Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: MARIA EDUARDA ANDRADE RIBEIRO
REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a)
AUTOR: AMARO VICENTE RIBEIRO DE SOUZA - ES31316 Advogado do(a)
REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 Nome: MARIA EDUARDA ANDRADE RIBEIRO DIÁRIO ELETRÔNICO Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DIÁRIO ELETRÔNICO DESPACHO/CARTA/MANDADO 1) Em que pese o pleito de ID: 94195169,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5003083-24.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro o pedido de prazo para manifestação sobre o mérito da contestação, por ser incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, que privilegia a informalidade, simplicidade e celeridade processual. 2) Defiro, entretanto, o prazo para que a parte se manifeste exclusivamente sobre as preliminares suscitadas na contestação, em atenção à possibilidade implícita de análise das matérias preliminares antes do mérito, nos termos do procedimento sumaríssimo. Para tanto, concedo prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerente se manifestar das preliminares de contestação. 3) No mesmo prazo acima concedido, deverá a parte autora juntar aos autos os documentos obtidos após o ajuizamento da ação, abrindo-se, após, prazo igual e sucessivo para manifestação da parte requerida. 4) Após, venham os autos conclusos para a prolação da sentença. 5) Intime-se. 6) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 1 de abril de 2026. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26012620564567500000081985512 Petição (outras) Petição (outras) 26012620575039100000081985513 Petição (outras) Petição (outras) 26012620582986400000081985514 Petição (outras) Petição (outras) 26012620590493300000081985515 Petição (outras) Petição (outras) 26012620594236500000081985516 Petição (outras) Petição (outras) 26012621012259500000081985517 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26012814313108400000082124794 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 26012817130399700000082160873 Petição (outras) Petição (outras) 26012817493935300000082165944 Decisão - Carta Decisão - Carta 26012915552287800000082225671 Decisão - Carta Decisão - Carta 26012915552287800000082225671 Decurso de prazo Decurso de prazo 26021400273727800000083320790 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031101362001200000084919019 Petição (outras) Petição (outras) 26031809203507100000085472640 Petição (outras) Petição (outras) 26031809281763200000085472648 Certidão Certidão 26032712053452300000086179832 Contestação Contestação 26033019391278200000086405256 2. CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento de representação 26033019391298400000086405257 3. SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26033019391314200000086405258 4. Atos constitutivos FBBR 2025 (contrato social, procuração e subs)-compactado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26033019391329200000086405259 Termo de Audiência Termo de Audiência 26033116390456600000086465946
08/04/2026, 00:00