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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO VITOR ZORTEA SABARRETO Advogados do(a) AUTOR: ENRICO MARQUESINI REIGOTA - SP465916, GABRIEL YERA BEDUSQUE - SP541487, VICTOR HUGO CAMILO - SP475726 REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Muito embora haja dispensa legal do relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, se faz necessário tecer breves comentários para uma melhor elucidação do caso em exame. Resumidamente, a parte Autora alega que teve sua conta da rede social desativada de forma unilateral e sem notificação prévia, sob a justificativa genérica de violação dos padrões da comunidade. Dessa forma, pleiteia pela reativação da citada conta e indenização por danos morais. A seu turno, a parte Requerida defende que agiu no estrito exercício regular de direito, afirmando que a parte Autora teria violado os Termos de Uso e as Diretrizes da Comunidade. Em que pese a sua desnecessidade, é o breve relatório. 2. Fundamentação e Mérito. Inexistindo questões preliminares de mérito a serem analisadas, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, justamente pelos documentos juntados aos autos serem bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias, conforme concordância mútua das partes, em audiência (ID 93052365). Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte Requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte Requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). Pontualmente, esclareço que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, consoante ensina o art. 14 e §1º, CDC, competindo a Requerida comprovar a inexistência de defeito quando da prestação do serviço ou alguma outra excludente de responsabilidade civil presente na legislação. Outrossim, diante da vulnerabilidade técnica do Requerente perante as ferramentas da plataforma, tornou-se necessária e válida a inversão do ônus da prova outrora deferida (ID 89592326, item “4”). Em decorrência dessa sistemática, cabe estritamente à empresa Ré o encargo de comprovar a existência da infração contratual ou a culpa exclusiva da vítima. Feitas as breves digressões, e direto ao ponto, passo ao julgamento da lide. Após analisar pormenorizadamente aos autos virtuais, entendo que razões guardam os pleitos autorais. Isso porque cabia à Requerida demonstrar, de forma cabal, objetiva e específica, qual postagem, comentário ou conduta ensejou a sanção extrema e o encerramento do contrato, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC), Ademais, como sabido, a suspensão ou exclusão unilateral de conta em rede social, sem notificação prévia que detalhe o motivo e sem oportunizar o contraditório administrativamente, configura conduta abusiva e flagrante falha na prestação do serviço (arts. 14 e 39 do CDC). Em outras palavras: o bloqueio sumário de acesso sob justificativas padronizadas, sem concessão de direito de defesa prévia, consubstancia abusividade e patente falha na prestação do serviço. No que concerne aos danos morais, estes restam configurados na medida em que a indevida supressão da conta, privando o Promovente de seu acervo de contatos e memórias fotográficas, somada à desídia da plataforma em solucionar o imbróglio de forma amigável, suplanta o limite do mero aborrecimento. Considerando a proporcionalidade, o caráter pedagógico-punitivo da medida, o porte econômico da Requerida e a extensão do dano, arbitro a correspondente indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra justo, razoável e adequado às circunstâncias do caso. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONFIRMAR os efeitos da decisão de ID 89592326, tornando-a definitiva, e DETERMINAR que a Requerida mantenha ativa e acessível a conta “@JV_START__” pertencente à parte Autora. Caso a referida decisão ainda não tenha sido cumprida, consoante petição de ID 91600688, MAJORO a multa diária para R$ 600,00 (seiscentos reais), limitada ao novo teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a incidir a partir da intimação desta sentença, sem prejuízo da cobrança do montante executório já acumulado no período de inércia prévio; b) CONDENAR a parte Requerida a pagar à parte Requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), com incidência de juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC (art. 406, §1º, do Código Civil) a partir da citação, na forma do art. 405 do Código Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9099/95. Havendo pagamento voluntário, expeça-se Alvará Judicial Eletrônico. Advirto à parte requerida que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, conforme disposto nas Leis Estaduais n. 4.569/91 e n. 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil). Havendo a interposição de Recurso(s) Inominado(s), e tendo em vista, ainda, a alínea “t” do tópico “II” da Portaria n. 001/2025, disponibilizada no Diário da Justiça em 13/05/2025, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5001353-90.2026.8.08.0030 intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, independentemente da apresentação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Colegiado Recursal. Com o trânsito em julgado da Sentença, caso haja requerimento de cumprimento de sentença, instruído com a planilha de cálculo atualizada, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento): a) promova-se a evolução taxonômica dos autos, fazendo constar “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” como nova classe processual; b) intime-se a parte executada para que pague o débito e junte aos autos o respectivo comprovante, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor devido, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil e do Enunciado 97 do Fórum Nacional de Juizados Especiais; c) havendo o pagamento, expeça-se Alvará Judicial Eletrônico em favor da parte exequente, intimando-a, em seguida, para se manifestar acerca da quitação do débito, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que, em caso de inércia, este Juízo interpretará que o crédito foi integralmente satisfeito; d) não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para juntar o cálculo atualizado do débito, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento), bem como requerer o que entender de direito, tudo no prazo de 10 (dez) dias, ciente que, em caso de inércia, os autos serão arquivados; e) em seguida, faça-se conclusão para tentativa de bloqueio online de valores ou determinação de arquivamento/extinção. Transitada em julgado a condenação, sem requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo. Submeto o Projeto de Sentença à apreciação do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). HUMBERTO LUIZ BEZERRA TEIXEIRA Juiz Leigo. SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos em inspeção - 2026 Na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95, homologo o Projeto de Sentença confeccionado pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente no Pje, ficando as partes intimadas. Serve a presente como carta/mandado. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Juiz de Direito Nome: JOAO VITOR ZORTEA SABARRETO Endereço: Área Rural, 0, Corrego Sesmaria Santana,, Área Rural de Linhares, LINHARES - ES - CEP: 29918-899 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, Andares 1 a 5, 6 a 12 e 14 e 15, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26012915352031600000082231652 1- procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012915352149100000082232959 1.1- sub Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012915352294100000082232962 2- DOC Documento de Identificação 26012915352392100000082232969 3- END Documento de comprovação 26012915352503500000082232973 4- provas Documento de comprovação 26012915352613300000082232977 Decisão Decisão 26012916513428800000082233491 Decisão Decisão 26012916513428800000082233491 Decisão Decisão 26013015313424900000082254781 Decisão Decisão 26013015313424900000082254781 Decisão Decisão 26013015313424900000082254781 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030704511030600000084614776 Contestação Contestação 26031612130156300000085262835 2 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26031612130191200000085262836 CARTA DE PREPOSIÇÃO Carta de Preposição em PDF 26031612130223900000085262837 SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26031612130249900000085262838 replica Petição (outras) 26031715192290800000084089025 Termo de Audiência Termo de Audiência 26031717202200000000085419942