Cumprimento de sentença 5016151-12.2024.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS GOMES LARANJA INTERESSADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CAAP Advogado do(a) INTERESSADO: RONIVON RANGEL DE CARVALHO - ES38831 Advogado do(a) INTERESSADO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 DESPACHO Malgrado reconhecido ser indevido o desconto associativo, na fase executiva ora em análise é público e notório que a devedora/executada não possui bens penhoráveis, circunstância já verificada em outras demandas que tramita nesta Unidade Judiciária e diversos Juízos distintos, eis que realizado, em muitos processos, várias tentativas de penhora via sistemas Sisbajud e Renajud, porém sem êxito, além do fato de que a devedora foi intimada através do seu advogado e quedou-se inerte. Além disso, deve-se registrar que a Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou 40 (quarenta) Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) contra 38 (trinta e oito) associações e 03 (três) empresas envolvidas em fraudes nos descontos associativos incidentes sobre benefícios previdenciários do INSS, entre as quais figura a própria devedora, ora executada. Tais processos se somam às medidas da denominada Operação Sem Desconto, deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal, em cooperação com a CGU e com a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, a qual ensejou o Despacho Decisório PRES/INSS nº 65/2025, suspendendo todos os Acordos de Cooperação Técnica entre a autarquia e as associações investigadas. Destarte, considerando as peculiaridades registradas, fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, podendo no mesmo prazo requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5016151-12.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/01/2026, 00:00