Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: ROSANA DA SILVA PEREIRA Advogado do(a)
EXEQUENTE: ROSANA DA SILVA PEREIRA - ES8862 DIÁRIO ELETRÔNICO
EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a)
EXECUTADO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318, EVERALDO LUIS RESTANHO - SC9195 DIÁRIO ELETRÔNICO SENTENÇA - INTIMAÇÃO A situação da empresa ré OI S.A. é de continuidade da sua segunda recuperação judicial nos autos do processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001 em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Em vista da orientação esboçada no Enunciado 51 do FONAJE, os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial. O cumprimento de sentença e a execução, contudo, se mostram prejudicados em sede de Juizado Especial. Ademais, a teor do que dispõe a Lei nº 11.101/2005 e em se tratando de hipótese de habilitação intempestiva por título executivo judicial, deve o autor proceder à habilitação do crédito ajuizando ação no juízo onde tramita a recuperação judicial.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5013546-29.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/1995 c/c art. 924 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso requerida, expeça-se a competente certidão de crédito em favor da parte autora no valor de R$ 590,83 (quinhentos e noventa reais e oitenta e três centavos) atualizados em 01/09/2025, já incluída a multa do artigo 523, §2º do CPC e honorários sucumbenciais (Id. 77435753). Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 40791428 Petição Inicial Petição Inicial 24040321251656300000038915263 40791429 CARTEIRA DA ORDEM FRENTE E VERSO ROSANA DA SILVA PEREIRA Documento de Identificação 24040321251685700000038915264 40791431 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ROSANA Documento de comprovação 24040321251709700000038915266 40791432 ATENDIMENTO NO PROCON EM 25 DE MARÇO DE 2024 Documento de comprovação 24040321251725800000038915267 40791433 FATURA OI FIXO MÊS DE OUTUBRO DE 2023 Documento de comprovação 24040321251748100000038915268 40791434 FATURA OI FIXO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023 Documento de comprovação 24040321251773100000038915269 40791435 FATURA OI FIXO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 Documento de comprovação 24040321251797800000038915270 40791437 FATURA OI FIXO MÊS DE JANEIRO DE 2024 Documento de comprovação 24040321251820800000038915272 40791438 FATURA OI FIXO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024 Documento de comprovação 24040321251843500000038915273 40791439 FATURA OI FIXO MÊS DE MARÇO DE 2024 Documento de comprovação 24040321251866900000038915274 40791441 ATENDIMENTO OI FIXO DEZEMBRO DE 2020 Documento de comprovação 24040321251891000000038915276 40791443 ATENDIMENTO OI FIXO 22 DE JANEIRO DE 2024 Documento de comprovação 24040321251913800000038915278 40791444 ATENDIMENTO OI FIXO 23 DE JANEIRO DE 2024 13 HORAS Documento de comprovação 24040321251932700000038915279 40791445 ATENDIMENTO OI FIXO 07 DE FEVEREIRO DE 2024 16 HORAS Documento de comprovação 24040321251951800000038915280 40791446 ATENDIMENTO OI FIXO 07 DE FEVEREIRO DE 2024 AS 16 HORAS E 40 MINUTOS Documento de comprovação 24040321251973700000038915281 40791447 ATENDIMENTO OI FIXO 14 DE FEVEREIRO DE 2024 MEIO DIA Documento de comprovação 24040321251993800000038915282 40791449 ATENDIMENTO OI FIXO 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Documento de comprovação 24040321252011900000038915284 40791450 ATENDIMENTO OI FIXO 15 DE FEVEREIRO DE 2024 MEIO DIA Documento de comprovação 24040321252031600000038915285 40791451 ATENDIMENTO OI FIXO 15 DE FEVEREIRO DE 2024 12 E 50 HORAS Documento de comprovação 24040321252046700000038915286 40791452 ATENDIMENTO OI FIXO 15 DE FEVEREIRO DE 2024 AS 13 HORAS Documento de comprovação 24040321252070500000038915287 40792353 ATENDIMENTO OI FIXO 15 DE FEVEREIRO DE 2024 A TARDE Documento de comprovação 24040321252094600000038915288 40792354 ATENDIMENTO OI FIXO 16 DE FEVEREIRO DE 2024 Documento de comprovação 24040321252115500000038915289 40792355 ATENDIMENTO OI FIXO 19 DE MARÇO DE 2024 Documento de comprovação 24040321252136000000038915290 40792356 ATENDIMENTO OI FIXO 20 DE MARÇO DE 2024 Documento de comprovação 24040321252158100000038915291 40816657 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24040414364357500000038938866 40855448 Petição (outras) Petição (outras) 24040416482799500000038975431 40855449 ATENCIMENTO OI FIXO DIA 20 DE MARÇO DE 2024 AS 14H E 33 Minutos Documento de comprovação 24040416482853900000038975432 40896580 Decisão Decisão 24040514280655600000039013099 40896580 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040514280655600000039013099 40943545 Citação eletrônica Citação eletrônica 24040518134702900000039056145 41353751 Petição (outras) Petição (outras) 24041514510581300000039439439 41971540 AR 5013546-29.2024 Aviso de Recebimento (AR) 24042416243517300000040017813 41971520 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24042416243587100000040017244 42327995 Petição (outras) Petição (outras) 24043015464373300000040351154 42328703 manifestação - OI S.A - rosana da silva pereira Petição (outras) em PDF 24043015464387900000040351912 42328729 ATOS OI S.A_compressed Documento de Identificação 24043015464405400000040351938 42328722 Procuração Oi S.A. Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24043015464464400000040351931 42328731 SUBSTABELECIMENTO OI SA 2022 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24043015464492600000040351940 42332786 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24043016035475500000040355593 42846658 Réplica Réplica 24050915001709500000040835565 42849057 VALOR ATUALIZADO DA LINHA TELEFÔNICA 3323-0379 Documento de comprovação 24050915001741100000040838814 42849058 CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA 3323-0379 TELEST PARTE I - 1996 Documento de comprovação 24050915001763500000040838815 42849061 CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA 3323-0379 TELEST Documento de comprovação 24050915001788000000040838818 42849068 INSTALAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA 3323-0379 EM 27 DE AGOSTO DE 1997 Documento de comprovação 24050915001846800000040838825 42849072 VISITA TÉCNICA EM 27 DE AGOSTO DE 1997 TELEST Documento de comprovação 24050915001875700000040838829 42849073 BOLETO TELEFONE VENCIMENTO 10 DE AGOSTO DE 1998 Documento de comprovação 24050915001898300000040838830 42849075 BOLETO TELEFONE VENCIMENTO EM FEVEREIRO DE1999 Documento de comprovação 24050915001927600000040838832 42849076 BOLETO POR EMAIL MÊS DE SETEMBRO DE 2023 COM HJISTORICO DE CONSUMO Documento de comprovação 24050915001952600000040838833 42849078 BOLETO POR EMAIL MÊS DE OUTUBRO DE 2023 COM HISTORICO DE CONSUMO Documento de comprovação 24050915001978100000040838835 42849080 BOLETO POR EMAIL MÊS DE NOVEMBRO DE 2023 COM HISTORICO DE CONSUMO Documento de comprovação 24050915002005700000040838837 42849082 BOLETO POR EMAIL MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 COM HISTORICO DE CONSUMO Documento de comprovação 24050915002031100000040838839 42849083 BOLETO POR EMAIL MÊS DE JANEIRO DE 2024 COM HISTORICO DE CONSUMO Documento de comprovação 24050915002069600000040838840 42849084 BOLETO POR EMAIL MÊS DE FEVEREIRO DE 2024 COM HISTORICO DE CONSUMO Documento de comprovação 24050915002097300000040838841 42849085 BOLETO POR EMAIL MÊS DE MARÇO DE 2024 COM HISTORICO DE CONSUMO Documento de comprovação 24050915002123300000040838842 42849087 BOLETO POR EMAIL MÊS DE ABRIL DE 2024 COM HISTORICO DE CONSUMO Documento de comprovação 24050915002146300000040838844 42849088 BOLETO POR EMAIL MÊS DE MAIO DE 2024 COM HISTORICO DE CONSUMO Documento de comprovação 24050915002172300000040838845 43115651 Petição (outras) Petição (outras) 24051416090865900000041090159 43116613 ROSANA DA SILVA PEREIRA - kit wll entregue Documento de comprovação 24051416090891300000041090171 43117708 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051416135931500000041090985 43442854 Petição (outras) Petição (outras) 24052012024881700000041395721 43442879 KIT DA OI FIXO COM INFORMAÇÕES ILEGÍVEIS Documento de comprovação 24052012024898100000041395746 43680739 Contestação Contestação 24052216343089600000041618136 43680744 contestação - OI S.A - rosana da silva pereira Contestação em PDF 24052216343109000000041618141 43680749 10-2023 FIXA Documento de comprovação 24052216343153400000041618146 43681053 11-2023 FIXA Documento de comprovação 24052216343177200000041618150 43681054 12-2023 FIXA Documento de comprovação 24052216343196900000041618151 43681057 01-2024 FIXA Documento de comprovação 24052216343228700000041618154 43681060 02-2024 FIXA Documento de comprovação 24052216343246700000041618406 43681062 03-2024 FIXA Documento de comprovação 24052216343265600000041618408 43681065 04-2024 FIXA Documento de comprovação 24052216343283800000041618411 43546798 Decisão Decisão 24060310594002400000041493928 43546798 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24060310594002400000041493928 44389806 Carta de Preposição Carta de Preposição 24060711282319700000042284246 44389811 CARTA DE PREPOSTO - OI SA - SARA CRUZ DA SILVA Carta de Preposição em PDF 24060711282330900000042284251 44452261 Réplica Réplica 24060718315247600000042342164 44470762 Petição (outras) Petição (outras) 24061010385531600000042358702 44470768 FATURA OI FIXO MÊS DE JUNHO DE 2024 COM VENCIMENTO EM JULHO DE 2024 Documento de comprovação 24061010385553300000042359458 44470770 FATURA DA TELELFONIA MÓVEL VIVO MÊS DE MAIO DE 2024 Documento de comprovação 24061010385574000000042359460 44470772 COMPROVANTE DA LINHA OI FIXO DA MINHA VIZINHA MARIA HELENA BRANDÃO MINASSA Documento de comprovação 24061010385590600000042359462 44488897 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061013271865700000042376958 44574870 Termo de Audiência Termo de Audiência 24061112455785800000042456853 44574983 video1165193078_001 Termo de Audiência 24061112455812100000042457477 44574984 video1165193078_002 Termo de Audiência 24061112455864100000042457478 44574985 video1165193078_003 Termo de Audiência 24061112455924200000042457479 44574986 video1165193078_004 Termo de Audiência 24061112455983900000042457480 44574987 video1165193078_005 Termo de Audiência 24061112460041100000042457481 44574988 video1165193078_006 Termo de Audiência 24061112460104300000042457482 44574989 video1165193078_007 Termo de Audiência 24061112460187000000042457483 44574870 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 24061112455785800000042456853 45209664 Petição (outras) Petição (outras) 24062014431626300000043048285 45336360 Petição (outras) Petição (outras) 24062220160441300000043165675 45336361 SERVIÇO DE PORTABILIDADE DA VIVO FIBRA INSTALADO EM 18 DE JUNHO DE 2024 Documento de comprovação 24062220160473100000043165676 45336362 AGENDAMENTO PARA INSTALAÇÃO DA VIVO FIBRA Documento de comprovação 24062220160501500000043165677 45369718 Petição (outras) Petição (outras) 24062413473042700000043197578 45369739 01. OI SA - Procuração - 2023 Petição (outras) em PDF 24062413473054000000043197599 45369740 ATOS OI S.A_compressed Petição (outras) em PDF 24062413473098600000043197600 45369741 ROSANA DA SILVA PEREIRA Petição (outras) em PDF 24062413473146000000043197601 45369742 SUBSTABELECIMENTO OI SA 2022 Petição (outras) em PDF 24062413473166600000043197602 46928817 Sentença Sentença 24071716590535700000043944203 46928817 Sentença Sentença 24071716590535700000043944203 47959965 Recurso Inominado Recurso Inominado 24080318400970000000045608918 47959966 EMAIL FATURA OI FIXO MÊS DE JULHO DE 2024 Documento de comprovação 24080318401006900000045608919 47959967 FATURA OI FIXO MÊS DE JULHO DE 2024 Documento de comprovação 24080318401028200000045608920 47989185 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24080513281019300000045636825 47989185 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24080513281019300000045636825 48304800 Contrarrazões Contrarrazões 24080816042651200000045930209 48307710 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24080816115937500000045931305 48307729 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24080816134760300000045932371 63895718 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24080913170200000000056770349 63895719 Despacho Despacho 24090218234500000000056770350 63895721 Relatório Relatório 24092613485700000000056770352 63895722 Ementa Ementa 24092613485800000000056770353 63895723 Voto do Magistrado Voto 24092613490000000000056770354 63895720 Acórdão Acórdão 24092613490100000000056770351 63895724 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 24092616555300000000056770355 63895725 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24100118165800000000056771406 63895726 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24100208594300000000056771407 63895727 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100209194600000000056771408 63895728 Contrarrazões Contrarrazões 24100915373300000000056771409 63895729 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24101009071600000000056771410 63895730 Petição (outras) Petição (outras) 24102313322600000000056771411 63895731 ROSANA DA SILVA PEREIRA - COMPROVANTE Petição (outras) em PDF 24102313322600000000056771412 63895732 ROSANA DA SILVA PEREIRA Petição (outras) em PDF 24102313322600000000056771413 63895733 Petição (outras) Petição (outras) 24102408200000000000056771414 63895734 VALOR DA INDENIZAÇÃO ATUALIZADO Documento de comprovação 24102408200000000000056771415 63895735 VALOR A RESTITUIR ATUALIZADO Documento de comprovação 24102408200000000000056771416 63895736 Despacho Despacho 24112216075800000000056771417 63895738 Voto do Magistrado Voto 25012300535300000000056771419 63895739 Relatório Relatório 25012300535300000000056771420 63895737 Acórdão Acórdão 25012300535300000000056771418 63895740 Ementa Ementa 25012300535300000000056771421 63895741 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25012312254600000000056771422 63895742 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25022508230300000000056771423 64024542 Decisão Decisão 25022618345392900000056889020 64024542 Decisão Decisão 25022618345392900000056889020 68245906 Petição (outras) Petição (outras) 25050618155264900000060590578 68481124 PROMOÇÃO Certidão 25050913584174800000060801628 70077305 Despacho Despacho 25060217252684800000062216179 72723734 Intimação - Diário Intimação - Diário 25071016085514100000064584386 76685302 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082201481267000000067365805 77434701 Petição (outras) Petição (outras) 25090115212867900000073402981 77435753 SALDO DEVEDOR ATUALIZADO EM 2025 Documento de comprovação 25090115212893000000073402983 82975733 Petição (outras) Petição (outras) 25111215545454100000078466065 83345432 Despacho Despacho 25111813543347100000078804520 84289841 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25120309263216800000079669677 84291058 Certidão Certidão 25120309295228200000079669694 89623396 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26013012255573300000082284573 89623397 1 - Alvará Judicial Eletrônico Alvará 26013012255590200000082284574 89624559 Intimação - Diário Intimação - Diário 26013012283505500000082284585 90262763 Habilitação nos autos Petição (outras) 26020914160079200000082865646 90262795 333189087PETICAO Habilitações em PDF 26020914160090400000082866627 90262798 333189087ProcuracaoeSubsOI Documento de comprovação 26020914160109200000082866629 90450697 Petição (outras) Petição (outras) 26021108401520800000083036600
16/02/2026, 00:00