Execução de Título Extrajudicial 0000267-60.2016.8.08.0018 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000267-60.2016.8.08.0018 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: CLULLGUET SIRELI ALVES DA SILVA, CELIO JOSE DA SILVA, JORGE JOSE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVI AMORIM FLORINDO DE OLIVEIRA - ES34831, FABRICIO TADDEI CICILIOTTI - ES7807, JAMILY SALOTO GOMES - ES41013 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO AGUIAR LOPES - MG159279 DESPACHO Compulsando detidamente os autos, verifico a existência de equívocos materiais na expedição dos alvarás de IDs subsequentes à sentença homologatória de acordo, o que demanda imediata correção para evitar prejuízo às partes e à fiel execução do título judicial. Inicialmente, verifica-se a existência de erro formal no registro dos atos, visto que foi acostado aos autos, em duplicidade, o alvará no valor de R$ 8.064,95, ao passo que o alvará correspondente ao montante de R$ 13.346,89 não consta no sistema/autos, gerando uma disparidade aritmética entre o valor bloqueado e o valor comprovadamente liberado, circunstância constata pela parte exequente, conforme petição de ID 89395429. Ademais, verifica-se que, embora se considere os alvarás efetivamente expedidos - conforme pesquisa junto aos Sistema Banestes - é possível verificar que estes foram expedidos em nome exclusivo da parte autora, omitindo-se a reserva dos honorários advocatícios contratuais/sucumbenciais em favor dos patronos, conforme expressamente previsto no pacto homologado. Por fim, observa-se que os documentos foram emitidos sob a modalidade de "saque", quando a pretensão e a celeridade processual requerem a "transferência" bancária para as contas já indicadas. Por todo o exposto, e com fulcro no art. 494, inciso I, do CPC, DETERMINO à Secretaria as seguintes providências: 1) O CANCELAMENTO/RECOLHIMENTO de eventuais alvarás ainda não levantados que apresentem os erros acima descritos; 2) EXPEDIÇÃO DE NOVOS ALVARÁS, desta vez de forma fracionada e via transferência bancária, conforme os dados constantes na petição de acordo e IDs retro: a) Alvará 01: No valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), em favor da parte exequente BANESTES S/A, observando-se as devidas correções monetárias; b) Alvará 02: No valor de R$ 2.397,54 (dois mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), em favor do escritório FILGUEIRA FLORINDO ADVOGADOS (ou patrono indicado), a título de honorários, observando-se as devidas correções monetárias. 3) REGULARIZAÇÃO do histórico de documentos, certificando-se a correta juntada dos novos instrumentos e a baixa da duplicidade apontada. 4) Com a expedição e confirmação das transferências, intimem-se as partes para ciência. Nada mais sendo requerido e estando satisfeita a obrigação nos termos do acordo, retornem os autos ao arquivo com as baixas de estilo. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 0000267-60.2016.8.08.0018 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Diligencie-se. Guaçuí/ES - data da assinatura eletrônica GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ JUÍZA DE DIREITO Esta decisão servirá como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO ou qualquer outro documento que viabilize seu cumprimento efetivo.

30/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLULLGUET SIRELI ALVES DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELIO JOSE DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE JOSE DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Publicado Despacho em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação eletrônica em 19/12/2025.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLULLGUET SIRELI ALVES DA SILVA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/02/2026 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Todas as movimentações(58)