—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A COLETIVIDADE INVESTIGADO: ANISIO FERREIRA DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 0000203-30.2021.8.08.0065 INQUÉRITO POLICIAL (279) Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de ANISIO FERREIRA, pela suposta prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03. Considerando o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado por meio de mídia anexa aos autos, designa-se audiência para o dia 09 de julho de 2026, às 15:00 horas. Registra-se que o ato será realizado de forma híbrida, por meio do link https://tjes-jus-br.zoom.us/j/7078387054?pwd=MjE4eVcwZ213eEhVREZ0bFB6cFM5Zz09, facultando-se as partes o comparecimento presencial ao Fórum. Intimem-se o autor do fato (27 99574-9672), para comparecer ao ato acompanhado de seu advogado, sendo que na impossibilidade lhe serão nomeados advogado dativo, e o Ministério Público. JAGUARÉ, 23 de janeiro de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: A COLETIVIDADE Endereço: desconhecido Nome: ANISIO FERREIRA Endereço: desconhecido