Procedimento Comum Cível 5008973-86.2021.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DENIS CARLOS ROLIM REQUERIDO: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DENIS CARLOS ROLIM - ES26059 Advogado do(a) REQUERIDO: CAIO MARTINS ROCHA - ES22863 DECISÃO MANDADO/OFÍCIO NAPES (OFÍCIO DM 123/2026) 1. RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5008973-86.2021.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ES26059 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas e Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência, movida por DENIS CARLOS ROLIM em face de IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA. Na peça inicial (id 9695440), o autor narra que sua sogra firmou, em 10/11/2014, contrato de promessa de compra e venda do Lote 31, Quadra 14, no Loteamento Parque Pro Lar II, o qual foi posteriormente cedido ao requerente via termo aditivo em 22/06/2017. Alega que a ré descumpriu o contrato ao não fornecer infraestrutura básica de saneamento, informando que a CESAN se recusava a ligar a água no imóvel por ausência de solicitação de viabilidade técnica e obras de interligação de responsabilidade da imobiliária. Pleiteou, liminarmente, a suspensão dos pagamentos e, no mérito, a rescisão contratual por culpa da ré, a devolução integral dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$44.435,60. A Contestação foi apresentada tempestivamente ao id 37895826. Em sede de preliminar, a requerida arguiu: a) a inépcia da inicial por pedidos genéricos de revisão de cláusulas; b) ausência de interesse e legitimidade do autor para pleitear direitos coletivos (obras em todo o loteamento); e c) ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pela falta de água exclusivamente à CESAN. No mérito, sustentou que o loteamento é de 1980, estando regular perante a legislação da época (Decreto 325/80), e que a rescisão decorre de culpa exclusiva do autor, inadimplente desde dezembro de 2020. Defendeu a legalidade das cláusulas de retenção (74%) e dos índices de reajuste (Poupança). Em Réplica (id 38252010), o autor rebateu as preliminares com base na teoria da asserção e reforçou a natureza consumerista da relação, reiterando os pedidos da inicial. Instadas as partes a especificarem provas (id 51733603), o autor manifestou-se ao Id 55254308, requerendo a produção de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade dos encargos cobrados e noticiou fato novo: a instalação superveniente da água pela CESAN em 25/11/2024, após anos de negativa. A requerida, por sua vez, peticionou ao Id 55809799, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, alegando que as provas documentais já seriam suficientes e reiterando a necessidade de análise das preliminares antes de qualquer fase instrutória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. DO SANEAMENTO DO PROCESSO O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). Nesta etapa, incumbe ao magistrado resolver as questões processuais pendentes, delimitar as controvérsias fáticas e jurídicas, distribuir o ônus probatório e definir os meios de prova admitidos, a fim de preparar o feito para a subsequente fase instrutória e, por fim, para o julgamento de mérito. Analisando detidamente os autos, verifico que não é caso de extinção do processo pela hipótese do art. 354 do CPC. Também não é hipótese de julgamento antecipado de mérito (art. 355, do CPC), ainda que parcialmente (art. 356, do CPC), haja vista que a causa não está madura, sendo imprescindível a instrução probatória para dirimir os fatos alegados e contrapostos. O pedido de julgamento antecipado formulado pela defesa não merece acolhimento neste momento. O autor trouxe aos autos notícia de fato superveniente (ligação da água em 25/11/2024) que pode configurar reconhecimento tácito de pendência anterior ou, ao contrário, corroborar a tese da ré sobre a viabilidade da rede. Tais nuances, somadas à complexidade dos cálculos de reajuste questionados, demandam dilação probatória. Portanto, o feito se encontra apto para instrução. 3. DAS PRELIMINARES 3.1. Inépcia da Inicial A requerida sustenta que o pedido de revisão de cláusulas seria genérico. Contudo, da leitura da exordial, verifica-se que o autor delimita a causa de pedir na onerosidade excessiva decorrente do aditivo contratual e na falta de infraestrutura. Pela Teoria da Asserção, as condições da ação são verificadas em abstrato. Havendo pedido e causa de pedir que permitiram a elaboração de ampla defesa pela ré, REJEITO a preliminar. 3.2. Ilegitimidade Passiva Ad Causam A ré alega que a responsabilidade pela ligação de água é da CESAN. Todavia, o autor imputa à ré a falha na entrega do loteamento com a infraestrutura necessária para permitir tal ligação. Sendo a ré a promitente vendedora, possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo. A definição de quem deu causa ao impasse (se a ré ou a concessionária) é matéria atinente ao mérito. REJEITO a preliminar. 3.3. Da Ausência de Interesse e Legitimidade (Defesa de Direito Alheio) Assiste parcial razão à requerida. O autor não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, a realização de obras em favor de toda a coletividade do bairro Prolar II. No entanto, possui pleno interesse e legitimidade para pleitear a rescisão do seu contrato e a reparação por danos que afetam o seu imóvel. Assim, ACOLHO EM PARTE a preliminar apenas para delimitar que o objeto da lide restringe-se ao direito individual do autor decorrente do contrato nº 0372483, excluindo-se pretensões de natureza transindividual. 4. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Inicialmente, verifica-se que o processo tramitou de forma regular até o presente momento, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. A legitimidade das partes (legitimatio ad causam) é manifesta. O interesse de agir também se afigura presente, consubstanciado na necessidade da tutela jurisdicional para a satisfação do direito alegado. Não havendo outras preliminares pendentes de apreciação ou nulidades a serem sanadas de ofício, passa-se à delimitação das questões controvertidas. 5. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como questões de fato e de direito relevantes sobre as quais recairá a atividade probatória e decisória, conforme determina o art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil: a) A existência (ou não) de rede de abastecimento de água apta para ligação individual no lote 31 desde a assinatura do contrato; b) A natureza da recusa da CESAN: se decorrente de falta de obras/projetos da Imobiliária ou de arbítrio da concessionária; c) O nexo causal entre a falta de água e o inadimplemento das parcelas pelo autor desde dez/2020; d) O valor efetivamente pago pelo autor e o montante atualizado da dívida; e) A ocorrência de danos morais decorrentes da privação do serviço essencial alegado; f) Prevalência do Decreto 325/80 (legislação antiga) frente às obrigações de infraestrutura da Lei 6.766/79 e 11.445/07; g) Legalidade do índice de correção pela Caderneta de Poupança e juros de 1% ao mês e da Cláusula 13ª (retenção de 74%) à luz da Súmula 543 do STJ e do art. 53 do CDC; h) Aplicabilidade da "Exceção do Contrato não Cumprido" (Art. 476 do CC) em favor do autor. 6. DAS PROVAS Destaco que, sendo o autor consumidor e demonstrada sua vulnerabilidade técnica frente à imobiliária, o caso é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), motivo pelo qual DEFIRO a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No mais, DEFIRO a produção das seguintes provas: a) Expedição de ofício à Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN) para que informe: a) Se o Loteamento Parque Pro Lar II possuía viabilidade técnica para ligação de água na Rua Dez em 2014; b) Se havia alguma pendência técnica (projeto ou execução de rede) de responsabilidade da Imobiliária Universal que impedia a ligação no lote do autor; c) Qual o motivo técnico que ensejou a instalação do serviço apenas em 25/11/2024, conforme noticiado ao Id 55254308. b) Prova pericial contábil, para apurar se os reajustes e encargos aplicados pela ré ao longo do contrato e seus aditivos guardam estrita observância aos limites legais e contratuais, bem como para verificar o montante efetivamente pago pelo autor. 7. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil: a) DOU POR SANEADO O PROCESSO, por estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo; b) FIXO como pontos controvertidos aqueles elencados no item 5 da fundamentação desta decisão; c) DEFIRO a produção de prova pericial requerida (item 6) e: DETERMINO a expedição de ofício à Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN) para que informe: a) Se o Loteamento Parque Pro Lar II possuía viabilidade técnica para ligação de água na Rua Dez em 2014; b) Se havia alguma pendência técnica (projeto ou execução de rede) de responsabilidade da Imobiliária Universal que impedia a ligação no lote do autor; c) Qual o motivo técnico que ensejou a instalação do serviço apenas em 25/11/2024, conforme noticiado ao Id 55254308. NOMEIO o Sr(a). Nehelias Ferreira Simões, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Salienta-se que a parte autora litiga sob o pálio da Gratuidade da Justiça, benefício este deferido nos autos, o que lhe assegura a isenção do adiantamento de despesas processuais, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Diante desse cenário, impõe-se a aplicação do regramento contido no artigo 95, § 3º, do CPC, o qual estabelece que, quando a perícia for requerida por beneficiário da gratuidade da justiça, o custeio dos honorários periciais deve ser realizado com recursos alocados no orçamento do ente público. Nessa toada, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de um laudo técnico detalhado, utilizo como parâmetro a Resolução nº 232/2016 do CNJ. O referido ato normativo, em seu artigo 2º, § 1º, faculta ao magistrado ultrapassar em até 5 (cinco) vezes os valores fixados na tabela anexa, quando a complexidade do caso o exigir. Tendo em vista que o valor base para perícia em ciências econômicas/contábeis é de R$ 370,00 (trezentos e setenta), e reconhecendo a especialização necessária para o caso em tela, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), correspondente ao quíntuplo do valor de referência, patamar este condizente com a dignidade do trabalho profissional e as limitações orçamentárias do custeio estatal. Posto isso, INTIME-SE o(a) ilustre Perito(a), Nehelias Ferreira Simões, com endereço profissional localizado a Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 755, Sala 510, Ed. Palácio da Praia, Enseada do Suá, Vitória/ES, e-mail [email protected], contato (27) 3224-3813, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo mediante o valor ora fixado (R$ 1.850,00), a ser pago ao final do processo ou mediante disponibilidade orçamentária do Estado. Caso haja a aceitação do munus pelo valor arbitrado, deverá o(a) Sr(a). Perito(a), no mesmo ato ou prazo subsequente de 05 (cinco) dias, juntar aos autos certidões de regularidade fiscal e documentos pessoais atualizados, necessários para o processamento administrativo do pagamento. Com a aceitação e a documentação regularizada nos autos, determino à Serventia que proceda à imediata solicitação de reserva de honorários junto ao sistema da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou sistema AJG/Tribunal, conforme o fluxo administrativo vigente. Efetivada a reserva orçamentária, oficie-se ou requisite-se à PGE ou setor competente do Tribunal para que realize o depósito do valor reservado à disposição deste Juízo, ou que o pagamento seja processado conforme as normas administrativas de regência para peritos em processos de gratuidade de justiça. Após a confirmação da reserva ou depósito, intime-se o(a) Perito(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes ser intimadas para comparecimento, nos termos do art. 474 do CPC. Caso o(a) Perito(a) nomeado(a) não aceite o encargo nos termos da gratuidade de justiça, deverá declinar expressamente no prazo assinalado. Nessa hipótese, fica desde já destituído(a) do múnus, devendo a Secretaria certificar e remeter imediatamente os autos à conclusão para nomeação/designação de novo(a) perito(a). CUMPRA-SE, expedindo-se os atos necessários ao cumprimento das determinações supra, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso. d) INTIMEM-SE as partes, no prazo comum e preclusivo de 5 dias, para requerer esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Diligencie-se. Cariacica - ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DENIS CARLOS ROLIM REQUERIDO: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DENIS CARLOS ROLIM - ES26059 Advogado do(a) REQUERIDO: CAIO MARTINS ROCHA - ES22863 DECISÃO MANDADO/OFÍCIO NAPES (OFÍCIO DM 123/2026) 1. RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5008973-86.2021.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ES26059 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas e Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência, movida por DENIS CARLOS ROLIM em face de IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA. Na peça inicial (id 9695440), o autor narra que sua sogra firmou, em 10/11/2014, contrato de promessa de compra e venda do Lote 31, Quadra 14, no Loteamento Parque Pro Lar II, o qual foi posteriormente cedido ao requerente via termo aditivo em 22/06/2017. Alega que a ré descumpriu o contrato ao não fornecer infraestrutura básica de saneamento, informando que a CESAN se recusava a ligar a água no imóvel por ausência de solicitação de viabilidade técnica e obras de interligação de responsabilidade da imobiliária. Pleiteou, liminarmente, a suspensão dos pagamentos e, no mérito, a rescisão contratual por culpa da ré, a devolução integral dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$44.435,60. A Contestação foi apresentada tempestivamente ao id 37895826. Em sede de preliminar, a requerida arguiu: a) a inépcia da inicial por pedidos genéricos de revisão de cláusulas; b) ausência de interesse e legitimidade do autor para pleitear direitos coletivos (obras em todo o loteamento); e c) ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pela falta de água exclusivamente à CESAN. No mérito, sustentou que o loteamento é de 1980, estando regular perante a legislação da época (Decreto 325/80), e que a rescisão decorre de culpa exclusiva do autor, inadimplente desde dezembro de 2020. Defendeu a legalidade das cláusulas de retenção (74%) e dos índices de reajuste (Poupança). Em Réplica (id 38252010), o autor rebateu as preliminares com base na teoria da asserção e reforçou a natureza consumerista da relação, reiterando os pedidos da inicial. Instadas as partes a especificarem provas (id 51733603), o autor manifestou-se ao Id 55254308, requerendo a produção de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade dos encargos cobrados e noticiou fato novo: a instalação superveniente da água pela CESAN em 25/11/2024, após anos de negativa. A requerida, por sua vez, peticionou ao Id 55809799, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, alegando que as provas documentais já seriam suficientes e reiterando a necessidade de análise das preliminares antes de qualquer fase instrutória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. DO SANEAMENTO DO PROCESSO O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). Nesta etapa, incumbe ao magistrado resolver as questões processuais pendentes, delimitar as controvérsias fáticas e jurídicas, distribuir o ônus probatório e definir os meios de prova admitidos, a fim de preparar o feito para a subsequente fase instrutória e, por fim, para o julgamento de mérito. Analisando detidamente os autos, verifico que não é caso de extinção do processo pela hipótese do art. 354 do CPC. Também não é hipótese de julgamento antecipado de mérito (art. 355, do CPC), ainda que parcialmente (art. 356, do CPC), haja vista que a causa não está madura, sendo imprescindível a instrução probatória para dirimir os fatos alegados e contrapostos. O pedido de julgamento antecipado formulado pela defesa não merece acolhimento neste momento. O autor trouxe aos autos notícia de fato superveniente (ligação da água em 25/11/2024) que pode configurar reconhecimento tácito de pendência anterior ou, ao contrário, corroborar a tese da ré sobre a viabilidade da rede. Tais nuances, somadas à complexidade dos cálculos de reajuste questionados, demandam dilação probatória. Portanto, o feito se encontra apto para instrução. 3. DAS PRELIMINARES 3.1. Inépcia da Inicial A requerida sustenta que o pedido de revisão de cláusulas seria genérico. Contudo, da leitura da exordial, verifica-se que o autor delimita a causa de pedir na onerosidade excessiva decorrente do aditivo contratual e na falta de infraestrutura. Pela Teoria da Asserção, as condições da ação são verificadas em abstrato. Havendo pedido e causa de pedir que permitiram a elaboração de ampla defesa pela ré, REJEITO a preliminar. 3.2. Ilegitimidade Passiva Ad Causam A ré alega que a responsabilidade pela ligação de água é da CESAN. Todavia, o autor imputa à ré a falha na entrega do loteamento com a infraestrutura necessária para permitir tal ligação. Sendo a ré a promitente vendedora, possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo. A definição de quem deu causa ao impasse (se a ré ou a concessionária) é matéria atinente ao mérito. REJEITO a preliminar. 3.3. Da Ausência de Interesse e Legitimidade (Defesa de Direito Alheio) Assiste parcial razão à requerida. O autor não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, a realização de obras em favor de toda a coletividade do bairro Prolar II. No entanto, possui pleno interesse e legitimidade para pleitear a rescisão do seu contrato e a reparação por danos que afetam o seu imóvel. Assim, ACOLHO EM PARTE a preliminar apenas para delimitar que o objeto da lide restringe-se ao direito individual do autor decorrente do contrato nº 0372483, excluindo-se pretensões de natureza transindividual. 4. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Inicialmente, verifica-se que o processo tramitou de forma regular até o presente momento, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. A legitimidade das partes (legitimatio ad causam) é manifesta. O interesse de agir também se afigura presente, consubstanciado na necessidade da tutela jurisdicional para a satisfação do direito alegado. Não havendo outras preliminares pendentes de apreciação ou nulidades a serem sanadas de ofício, passa-se à delimitação das questões controvertidas. 5. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como questões de fato e de direito relevantes sobre as quais recairá a atividade probatória e decisória, conforme determina o art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil: a) A existência (ou não) de rede de abastecimento de água apta para ligação individual no lote 31 desde a assinatura do contrato; b) A natureza da recusa da CESAN: se decorrente de falta de obras/projetos da Imobiliária ou de arbítrio da concessionária; c) O nexo causal entre a falta de água e o inadimplemento das parcelas pelo autor desde dez/2020; d) O valor efetivamente pago pelo autor e o montante atualizado da dívida; e) A ocorrência de danos morais decorrentes da privação do serviço essencial alegado; f) Prevalência do Decreto 325/80 (legislação antiga) frente às obrigações de infraestrutura da Lei 6.766/79 e 11.445/07; g) Legalidade do índice de correção pela Caderneta de Poupança e juros de 1% ao mês e da Cláusula 13ª (retenção de 74%) à luz da Súmula 543 do STJ e do art. 53 do CDC; h) Aplicabilidade da "Exceção do Contrato não Cumprido" (Art. 476 do CC) em favor do autor. 6. DAS PROVAS Destaco que, sendo o autor consumidor e demonstrada sua vulnerabilidade técnica frente à imobiliária, o caso é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), motivo pelo qual DEFIRO a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No mais, DEFIRO a produção das seguintes provas: a) Expedição de ofício à Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN) para que informe: a) Se o Loteamento Parque Pro Lar II possuía viabilidade técnica para ligação de água na Rua Dez em 2014; b) Se havia alguma pendência técnica (projeto ou execução de rede) de responsabilidade da Imobiliária Universal que impedia a ligação no lote do autor; c) Qual o motivo técnico que ensejou a instalação do serviço apenas em 25/11/2024, conforme noticiado ao Id 55254308. b) Prova pericial contábil, para apurar se os reajustes e encargos aplicados pela ré ao longo do contrato e seus aditivos guardam estrita observância aos limites legais e contratuais, bem como para verificar o montante efetivamente pago pelo autor. 7. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil: a) DOU POR SANEADO O PROCESSO, por estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo; b) FIXO como pontos controvertidos aqueles elencados no item 5 da fundamentação desta decisão; c) DEFIRO a produção de prova pericial requerida (item 6) e: DETERMINO a expedição de ofício à Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN) para que informe: a) Se o Loteamento Parque Pro Lar II possuía viabilidade técnica para ligação de água na Rua Dez em 2014; b) Se havia alguma pendência técnica (projeto ou execução de rede) de responsabilidade da Imobiliária Universal que impedia a ligação no lote do autor; c) Qual o motivo técnico que ensejou a instalação do serviço apenas em 25/11/2024, conforme noticiado ao Id 55254308. NOMEIO o Sr(a). Nehelias Ferreira Simões, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Salienta-se que a parte autora litiga sob o pálio da Gratuidade da Justiça, benefício este deferido nos autos, o que lhe assegura a isenção do adiantamento de despesas processuais, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Diante desse cenário, impõe-se a aplicação do regramento contido no artigo 95, § 3º, do CPC, o qual estabelece que, quando a perícia for requerida por beneficiário da gratuidade da justiça, o custeio dos honorários periciais deve ser realizado com recursos alocados no orçamento do ente público. Nessa toada, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de um laudo técnico detalhado, utilizo como parâmetro a Resolução nº 232/2016 do CNJ. O referido ato normativo, em seu artigo 2º, § 1º, faculta ao magistrado ultrapassar em até 5 (cinco) vezes os valores fixados na tabela anexa, quando a complexidade do caso o exigir. Tendo em vista que o valor base para perícia em ciências econômicas/contábeis é de R$ 370,00 (trezentos e setenta), e reconhecendo a especialização necessária para o caso em tela, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), correspondente ao quíntuplo do valor de referência, patamar este condizente com a dignidade do trabalho profissional e as limitações orçamentárias do custeio estatal. Posto isso, INTIME-SE o(a) ilustre Perito(a), Nehelias Ferreira Simões, com endereço profissional localizado a Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 755, Sala 510, Ed. Palácio da Praia, Enseada do Suá, Vitória/ES, e-mail [email protected], contato (27) 3224-3813, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo mediante o valor ora fixado (R$ 1.850,00), a ser pago ao final do processo ou mediante disponibilidade orçamentária do Estado. Caso haja a aceitação do munus pelo valor arbitrado, deverá o(a) Sr(a). Perito(a), no mesmo ato ou prazo subsequente de 05 (cinco) dias, juntar aos autos certidões de regularidade fiscal e documentos pessoais atualizados, necessários para o processamento administrativo do pagamento. Com a aceitação e a documentação regularizada nos autos, determino à Serventia que proceda à imediata solicitação de reserva de honorários junto ao sistema da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou sistema AJG/Tribunal, conforme o fluxo administrativo vigente. Efetivada a reserva orçamentária, oficie-se ou requisite-se à PGE ou setor competente do Tribunal para que realize o depósito do valor reservado à disposição deste Juízo, ou que o pagamento seja processado conforme as normas administrativas de regência para peritos em processos de gratuidade de justiça. Após a confirmação da reserva ou depósito, intime-se o(a) Perito(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes ser intimadas para comparecimento, nos termos do art. 474 do CPC. Caso o(a) Perito(a) nomeado(a) não aceite o encargo nos termos da gratuidade de justiça, deverá declinar expressamente no prazo assinalado. Nessa hipótese, fica desde já destituído(a) do múnus, devendo a Secretaria certificar e remeter imediatamente os autos à conclusão para nomeação/designação de novo(a) perito(a). CUMPRA-SE, expedindo-se os atos necessários ao cumprimento das determinações supra, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso. d) INTIMEM-SE as partes, no prazo comum e preclusivo de 5 dias, para requerer esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Diligencie-se. Cariacica - ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito

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