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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RUI GUILHERME SOUSA RAMOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: ISABELLE SOUSA MARTINS - RN8146 Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 DECISÃO REQUERENTE: RUI GUILHERME SOUSA RAMOS em face de REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em que a parte autora questiona a validade e a regularidade de contrato de Cartão de Crédito Consignado (Reserva de Margem Consignável - RMC) celebrado com a instituição financeira ré. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia jurídica aqui instaurada é objeto de discussão no Tema Repetitivo 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja afetação ocorreu por meio dos recursos paradigmas REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE. A Segunda Seção da Corte Superior delimitou a controvérsia aos seguintes pontos fundamentais: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida ante a aparente insuficiência dos descontos mensais; II - Em caso de invalidação, definir se a consequência será a restituição das partes ao estado anterior, a conversão em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas, bem como a configuração de dano moral in re ipsa. Em decisão monocrática datada de 13 de março de 2026, o Excelentíssimo Ministro Relator Raul Araújo, ad referendum da Segunda Seção, determinou a ampliação da suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema 1414, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Tal medida fundamenta-se na necessidade de garantir a estabilidade e a segurança jurídica, mitigando o risco de decisões conflitantes em diferentes instâncias e tribunais do país. Portanto, diante da identidade entre a causa de pedir destes autos e a matéria afetada pela Corte Superior, a suspensão do presente feito é medida impositiva até que sobrevenha o julgamento definitivo do mérito do recurso repetitivo. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5018331-36.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação judicial movida por em face de Ante o exposto, em estrita observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ. Diligencie a Secretaria para: Anotar a suspensão no sistema informatizado, vinculando o processo ao Tema 1414/STJ; Intimar as partes acerca do teor desta decisão; Aguardar o julgamento do recurso paradigma. Diligencie-se com as formalidades legais. A presente decisão servirá como mandado, carta, ofício, alvará para fins de cumprimento e comunicação, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo, no que couber. Cariacica, na data da assinatura eletrônica. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 76113083 Petição Inicial Petição Inicial 25081416172527600000066842733 76113089 DOC. 01 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - RUI GUILHERME SOUSA RAMOS Documento de comprovação 25081416172621100000066842738 76113092 DOC. 01 - IDENTIFICAÇÃO PESSOAL - RUI GUILHERME SOUSA RAMOS Documento de Identificação 25081416175342300000066842741 76113094 DOC. 02 - PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RUI GUILHERME SOUSA RAMOS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25081416175517700000066842743 76113097 DOC. 03 - EXTRATO BANCARIO E CONTRATO BANCARIO - ABRIL A JULHO - RUI GUILHERME SOUSA RAMOS Extratos atualizados conta bancária 25081416175628700000066842746 76113098 DOC. 04 - CONTRACHEQUE - ABRIL A JUNHO 25 - RUI GUILHERME SOUSA RAMOS Documento de comprovação 25081416175739100000066842747 76113100 DOC. 05 - DESPESAS MENSAIS - GASTOS COM MORADIA - ÁGUA - RUI GUILHERME SOUSA RAMOS Documento de comprovação 25081416175836500000066842749 76113756 DOC. 05 - DESPESAS MENSAIS - GASTOS COM MORADIA - GÁS - RUI GUILHERME SOARES RAMOS Documento de comprovação 25081416175905900000066842752 76113758 DOC. 05 - DESPESAS MENSAIS - GASTOS COM MORADIA - INTERNET - RUI GUILHERME SOUSA RAMOS Documento de comprovação 25081416175980100000066842754 76113760 DOC. 05 - DESPESAS MENSAIS - GASTOS COM SAÚDE - MEDICAMENTO - RUI GUILHERME SOUSA RAMOS Documento de comprovação 25081416180095600000066843356 76113762 DOC. 05 - DESPESAS MENSAIS - GASTOS PESSOAIS - CELULAR - RUI GUILHERME SOUSA RAMOS_ Documento de comprovação 25081416180225700000066843358 76113765 DOC. 05 - DESPESAS MENSAIS - GASTOS PESSOAIS - COMBUSTIVEL -RUI GUILHERME SOUSA RAMOS_ Documento de comprovação 25081416180330600000066843360 76113769 DOC. 05 - DESPESAS MENSAIS - GASTOS PESSOAIS - FINANCIAMENTO VEICULO - RUI GUILHERME SOUSA RAMOS Documento de comprovação 25081416180440000000066843364 76113772 DOC. 05 - DESPESAS MENSAIS - GASTOS PESSOAIS - RUI GUILHERME SOUSA RAMOS Documento de comprovação 25081416180547300000066843366 76113776 DOC. 05. - DESPESAS MENSAIS - GASTOS COM ALIMENTAÇÃO - RUI GUILHERME SOUSA RAMOS (3) Documento de comprovação 25081416180646500000066843370 76113777 DOC. 05. - DESPESAS MENSAIS - GASTOS COM ALIMENTAÇÃO - RUI GUILHERME SOUSA RAMOS(1) Documento de comprovação 25081416180728200000066843371 76113778 DOC. 05. - DESPESAS MENSAIS - GASTOS COM ALIMENTAÇÃO - RUI GUILHERME SOUSA RAMOS Documento de comprovação 25081416180820900000066843372 76113780 DOC. 06 - PLANO DE REPACTUAÇÃO - RUI GUILHERME SOUSA RAMOS - Cópia de Plano de Repactuação Documento de comprovação 25081416180917100000066843373 76113783 DOC. 07 - REGISTRATO - RUI GUILHERME SOUSA RAMOS Documento de comprovação 25081416180995300000066843376 76205832 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25081915420528900000066927671 77300058 Decisão - Carta Decisão - Carta 25082916232783400000073280083 77300058 Decisão - Carta Decisão - Carta 25082916232783400000073280083 79162640 Petição (outras) Petição (outras) 25092311342578900000074981317 79162641 17148387-01dw-pet - juntada proc bb Petição (outras) em PDF 25092311342590200000074981318 79162643 17148387-02dw-procurao bb e demais es pe pi pb sp_compressed Documento de comprovação 25092311342604300000074981320 79162645 17148387-03dw-atos constitutivos bb completo Documento de comprovação 25092311342626800000074981322 79470126 Decurso de prazo Decurso de prazo 25092604394772100000075262529 80263311 EMAIL CEJUSC Certidão 25100712194955300000075987277 81305407 E-mail Certidão 25102017520246700000076935326 81305408 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - audiência processo 5018331-36.2025.8.08.0012 Outros documentos 25102017520260600000076935327 81519356 E-mail Certidão 25102312532462000000077130412 81519374 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - audiência processo 5018331-36.2025.8.08.0012 Outros documentos 25102312532476000000077130430 81574274 RESPOSTA 1 CEJUSC Certidão 25102312560225100000077182918 81639725 Intimação - Diário Intimação - Diário 25102317530642100000077239433 81638498 Citação eletrônica Citação eletrônica 25102318013405600000077240335 81639719 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25102318073188100000077240352 81639725 Intimação - Diário Intimação - Diário 25102317530642100000077239433 83125681 Petição (outras) Petição (outras) 25111412471374700000078603214 83125683 18259685-01dw-peticao rui_01_01 Petição (outras) em PDF 25111412471382600000078603216 83125686 18259685-02dw-preposicao vitoria atualizada_01_01 Documento de comprovação 25111412471400600000078603218 83125687 18259685-03dw-cadeia de procuracao vitoria 2024 compr_01_01 Documento de comprovação 25111412471424700000078603219 83125688 18259685-04dw-cadeia de procuracao vitoria 2024_01_01 Documento de comprovação 25111412471455300000078603220 83579027 Contestação Contestação 25112413143011200000079018905 83579042 Atos Constitutivos- Nu Financeira Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25112413143071500000079020169 83579041 Procuração- Nu Financeira Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25112413143096100000079020168 83707080 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25112514360553400000079136485 83873231 SUBSTABELECIMENTO Petição (outras) 25112711532808100000079287342 83952076 CARTA DE PREPOSICAO E SUBSTABELECIMENTO Petição (outras) 25112723110316600000079359969 87976174 Contestação Contestação 25121915355912900000080777184 87976175 19053409-01dw-contestacao - repactuacao - superendividamento - limitacao -ru Contestação em PDF 25121915355924700000080777185 87976176 19053409-02dw-procuracao - bb - coelho compacta_01_01 Documento de comprovação 25121915355945400000080777186 87976177 19053409-03dw-sumario executivo cartoes_01_01 Documento de comprovação 25121915355976600000080777187 87976178 19053409-04dw-clausulas gerais do contrato de emprestimo - nao correntistas_ Documento de comprovação 25121915360002500000080777188 87976179 19053409-05dw-clausulas gerais do contrato de conta corrente_01_01 Documento de comprovação 25121915360026100000080777189 87976180 19053409-06dw-clausulas gerais do contrato de abertura de credito rotativo - Documento de comprovação 25121915360052000000080777190 87976181 19053409-07dw-clausulas gerais conta corrente - contas especiais_01_01 Documento de comprovação 25121915360075000000080777191 87976182 19053409-08dw-clausulas gerais cartoes_01_01 Documento de comprovação 25121915360097300000080777192 87976183 19053409-09dw-rui guilherme sousa ramos_extratocdc_184434086_16-12-2025_01_0 Documento de comprovação 25121915360124800000080777193 87976184 19053409-10dw-rui guilherme sousa ramos_extratocdc_171333058_16-12-2025_01_0 Documento de comprovação 25121915360139400000080777194 87976185 19053409-11dw-rui guilherme sousa ramos_extratocdc_170428476_16-12-2025_01_0 Documento de comprovação 25121915360156100000080777195 87976186 19053409-12dw-rui guilherme sousa ramos_extratocdc_125601142_16-12-2025_01_0 Documento de comprovação 25121915360169800000080777196 87976187 19053409-13dw-rui guilherme sousa ramos_extratocartaocredito_130734392 our Documento de comprovação 25121915360187200000080777197 87976188 19053409-14dw-rui guilherme sousa ramos_extratocartaocredito_65888141 ouro Documento de comprovação 25121915360205100000080777198 87976189 19053409-15dw-rui guilherme sousa ramos_extratocartaocredito_64552923 ouro Documento de comprovação 25121915360219700000080777199 87976190 19053409-16dw-extcc-4500033599-4458-202008-202511_01_01 Documento de comprovação 25121915360233900000080777200 87976191 19053409-17dw-extcc-33599-4458-202008-202511_01_01 Documento de comprovação 25121915360254400000080777201 87976192 19053409-18dw-documento 1_01_01 Documento de comprovação 25121915360280600000080777202 87976193 19053409-19dw-documento de identificacao 23_05_2023_01_01 Documento de comprovação 25121915360298000000080777203 87976194 19053409-20dw-documento de identificacao 05_07_2019_01_01 Documento de comprovação 25121915360322100000080777204 87976195 19053409-21dw-documento_01_01 Documento de comprovação 25121915360346700000080777205 87976197 19053409-22dw-comprovante de renda 31_08_2020 1_01_01 Documento de comprovação 25121915360369300000080778657 87976198 19053409-23dw-comprovante de renda 31_08_2020_01_01 Documento de comprovação 25121915360391100000080778658 87976200 19053409-24dw-comprovante de renda 24_01_2011_01_01 Documento de comprovação 25121915360405800000080778660 87976201 19053409-25dw-comprovante de renda 10_10_2023_01_01 Documento de comprovação 25121915360425100000080778661 87977753 19053409-26dw-comprovante de renda 05_10_2021_01_01 Documento de comprovação 25121915360458600000080778663 87977754 19053409-27dw-comprovante de renda 05_07_2019 1_01_01 Documento de comprovação 25121915360487200000080778664 87977755 19053409-28dw-comprovante de renda 05_07_2019_01_01 Documento de comprovação 25121915360514000000080778665 87977756 19053409-29dw-comprovante de renda 03_12_2021_01_01 Documento de comprovação 25121915360536900000080778666 87977757 19053409-30dw-comprovante de endereco 24_01_2011_01_01 Documento de comprovação 25121915360555600000080778667 87977758 19053409-31dw-comprovante de endereco 08_07_2022_01_01 Documento de comprovação 25121915360571600000080778668 87977759 19053409-32dw-comprovante de endereco 05_07_2019_01_01 Documento de comprovação 25121915360597200000080778669 87977761 19053409-33dw-comprovante de endereco 04_07_2019_01_01 Documento de comprovação 25121915360613500000080778671 87977762 19053409-34dw-4_01_01 Documento de comprovação 25121915360627700000080778672 87977763 19053409-35dw-3_01_01 Documento de comprovação 25121915360644500000080778673 87977764 19053409-36dw-2_01_01 Documento de comprovação 25121915360657800000080778674 87977766 19053409-37dw-1_01_01 Documento de comprovação 25121915360670300000080778676 87977768 19053409-38dw--protocol-coelho--sumula-de-limite-de-credito-15-07-2019-01-01 Documento de comprovação 25121915360681900000080778678 88512890 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26011315380019200000081270227 89489773 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26012912531767400000082161189 89489775 BANCO DO BRASIL SA 5018331-36.2025.8.08.0012 Aviso de Recebimento (AR) 26012912531782400000082161191 89595919 TERMO DE AUDIÊNCIA CEJUSC - DIA 28/11/2025 Certidão 26012918440799100000082257935 89596184 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012918500891600000082258091 83981330 Réplica Réplica 26022010183519200000079387764 Nome: RUI GUILHERME SOUSA RAMOS Endereço: Rua Assunção, 03, Jardim América, CARIACICA - ES - CEP: 29140-120 Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, 3 andar, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Nome: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua Capote Valente, 120, Andar 12, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000