Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA
REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a)
REQUERENTE: DANIELLE VAZ BITTON - RJ177543 Advogado do(a)
REQUERIDO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233 SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 5000616-73.2025.8.08.0046 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ID 89525109) em face da sentença de ID 89332227, alegando omissão quanto à minuta de acordo protocolada pelas partes (ID 89355768) antes da prolação do decisum. O embargante comprovou, ainda, o cumprimento voluntário da transação (ID 89829457). É o breve relatório. Decido. Conheço dos aclaratórios, porquanto tempestivos. No mérito, assiste razão ao embargante. De fato, houve omissão quanto ao protocolo do Termo de Acordo (ID 89355768), evidenciando a perda superveniente do interesse processual no julgamento do mérito da lide resistida, face à autocomposição. A transação é negócio jurídico bilateral, cujos efeitos se operam imediatamente entre as partes, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade para fins de homologação, nos termos do art. 840 do Código Civil e art. 487, III, "b", do CPC.
Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para ANULAR a sentença de ID 89332227 e, ato contínuo: 1. HOMOLOGAR o acordo entabulado entre ANTONIO CARLOS DA SILVA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para que surta seus efeitos jurídicos e legais. 2. EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, ante o cumprimento do acordo. 3. CUSTAS E HONORÁRIOS: Conforme pactuado, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, ficando as custas processuais remanescentes, se houver, a cargo do réu, com a renúncia recíproca ao prazo recursal. 4. DO TRÂNSITO EM JULGADO: Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal na Cláusula Quinta do termo de transação, DETERMINO que a serventia proceda à imediata certificação do trânsito da sentença. Dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Calçado-ES, na data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
31/03/2026, 00:00