Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
INTERESSADO: JURANDIR DOS SANTOS FREITAS Advogado do(a)
INTERESSADO: SERGIO ARAUJO NIELSEN - ES12140 DIÁRIO ELETRÔNICO
INTERESSADO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a)
INTERESSADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 DIÁRIO ELETRÔNICO DESPACHO - OFÍCIO - INTIMAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5013859-87.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO Vistos em inspeção. Como destacado na sentença (Id. 48050315), os depósitos judiciais realizados no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo devem, obrigatoriamente, ser feitos perante o BANCO BANESTES - Banco do Estado do Espírito, em observância às Leis Estaduais nº 4.569/91 e nº 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº 050/2018. Apesar da expressa advertência, a parte demandada colacionou aos autos (Id. 91680910) comprovante de depósito judicial feito no Banco do Brasil. Diante disso, determino a abertura de conta judicial no Banco Banestes por meio do Sistema de Depósitos Judiciais, caso já não exista conta vinculada a esta demanda. Em seguida, oficie-se ao Banco do Brasil, informando o número de ID da nova conta, para que transfira a quantia depositada para o Banestes. Realizada a transferência, expeça-se alvará eletrônico (Ato Normativo nº 036/2018) em favor do Requerente, ou de seus advogados, se possuírem poderes especiais para tanto. Se a parte preferir, poderá ser expedido alvará eletrônico de transferência, devendo para tanto trazer seus dados bancários e ciente de que, na hipótese de TED, deverá arcar com os custos bancários respectivos. Outrossim, caracterizado o ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §1º e 2º do CPC), condeno a parte executada a pagar multa de 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa. Intime-se a demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a penalidade aqui imposta, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, de acordo com o seguinte procedimento: a) proceder ao pagamento exclusivamente através de guia própria (DUA) do Poder Judiciário, a ser gerada e impressa através da internet, no endereço eletrônico www.cgj.es.gov.br (Custas - outras receitas judiciárias - cadastrar guia avulsa), cód. 140 - Multas aplicadas pelo Poder Judiciário, destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo; b) fazer juntada do comprovante de pagamento nos autos. Não havendo pagamento no prazo, o que deverá ser certificado pela Secretaria, comunique-se a Fazenda Pública para que inclua o valor em dívida ativa estadual. Não havendo pendências ou requerimentos, arquivem-se. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente pelo juiz Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 40915045 Petição Inicial Petição Inicial 24040515172557500000039030477 40915781 RG I - JURANDIR Documento de Identificação 24040515172579800000039031211 40915780 RG II - JURANDIR Documento de Identificação 24040515172599100000039031210 40915778 COMPROVANTE RESIDENCIA - JURANDIR Documento de comprovação 24040515172617800000039031208 40915776 PROCURAÇÃO - JURANDIR Petição inicial (PDF) 24040515172636300000039031206 40915774 EXTRATO - JURANDIR Petição inicial (PDF) 24040515172656600000039030504 40915770 HISTORICO - JURANDIR Petição inicial (PDF) 24040515172687200000039030502 40915763 tjes.jus.br-Enunciados das Turmas Recursais Petição inicial (PDF) 24040515172709300000039030495 40942818 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24040518514667900000039054948 41112651 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24041015593037700000039215123 41010918 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24041016001049400000039118755 44473853 JUNTADA DE PROCURAÇÃO Petição (outras) 24061011241014500000042362141 44473856 6686306550138598720248080024_jp15016496 Petição (outras) em PDF 24061011241026400000042362144 44473858 procuracaoagi2024parte01 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24061011241047300000042362146 44473861 procuracaoagi2024parte02 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24061011241072000000042362149 44473862 procuracaoagi2024parte03 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24061011241099100000042362150 44473864 procuracaoagi2024parte04 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24061011241124100000042362152 44949929 CONTESTACAO Contestação 24061715450503400000042807175 44949935 6686290450138598720248080024_contestacao15116169 Contestação em PDF 24061715450518000000042807181 44966920 JUNTADA DE CARTA DE PREPOSICAO Petição (outras) 24061717214452600000042822491 44966922 6735672550138598720248080024_jcs15122677 Petição (outras) em PDF 24061717214478100000042822493 45101521 5013859-87.2024.8.08.0024 Termo de Audiência 24061913300945100000042948238 45101517 Termo de Audiência Termo de Audiência 24061913301031600000042948234 48050315 Sentença Sentença 24080818021432200000045693331 48701499 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081418105882700000046298150 48715701 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24081510421144100000046312240 49743715 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24091022024277900000047266095 50467422 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091022052995800000047937725 50786875 Contrarrazões Contrarrazões 24091614514614100000048234033 51050239 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24092011160599800000048479368 52291059 Decisão Decisão 24100818134197000000049629438 52613400 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101413370477700000049931080 53330607 Recurso Inominado Recurso Inominado 24102318333180900000050594270 53330610 11323628-01dw-5013859-87.2024.8.08.0024 recurso inominado Recurso Inominado em PDF 24102318333221300000050594273 53330612 11323628-02dw-5013859-87.2024.8.08.0024 preparo recursal Documento de comprovação 24102318333242800000050594275 53363457 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24103118065874500000050625674 53843073 Contrarrazões Contrarrazões 24110111501521300000051072469 54051974 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24110515530633800000051255211 54056035 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24110515554520700000051258753 68978269 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24110516053300000000061236522 68978270 Despacho Despacho 24122018332900000000061236523 68978271 Despacho Despacho 25021115174600000000061236524 68978272 Despacho Despacho 25021414362400000000061236525 68978273 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25041615460700000000061236526 68978275 Relatório Relatório 25041616212100000000061236528 68978276 Ementa Ementa 25041616212100000000061236529 68978277 Voto do Magistrado Voto 25041616212100000000061236530 68978274 Acórdão Acórdão 25041616212100000000061236527 68978278 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25051612295500000000061236531 72735004 Petição (outras) Petição (outras) 25071017000904300000064594612 76551184 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082018073928700000067242386 78611597 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091604023173100000074478100 87398210 Ato Normativo nº 317/2025 Ato Normativo nº 317/2025 25120314412803100000079916656 89272360 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26012616165317300000081961179 89272365 Dano Moral - Jurandir Execução/Cumprimento de Sentença em PDF 26012616165344000000081961184 89272366 Dano Material - Jurandir Execução/Cumprimento de Sentença em PDF 26012616165365500000081961185 89577166 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012916251123500000082240402 89905406 Petição (outras) Petição (outras) 26020409352454700000082539966 89920512 19842321-01dw-50138598720248080024 manifestacao_01_01 Petição (outras) em PDF 26020409352464200000082553503 89920513 19842321-02dw-50138598720248080024 comprovante_01_01 Documento de comprovação 26020409352494000000082553504 91256386 Petição (outras) Petição (outras) 26022512154030600000083775128 91256388 20201609-01dw-5013859-87.2024.8.08.0024 manifestacao_01_01 Petição (outras) em PDF 26022512154041300000083775130 91256389 20201609-02dw-5013859-87.2024.8.08.0024 comprovante de pagamento_01_01 Documento de comprovação 26022512154072300000083775131 91256391 20201609-03dw-5013859-87.2024.8.08.0024 calculo_01_01 Documento de comprovação 26022512154094600000083775133 91680908 Petição (outras) Petição (outras) 26030218220392000000084159627 91680909 20300970-01dw-5013859-87.2024.8.08.0024 mancs_01_01 Petição (outras) em PDF 26030218220402500000084159628 91680910 20300970-02dw-5013859-87.2024.8.08.0024 guia_01_01 Documento de comprovação 26030218220418700000084159629 91680911 20300970-03dw-5013859-87.2024.8.08.0024 calculo_01_01 Documento de comprovação 26030218220442100000084159630 91940095 Despacho Despacho 26030520282741000000084394713 91940095 Despacho Despacho 26030520282741000000084394713 92262041 Petição (outras) Petição (outras) 26030910153545400000084697491 94391060 Petição (outras) Petição (outras) 26040212050468100000086646263 94391061 21012003-01dw-5013859-87.2024.8.08.0024 manifestacao Petição (outras) em PDF 26040212050479500000086646264 94391062 21012003-02dw-5013859-87.2024.8.08.0024guia Documento de comprovação 26040212050498300000086646265 94391063 21012003-03dw-5013859-87.2024.8.08.0024calculo Documento de comprovação 26040212050525400000086646266 94391064 21012003-04dw-5013859-87.2024.8.08.0024 comprovante Documento de comprovação 26040212050555600000086646267
29/04/2026, 00:00