Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: ANTONIO GOMES TIMBEBA Advogados: ATILA WAGNER COELHO DA SILVA - ES28869, RONNIE DEGAN DE JESUS - ES28713
REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR - SP221079 DECISÃO 1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão monocrática do Ministro Raul Araújo, proferida em 13/03/2026, nos autos do Recurso Especial n. 2.224.599/PE, ampliou a abrangência da suspensão processual relativa ao Tema Repetitivo 1.414/STJ. A controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos busca definir parâmetros objetivos para aferir a validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: a) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e b) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados ao refinanciamento do saldo. Em caso de invalidação do contrato, serão aferidas as consequências a serem adotadas, quais sejam, a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá a configuração de dano moral in re ipsa. Nesse sentido, conforme determinação expressa da Corte Superior, fundamentada no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, e no art. 34, inciso VI, do RISTJ, foi ordenada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. Assim, verificando-se que a matéria discutida nestes autos coincide com a delimitada no Tema 1.414/STJ, o sobrestamento do feito é medida que se impõe.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5001228-25.2026.8.08.0030
Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, até o julgamento definitivo do Tema 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.215.851/RJ; REsp 2.215.853/GO; REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE). 2. Ressalto que, em decorrência do princípio da cooperação, as partes deverão se manifestar nos autos após o trânsito em julgado da controvérsia afetada pelo rito dos recursos repetitivos, requerendo o que entenderem de direito. 3. Ficam as partes intimadas deste provimento. 4. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito.. Nome: ANTONIO GOMES TIMBEBA Endereço: Avenida Governador Santos Neves, 1034, - de 700 a 1298 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-032 Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, 1409, 7 andar, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26012811215927600000082102084 1. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012811215946500000082102085 3. Identidade Documento de comprovação 26012811215976000000082102086 4. Comprovante de residência Documento de comprovação 26012811220009400000082105654 5. Declaração de benefício Documento de comprovação 26012811220036900000082105655 6. Extrato de empréstimo consignado Documento de comprovação 26012811220058900000082106673 7. Extrato de pagamentos de 2022 Documento de comprovação 26012811220081700000082106657 8. Extrato de pagamentos de 2023 Documento de comprovação 26012811220099200000082106658 9. Extrato de pagamentos de 2024 Documento de comprovação 26012811220122300000082106660 10. Extrato de pagamentos de 2025 Documento de comprovação 26012811220146700000082106662 11. Reclamação ao Procon Documento de comprovação 26012811220170200000082106664 12. Resposta ao Procon Documento de comprovação 26012811220195300000082106665 13. Proposta de adesão cartão consignado de benefício - Proposta nº 53540515 Documento de comprovação 26012811220217400000082106666 14. TED dp Banco Facta para o Requerente Documento de comprovação 26012811220244300000082106668 15. Tabela de descontos sobre Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Contrato nº 0053540515 Documento de comprovação 26012811220265800000082106669 Decisão Decisão 26012915493727900000082112265 Decisão Decisão 26012915493727900000082112265 Decisão Decisão 26012915493727900000082112265 Petição (outras) Petição (outras) 26030313541522300000084212391 PROCUAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26030313541551900000084212398 01 Procuração FIDC Facta INSS CB Documento de comprovação 26030313541578100000084212400 02 ESTATUTO 02.10 1 Documento de Identificação 26030313541610500000084213217 03. FIDC__Cartão_Consignado Documento de Identificação 26030313541638100000084213215 04. Estatuto OT 1 Documento de comprovação 26030313541674600000084213213 05. Estatuto Moeda Eletr_Aumento CS_JUCERJA 1 Documento de representação 26030313541701800000084213211 06. DFs e Diretoria 1 Documento de Identificação 26030313541725800000084213209 07.PROCURACAO_CONTRATOS Documento de Identificação 26030313541751900000084213207 Ata de Eleição Diretoria 1 Documento de Identificação 26030313541786600000084212405 Cartão_Consignado Regulamento Documento de representação 26030313541812600000084212403 Procuração Genérica - Facta 2_page Documento de representação 26030313541837200000084212402 Contestação Contestação 26031312283672700000085146424 53540515-CNH Documento de Identificação 26031312283697800000085146433 53540515-DED Documento de comprovação 26031312283721900000085146434 53540515-Juridico - 24022026085729 Documento de comprovação 26031312283738300000085146436 contrato Documento de comprovação 26031312283753100000085146437 formalização digital Documento de comprovação 26031312283784600000085146439 inss Documento de comprovação 26031312283814100000085146442 PROCUAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26031312283835700000085146445 ted Documento de comprovação 26031312283856300000085146447 termo de cessao Documento de comprovação 26031312283867700000085146449 Réplica Réplica 26031315203305400000085178829 Petição (outras) Petição (outras) 26031318060789400000085206134 _3. SUBS_EXECUTORES_45167ef4b861aea053354917205c73a4 Documento de Identificação 26031318060811600000085206136 Carta_preposto_67477a0376bb84cc5292797fb0798245 Documento de Identificação 26031318060832000000085206137 Carta_preposto_e19e227714881d449a5a5cdbf54244d3 Documento de Identificação 26031318060852400000085206138 Solicitacao_g9_1ea753797d57dd469a526a8c1f223b70 Documento de Identificação 26031318060869700000085206139 Solicitacao_g9_3e23cc0e6e63c67840d846cdccc28ab0 Documento de Identificação 26031318060889800000085206140 Solicitacao_g9_4bb60856c3c32883b96bc01b3f81df10 Documento de Identificação 26031318060916500000085206141 Solicitacao_g9_81a7fbd3d342ef1ec6315a771b65235a Documento de Identificação 26031318060936200000085206142 Solicitacao_g9_029102d6d8fc11e19f7b093cf4a6968b Documento de Identificação 26031318060957400000085206143 Solicitacao_g9_253933d770f5052962d2d5f544286eed Documento de Identificação 26031318060972800000085206144 Solicitacao_g9_2810682a04be04928361236ddbd7c9c2_ Documento de Identificação 26031318060989100000085206145 Solicitacao_g9_4113809d4bd6806db517ac6061e0935d_ Documento de Identificação 26031318061011100000085206146 Solicitacao_g9_7533958467dfd19ffd0e3361e3fbb09d Documento de Identificação 26031318061029900000085206147 Solicitacaog9faa00ab318d1184d59bb8a1871fe5df0 Documento de Identificação 26031318061047000000085206148 Termo de Audiência Termo de Audiência 26031617505991800000085326471
31/03/2026, 00:00