Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº: 001/2026 Modalidade de Requisição: PRECATÓRIO A Fazenda Pública Juízo Requisitante: 1ª Vara de Santa Maria de Jetibá/ES Requisito o pagamento em favor do(a) credor(a) e/ou advogado(a) dos valores e informações a seguir discriminados, em razão de decisão transitada em julgado. A - IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM - ART 6º, I, II, III, IV, XI, Resolução CNJ Nº 303 Nº Processo de Conhecimento: 0006008-38.2016.8.08.0000 Nº. Cumprimento de Sentença: 5001329-86.2023.8.08.0056 Autor(a): PAULA CRISTINA PENITENTE PASSAGEM ZACHE Advogado (a): RANCARLO LUIZ DOS SANTOS SILVA - ES25691, MARCELA CABIDELLI ARAUJO BUZATO - ES26975, MONICA PERIN ROCHA E MOURA - ES8647, SIMONE PAGOTTO RIGO - ES7307, VICTOR BARBOSA MEJIA - ES26014 OAB: Ente Devedor: ESTADO DO ESPIRITO SANTO CNPJ: 27.080.530/0001-43 Procurador (a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO OAB: 12242-ES B - ESPÉCIE/VINCULAÇÃO DE REQUISIÇÃO, ART 6º, XI, Resolução CNJ Nº 303 Tipo: Original Especificação: Salários, Vencimentos, Proventos, Pensões, Benefícios Previdenciários. Natureza do Crédito: Alimentar Requisição Vinculada: NÃO Nº da Requisição: C - DATAS BASES - ART 6º, VI, VII, VIII, IX, Resolução CNJ Nº 303 FASE DE CONHECIMENTO EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 02/03/2016 Data da citação para opor embargos / intimação para impugnar: 25/09/2023 Data da citação: 05/04/2016 Data do trânsito em julgado (fase executiva): 11/12/2025 Data do trânsito em julgado (fase cognitiva): 18/09/2018 Data de atualização dos cálculos: 03/2025 D - TIPO DO BENEFICIÁRIO A RECEBER Situação do Credor: Originário E - IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO - ART 6º, § 1º, Resolução CNJ Nº 303 Natureza do Jurídica: - - Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente por beneficiário. Art. 7º da Resolução CNJ 303/2019. F - IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO RECEBER - Art. 6, XVII, Resolução CNJ Nº 303 Natureza da Pessoa: Física Nome: PAULA CRISTINA PENITENTE PASSAGEM ZACHE CPF: 027.636.537-23 Data de Nascimento: 06/04/1976 Verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário (Art. 31, §1º, Res. CNJ 303): SIM Banco: 21 - BANESTES S.A. Banco do Estado do Espírito Santo Tipo da Conta: CORRENTE Agência: 132 Número da Conta: 1454970-3 Idoso: NÃO Deficiênte: NÃO Portador de Doença Grave: NÃO Anexar Documentação Comprobatória G - VALOR REQUISITADO - ART 6º, V, XII, Resolução CNJ Nº 303 Número de Meses (RRA): Valor Bruto: R$ 35.231,05 Contribuição Previdenciária: R$ 2.359,10 SUBTOTAL 1: R$ 35.231,05 H - INFORMAÇÃO ADICIONAL - Art. 6, XIII, Resolução CNJ Nº 303 Servidor/Pensionista: Situação: Órgão da Adm. Vinculado: I – CONTRATO SINDICAL Nos termos do Art. 8º da Resolução CNJ 303/2019, os Honorários Advocatícios Sucumbenciais deverão ser requisitados por Requisições Autônomas. Beneficiário: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO CPF/CNPJ: 31.815.722/0001-05 OAB: Banco: 21 - BANESTES S.A. Banco do Estado do Espírito Santo Agência: 76 Observação: Tipo de Conta: Corrente Número da Conta: 182927-4 Percentual: R$ 146,81 J - CUSTAS/OBRIGAÇÃO PATRONAL/CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS/FGTS/OUTROS - ART 6º, XIV TIPO CREDOR CPF/CNPJ VALOR Reembolso de Custas Obrigação Patronal IPAJM R$ 4.718,19 Previdência do Credor FGTS Outros (especificar) SUBTOTAL 2: R$ 4.718,19 K - PENHORA/CESSÃO/OUTROS - ART. 37 a 45 CREDOR PROCESSO DATA BASE VALOR TOTAL DO VALOR REQUISITADO (SUBTOTAL 1 + SUBTOTAL 2): R$ 39.949,24 OBSERVAÇÕES GERAIS: (1) DADOS BANCÁRIOS: conta salário, conta benefício INSS, conta Caixa-fácil e similares não recebem transferência de valores referentes aos precatórios. (2) VALOR REQUISITADO: deve-se informar o valor bruto relativo à verba principal individualizada, nos termos do art. 6º da Lei 4.320/64. (3) RRA: No caso de precatório cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988, tal informação deve constar na memória de cálculo da conta homologada. (4) DATA-BASE: data de atualização do cálculo relativo à penhora requisitada, sem essa informação não há como atualizar a penhora posteriormente. (5) Campos em Verde: Preenchimento Obrigatório; (6) Campos em Amarelo: Preenchimento somente se necessário; SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, 30 de janeiro de 2026 MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
02/02/2026, 00:00