosprezo pela dignidade deste, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, todos conducentes ao dever de reparação da lesão extrapatrimonial infligida. Em realidade, à míngua de evidências de que a fornecedora tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais. A jurisprudência trilha esse entendimento em caso semelhante ao dos autos, citando, a título exemplificativo, decisões dos Egrégios Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e da Bahia, in verbis: EMENTA: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Banimento injustificado da conta comercial do autor no aplicativo WhatsApp Business. Sentença de procedência. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Facebook. Alegação genérica do réu, ora apelante, de violação aos Termos de Serviço. Ausência de suporte probatório. Inobservância do dever de informação clara e adequada, bem como da boa-fé objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, arbitrado em R$ 6.000,00, atende aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Multa diária que, fixada em R$ 500,00, ostenta caráter coercitivo para fins de efetividade da medida concedida. Razoabilidade. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0800158-90.2023.8.19.0202 2023001110781, Relator: Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, Data de Julgamento: 30/01/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 02/02/2024 – grifo nosso) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA ENVOLVENDO O APLICATIVO WHATSAPP. MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. BLOQUEIO DA CONTA DO APLICATIVO WHATSAPP DE FORMA INJUSTIFICADA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA FINS PROFISSIONAIS (WHATSAPP BUSINESS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009870262 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 30/03/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/04/2021 – grifo nosso) EMENTA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0134893-75.2021.8.05.0001 Processo nº 0134893-75.2021.8.05.0001 Recorrente (s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Recorrido (s): ANA ISIS DO LAGO SANTIAGO DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTAS DO WHATSAPP INDEVIDAMENTE BLOQUEADAS. NEGLIGÊNCIA E DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) CONFORME CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DA ACIONADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5013434-56.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc... A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Insurge-se a Acionada em face da sentença de origem proferida nos seguintes termos: III ¿ DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na queixa, declarando extinta a presente ação com resolução, arrimado no art. 487, I do NCPC, para: a) Condenar a Ré a restabelecer/reativar o número do Whatsapp referente ao número claro +55 71 98419-4034 da Acionante, no prazo de 10 dias, sob pena de conversão em perdas e danos a ser arbitrado pelo Juízo em caso de descumprimento da medida; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido pelo INPC a partir da data impressa abaixo, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, conquanto é fato público e notório que a empresa whastapp foi adquirida pela Acionada (Facebook), sendo ambas pertencentes ao mesmo grupo econômico, razão pela qual subsiste a legitimidade da recorrente. Não há falar, outrossim, em ausência de documento indispensável à propositura da ação, conquanto a parte autora anexou aos autos certidão de microempreendedor individual. No mérito, entendo que não merece reforma a sentença vergastada. Com efeito, a falha na prestação de serviços restou comprovada, conquanto incontroverso o bloqueio das contas de whatsapp da parte autora. Nesse sentido, a acionada não comprovou os fatos desconstitutivos da pretensão autora, não comprovando nenhuma violação as diretrizes dos termos de serviços. Oportuno ressaltar que inexiste normal legal que obrigue microempreendedores individuais a utilizar apenas o aplicativo whatsapp business e, ainda que assim existisse, referida aferição deveria ser controlada quando da baixa do aplicativo, e não após a sua utilização, sem oportunizar qualquer defesa pelo usuário. Evidente, pois, que o serviço prestado é defeituoso e não oferece a segurança que dele se espera. Com relação ao dano moral decorre, in re ipsa, dos fatos narrados, especialmente na sociedade moderna em que vivemos, onde a rede social constitui verdadeira extensão da vida profissional e pessoal, tendo sido arbitrado em R$2.000,00 (dois mil reais), quantia essa razoável e proporcional, atendendo ao tríplice propósito da indenização, qual seja, o caráter ressarcitório, punitivo e pedagógico. Ante o quanto exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte Acionada, mantendo intacta a sentença de origem. Custas e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação pela Recorrente. Intimações necessárias. Salvador, 23 de novembro de 2022. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora. (TJ-BA - RI: 01348937520218050001 SALVADOR, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/11/2022 - grifei) Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Nisso empenhado, foram citados, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pelos Egrégios Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e da Bahia, ocasião em que, em situações análogas a esta de que cuidam os presentes autos, lograram em estabelecer os valores de R$ 6.000,00 (seis mil reais), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais) como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. Encontramos, assim, em exatos R$ 4.333,33 (quatro mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), o patamar médio resultante do somatório dos valores concedidos na generalidade dos casos semelhantes, pelos v. acórdãos citados, dividido pelo número destes. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente no reestabelecimento dos serviços do Whatsapp Business no contato telefônico (27) 99956-0090, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até patamar máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso já não o tenha feito por força de decisão anteriormente proferida nestes autos. CONFIRMAR a decisão provisória de ID 82360360. CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente o valor de R$ 4.333,33 (quatro mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), a título de danos morais, acrescido dos seguintes consectários legais: No período compreendido entre a data do evento danoso 05/09/2025 - Súmula 54/STJ e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. 1 CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) COLATINA-ES, [data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Bernardino de Campos, 98, 4º andar, sala 28, Paraíso, SÃO PAULO - SP - CEP: 04004-040

29/01/2026, 00:00