Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ADILSON DOS SANTOS GUEDES Advogados do(a)
EXEQUENTE: GEANE MILLER MANCHESTHER - ES19378, LIVIA RANGER PIO DE SOUZA - ES25619, RENAN FREITAS FONTANA - ES27107 DISPENSADA A INTIMAÇÃO
EXECUTADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a)
EXECUTADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030 DIÁRIO ELETRÔNICO DESPACHO - INTIMAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5041575-55.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO
Trata-se de fase de cumprimento de sentença que determinou o cancelamento da relação jurídica contratual firmada entre as partes sob o contrato de nº 0229015046095. Compulsando os autos, verifica-se que, embora a requerida tenha promovido a suspensão dos descontos relativos ao contrato nº 0229015046095 em 30/05/2020, não procedeu à necessária exclusão/baixa da averbação no sistema da Previdência Social. Tal conduta, conquanto cesse os descontos mensais, mantém indevidamente comprometida a margem consignável do exequente (Reserva de Margem Consignável - RMC), impedindo-o de exercer livremente sua capacidade de crédito e violando, por via reflexa, o comando sentencial que determinou o desfazimento da relação jurídica.
Diante do exposto, com fulcro nos artigos 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à definitiva baixa/exclusão da reserva de margem consignável vinculada ao contrato nº 0229015046095 junto ao benefício previdenciário do autor. Fixo, para o caso de descumprimento injustificado desta ordem no prazo estipulado, multa diária (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração posterior em caso de recalcitrância, revertida em favor da parte exequente. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente pelo juiz Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 81012309 Petição Inicial Petição Inicial 25101522043684000000076668566 81012312 ANEXO 01 - SENTENÇA Documento de comprovação 25101522043705700000076668569 81012310 ANEXO 02 - EXTRATO Documento de comprovação 25101522043727900000076668567 81012313 ATO NORMATIVO 024.2021 Documento de comprovação 25101522043748500000076668570 81012314 documentos pessoais Documento de Identificação 25101522043784000000076668571 81012315 procuração e declaração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25101522043806600000076668572 81112799 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25101618524973800000076759552 81154742 Intimação - Diário Intimação - Diário 25101713540212400000076798350 81289633 Petição de juntada. Petição (outras) 25102015133094600000076922274 81289635 ACÓRDÃO Documento de comprovação 25102015133110000000076922276 81289637 CONTESTAÇÃO (2) Documento de comprovação 25102015133137300000076922277 81289639 DESPACHO Documento de comprovação 25102015133158800000076922279 81289640 INICIAL Documento de comprovação 25102015133180200000076922280 81289648 Petição (outras) Petição (outras) 25102015152768000000076922286 81289650 ACÓRDÃO Documento de comprovação 25102015152781700000076922288 81289652 CONTESTAÇÃO (2) Documento de comprovação 25102015152807800000076922290 81291604 DESPACHO Documento de comprovação 25102015152835600000076922292 81291605 INICIAL Documento de comprovação 25102015152855100000076922293 81291606 MANIFESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - RMC Documento de comprovação 25102015152884900000076922294 82666926 Despacho Despacho 25110716264094800000077133752 82666926 Despacho Despacho 25110716264094800000077133752 82522251 ExtratoContaJudicial_Nr_9898059 Outros documentos 25110716264127100000078052621 83007483 Petição (outras) Petição (outras) 25111220313117400000078494619 83202063 Petição de juntada Petição (outras) 25111610165759500000078672066 83202064 historico-creditos Documento de comprovação 25111610165781600000078672067 84228395 Despacho Despacho 25120219134731200000079613336 84228395 Despacho Despacho 25120219134731200000079613336 84421536 Petição (outras) Petição (outras) 25120413410277900000079789230 84421538 extrato_emprestimo_consignado_completo_041225 Documento de comprovação 25120413410292400000079789231
30/01/2026, 00:00