Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 5001878-23.2021.8.08.0006.
REQUERENTE: LUZINETE REZENA Advogado do(a)
REQUERENTE: LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI - ES3792 Nome: EDIVAN ALMEIDA DE OLIVEIRAEndereço: Rua Melziades Marciano Musso, nº 211, bairro Itaputera, Aracruz/ES, CEP 29193348 DECISÃO/CARTA
Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 Número do
Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico a existência de questões de ordem que demandam correção imediata, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes, razão pela qual chamo o feito à ordem.
Trata-se de ação que visa à anulação de escritura pública de compra e venda e ao consequente cancelamento de registro imobiliário. Da análise dos documentos acostados, notadamente da Escritura Pública objeto da lide, observa-se que o negócio jurídico que se pretende anular transferiu a propriedade do imóvel para a pessoa física de Edivan Almeida de Oliveira, que foi incluído no polo passivo na petição inicial; contudo, por omissão da autora, não foi incluído no cadastro do feito, e a falha não foi percebida até o momento por este Juízo. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que a eficácia da sentença a ser proferida nestes autos depende necessariamente da citação do réu supramencionado. Ainda, em atenção aos princípios do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10º do CPC), verifico que a escritura pública em questão foi outorgada pela empresa Sintetiq Indústria, Comércio e Serviços Ltda-Me. Considerando que a anulação do negócio jurídico poderá repercutir também na esfera de direitos da alienante, é prudente que a parte autora se manifeste acerca da necessidade de sua inclusão no polo passivo. Por fim, constato irregularidade no valor atribuído à causa, que atualmente consta no cadastro do feito como R$ 0,00, enquanto, na petição inicial, foi atribuído à causa o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).
ANTE O EXPOSTO, chamo o feito à ordem, nos termos da fundamentação, e determino: I) RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). II) INCLUA-SE o réu Edivan Almeida de Oliveira no cadastro do feito. III) INTIMEM-SE as partes, devendo a autora se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da necessidade de inclusão da empresa Sintetiq Indústria, Comércio e Serviços Ltda-Me no polo passivo da demanda, promovendo, se assim entender, o aditamento da inicial para incluí-la. IV) CITE-SE o réu Edivan Almeida de Oliveira para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, preferencialmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico ou, caso não esteja cadastrado, por carta, nos termos dos arts. 246 e 247 do CPC, c/c a Resolução CNJ nº 455/2022 e o Ato Normativo TJES nº 21/2025. Advirta-se quanto à regra do art. 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” V) Caso a parte requerida não seja encontrada no endereço que consta nos autos, INTIME-SE a parte autora para informar o novo endereço da parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias. VI) Em caso de inércia quanto ao item II, INTIME-SE a parte autora, pessoalmente, para informar novo endereço da parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, por abandono de causa, na forma do art. 485, inciso III, do CPC. VII) Caso a parte autora informe o novo endereço da parte requerida, expeça-se carta ou mandado de citação. VIII) Nas hipóteses do art. 350 e/ou art. 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. IX) Após, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO, SERVINDO DE CARTA (AR). Via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21072310303817500000007828785 AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA CORRIGIDA- LUZINETE RESENA Petição inicial (PDF) 21072310303870900000007831164 luzinete resena - 1 Documento de comprovação 21072310303892200000007831167 luzinete resena - 2 Documento de comprovação 21072310303916500000007831168 luzinete resena - 3 Documento de comprovação 21072310303944900000007831171 luzinete resena - 4 Documento de comprovação 21072310303965200000007831174 luzinete resena - 5 Documento de comprovação 21072310303984100000007831180 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21072621152369300000007872233 Despacho Despacho 21080316004492900000007882753 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21080316004492900000007882753 Petição (outras) Petição (outras) 21092208492230700000008961646 reitificação de direcionamento de juízo - LUZINETE REZENA Petição (outras) em PDF 21092208492266200000008961648 Decisão Decisão 22022323390385100000011835120 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22022517162628000000011932653 Decisão Decisão 22060217355979200000014278384 Petição (outras) Petição (outras) 22061010574907700000014500876 JUNTADA DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELOS JUIZ- luzinete resena Petição (outras) em PDF 22061010574927600000014500880 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - LUZINETE RESENA Documento de comprovação 22061010574949600000014500883 CONTRACHEQUE - LUZINETE RESENA Documento de comprovação 22061010574971700000014501156 Petição (outras) Petição (outras) 22092310141636000000017281086 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 22100314570275700000017547884 Petição (outras) Petição (outras) 22120111190212700000019108545 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22100314570275700000017547884 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22100314570275700000017547884 Petição (outras) Petição (outras) 23013015511982300000020315037 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23020213062992200000020427801 2 Comprovante de envio 23020213063009000000020428213 1 Comprovante de envio 23020213063024100000020428215 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23020213194921700000020428862 2 Comprovante de envio 23020213194937500000020428881 1 Comprovante de envio 23020213194950400000020428883 Despacho Despacho 23020215225616700000020427249 Habilitação nos autos Petição (outras) 23021411222449800000020816764 Procuração do Cartório em PDF Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23021411222469400000020816766 Petição (outras) Petição (outras) 23021610554879800000020925058 Contestação Contestação 23022511500988100000021159717 Certidão de casamento Mauricio Garcia em PDF Documento de comprovação 23022511501013800000021159719 Identidade de Mauricio Garcia em PDF Documento de Identificação 23022511501038700000021159721 Certidão de ônus empresa sintético em PDF Documento de comprovação 23022511501056500000021159722 Compromisso de compra e venda empresa sintético e Edvan em PDF Documento de comprovação 23022511501081400000021159723 Certidão PMA empresa sintético e Edvan em PDF Documento de comprovação 23022511501105400000021159726 Certidão de Incapacidade Civil de Mauricio Garcia em PDF Documento de comprovação 23022511501123100000021159727 Certidão Negativa de Débitos SEFAZ da empresa sintetiq em PDF Documento de comprovação 23022511501144100000021159728 Certidão Negativa MF da empresa sintetiq em PDF Documento de comprovação 23022511501160000000021159730 Certidão Conjunta Negativa MF da empresa sintetiq em PDF Documento de comprovação 23022511501181800000021159732 Certificado de regularidade do FGTS da empresa sintetiq em PDF Documento de comprovação 23022511501197100000021159735 Pagamento de Divida Ativa da empresa sintetiq em PDF Documento de comprovação 23022511501216900000021159737 Pagamento de IPTU da empresa sintetiq em PDF Documento de comprovação 23022511501232700000021159738 CertidãoSimplicada da Junta Comercial da empresa sintetiq em PD Documento de comprovação 23022511501263300000021159739 Transferência Cadastral PMA da empresa sintetiq em PD Documento de comprovação 23022511501282400000021159742 Identidade de Edvan em PD Documento de Identificação 23022511501298900000021159743 Comprovante de residência de Edvan em PD Documento de comprovação 23022511501316100000021159745 Guia de ITBI de Edvan em PD Documento de comprovação 23022511501332700000021159746 Documento de Arrecadação de ITBI de Edvan em PD Documento de comprovação 23022511501352000000021159747 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23052616265231700000024714785 Decurso de prazo Decurso de prazo 23052616341476300000024715964 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052616502777000000024717253 Réplica Réplica 23090512411127000000029143936 CAPA DO PROCESSO DE AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - EDIVAN ALMEIDA DE OLIVEIRA Documento de comprovação 23090512411149900000029155419 Despacho Despacho 23102714212444500000031634639 Petição (outras) Petição (outras) 23111714514978400000032580542 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23102714212444500000031634639 Petição (outras) Petição (outras) 23112314500081700000032878200 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23121201180450400000033798483 Decisão Decisão 24081212315915200000046054582 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081317570761400000046212385 Petição (outras) Petição (outras) 24092512125521200000048809938 DOCUMENTOS - LUZINETE RESENA - Cópia Documento de comprovação 24092512125539500000048809940 Despacho Despacho 25062415594650400000063192062 Certidão Certidão 25070114544586700000063953466 Mandado Mandado 22100314570275700000017547884 Petição (outras) Petição (outras) 25070311032711800000064098260 Mandado entregue: 5784809 Expediente: 12604079 Certidão 25072402245977500000065455568 5784809.pdf Arquivo Anexo Mandado 25072402250000500000065455569 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082501004481700000072838291 Petição (outras) Petição (outras) 25082710212873900000073058448 Petição (outras) Petição (outras) 25110710455978100000078132760 ANDAMENTO DO PROCESSO 0007820-10.2010.8.08.0006 (006.10.007820-0) - LUZINETE REZENA. - Cópia Documento de comprovação 25110710460008000000078132763
02/02/2026, 00:00