Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a)
APELANTE: CEZAR PONTES CLARK - ES12306 Advogado do(a)
APELADO: PAULO FERNANDES COELHO CEOTTO - ES9115 DESPACHO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0007246-78.2020.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198)
Trata-se de Apelação Cível convertida para o meio eletrônico, em cumprimento ao Ato Normativo nº 203/2025, publicado no Diário da Justiça em 08/07/2025, visando a tramitação no sistema PJe 2G. Compulsando os autos, verifica-se que, por meio da decisão de fls. 573 dos autos físicos, foi determinado o sobrestamento do presente feito. Tal medida se deu em observância à cláusula de reserva de plenário, aguardando-se o desfecho do Incidente de Inconstitucionalidade suscitado no julgamento da Apelação Cível nº 0039598-31.2016.8.08.0024, o qual versa sobre matéria idêntica à destes autos (validade do art. 101, VIII, do RICMS/ES quanto ao crédito de ICMS referente ao diferencial de alíquotas de bens destinados ao ativo permanente). Considerando a digitalização do acervo e a ausência de informação atualizada nestes autos acerca do trânsito em julgado ou decisão final do referido incidente: 1. DETERMINO à Secretaria da 4ª Câmara Cível que proceda à consulta e certifique nos autos o resultado do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade vinculado à Apelação Cível nº 0039598-31.2016.8.08.0024. 2. Caso o referido incidente ainda esteja pendente de julgamento definitivo, MANTENHA-SE o sobrestamento do feito na Secretaria, aguardando-se a resolução da questão prejudicial externa. 3. Outrossim, considerando a migração dos autos para o sistema eletrônico, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizarem a conferência da digitalização das peças processuais, apontando eventuais desconformidades, se houver. Diligencie-se. Vitória, 22 de janeiro de 2026. DESEMBARGADORA SUBS. CHRISTINA ALMEIDA COSTA RELATORA